Responsabilidad Administrativa

L A R E S P O N S A B IL ID A D A D M IN IS T R A T IV A Y P R O C E D IM IE N T O S D IS C IP L IN A R IO S F r a n c is c o J a v ie r A ld u n a te R a m o s

E sta obra se term inó de im p rim ir el 16 de m ayo de 2011 © C o p y rig h t 2 0 1 1 , F r a n c isc o Javier A ld u n a te R a m o s. I S B N 9 7 8 - 9 5 6 - 3 3 7 - 0 9 2 -8 In sc r ip c ió n N ° 2 0 3 1 4 3 R e g istr o d e P ro p ied a d In telectu a l de C h ile TH O M SO N REUTERS PUNTO LEX M ira flo res 3 8 3 , p is o 10, S a n tia g o M e sa C entral ( 5 6 2 ) 5 1 0 5 0 0 0 w w w .p u n to le x .c l Im p resión : C y C Im p reso res L tda. Im p reso e n C h ile D e r e c h o s R e se r v a d o s

A m i s tr e s a m o r e s , P a o la , F r a n c i s c a y F l o r e n c i a . .. la s lu c e s d e m i c a m in o G r a c ia s p o r s u a m o r d e e s p o s a y d e h ija s

ÍN D IC E Pág.

PRÓ LO G O R E S P O N S A B I L I D A D A D M IN IS T R A T IV A D E L O S F U N C I O N A R I O S P Ú B L I C O S ............................................. 1.

1

C O N C E P T O D E R E S P O N S A B IL ID A D A D M IN IS ­ T R A T I V A ......................................................................................

2

2.

P R I N C I P I O S ................................................................................

4

3.

P E R S E C U C IÓ N D E L A R E S P O N S A B IL ID A D A D ­ M I N I S T R A T I V A ..........................................................................

6

4.

I L Í C I T O S A D M I N I S T R A T I V O S .............................................

7

5.

C O N C L U S I O N E S .......................................................................

9

P R O L E G Ó M E N O S ................................................................

11

C A P ÍT U L O P R IM E R O R E S P O N S A B I L I D A D A D M I N IS T R A T I V A .........................

19

P R IN C IP IO S Q U E IN F O R M A N L A R E S P O N S A B IL I­ D A D A D M I N I S T R A T I V A ................................................................

22

P R I N C I P I O D E L E G A L I D A D D E L A S S A N C I O N E S .............

26

i

Í n d ic e

Pág. P R IN C IP IO

DE

IN T E R D IC C IÓ N

DE

L A A R B IT R A ­

R I E D A D ..............................................................................................

29

P R IN C IP IO D E L D E B I D O P R O C E S O O D E L D E B ID O J U Z G A M I E N T O ...............................................................................

33

P R I N C I P I O D E L A D E B I D A D E F E N S A .....................................

34

P R O P O R C I O N A L I D A D D E L A S S A N C I O N E S ........................

35

P R I N C I P I O P R O R E O .....................................................................

36

P R I N C I P I O D E I N E X C U S A B I L I D A D .........................................

37

P R IN C IP IO D E L A IN D E P E N D E N C IA D E L A S S A N ­ C I O N E S ...............................................................................................

37

P R I N C I P I O D E T I P I C I D A D ............................................................

39

P R I N C I P I O D E I N S T A N C I A S D I F E R E N C I A D A S ...................

41

P R I N C I P I O D E U N I V E R S A L I D A D .............................................

42

P R IN C IP IO D E P R E S C R IP C IÓ N D E L A R E S P O N S A ­ B I L I D A D A D M I N I S T R A T I V A .......................................................

43

C A P ÍT U L O S E G U N D O L A P R O B ID A D Y T R A N S P A R E N C IA A D M I N IS ­ T R A T IV A ...........................................................................................

45

E L P R IN C IP IO D E P R O B I D A D A D M IN I S T R A T IV A E N L A L E Y N ° 1 8 .8 3 4 , E S T A T U T O A D M I N I S T R A T I V O ..............

ii

77

L a

R e s p o n s a b il id a d

A d m in is t r a t iv a

y

P r o c e d im ie n t o s

D is c ip l in a r io s

P ág. C A P ÍT U L O T E R C E R O O B L I G A C I O N E S F U N C IO N A R IA S Y N O R M A S D E

P R O B ID A D A D M I N I S T R A T I V A .............. .................................

79

L A P R O B ID A D Y L A T R A N S P A R E N C IA E N EL IN ­ G RESO

A

LA

A D M IN IS T R A C IÓ N

DEL

ESTADO :

N O R M A T I V A ..................................................................................... IN H A B IL ID A D E S

D IR E C T A M E N T E

91

R E L A C IO N A ­

D A S C O N E L P R IN C IP IO D E P R O B ID A D A D M IN IS ­ T R A T I V A .............................................................................................

93

¿C Ó M O A C R E D IT A U N A P E R S O N A N O E S T A R IN ­ C L U I D A E N A L G U N A C A U S A L D E I N H A B I L I D A D ? .......... ¿Q U É PA SA SI D E T O D A S F O R M A S

96

SE N O M B R A

O C O N T R A T A A U N A P E R S O N A Q U E IN C U R R E E N U N A C A U S A L D E I N H A B I L I D A D ? ............................................

97

¿SE A P L IC A N E ST A S IN H A B IL ID A D E S A L A S P E R ­ S O N A S C O N T R A T A D A S A H O N O R A R IO S O S E G Ú N E L C Ó D I G O D E L T R A B A J O ? .......................................................

98

P E R S O N A S C O N T R A T A D A S M E D IA N T E U N C O N ­ T R A T O D E T R A B A J O ....................................................................

100

¿Q U É P A S A SI A L G U N A D E L A S IN H A B IL ID A D E S R E L A C IO N A D A S

D IR E C T A M E N T E

CON

LA PRO­

B ID A D SE PR E SE N T A D E S P U É S Q U E L A P E R S O N A I N G R E S Ó A L A A D M I N I S T R A C I Ó N ? ........................................

100

Á M B I T O D E A P L I C A C I Ó N ..........................................................

102

ni

Í n d ic e

Pág. A U T O R ID A D E S Y F U N C IO N A R IO S O B L IG A D O S A P R E SE N T A R L A D E C L A R A C IÓ N D E IN T E R E SE S Y L A D E C L A R A C I Ó N D E P A T R I M O N I O ......................................

102

C O N T E N I D O D E L A D E C L A R A C I Ó N D E I N T E R E S E S ...........

104

C O N T E N ID O

DE

LA

D E C L A R A C IÓ N

DE

P A T R I­

M O N I O ................................................................................................

105

P U B L I C I D A D ....................................................................................

107

O B L I G A C I O N E S D E L A S O F I C I N A S D E P E R S O N A L .............

107

A C T U A L IZ A C IÓ N D E L A D E C L A R A C IÓ N D E IN T E ­ R E S E S .................................................................................................. A C T U A L IZ A C IÓ N

DE

L A D E C L A R A C IÓ N

DE

109

PA­

T R I M O N I O .........................................................................................

111

C A P ÍT U L O C U A R T O R E S P O N S A B I L I D A D A D M IN IS T R A T IV A . P R O C E ­ D IM IE N T O S D I S C I P L I N A R I O S ..........................................

115

R E S P O N S A B I L I D A D A D M I N I S T R A T I V A ................................

118

C O N C E P T O .......................................................................................

120

N O R M A T I V A A P L I C A B L E ...........................................................

120

P R O C E S O S O P R O C E D I M I E N T O S .............................................

120

IV

L a

R e s p o n s a b il id a d

A d m in is t r a t iv a

y

P r o c e d im ie n t o s

D is c ip l in a r io s

Pág. C A M P O D E A P L I C A C I Ó N .............................................................

133

O B L I G A C I O N E S F U N C I O N A R I A S ............................................

133

P R E S C R I P C I Ó N D E L A A C C I Ó N D I S C I P L I N A R I A ...............

135

T I T U L A R D E L A A C C I Ó N .............................................................

135

P R O C E D IM IE N T O S D IS C IP L IN A R IO S C A R A C T E R ÍS T IC A S

DEL

S U M A R IO

A D M IN IS ­

T R A T IV O Y D E L A IN V E S T IG A C IÓ N S U M A R IA 1 .- R E S O L U C I Ó N

QUE

ORDENA

LA

IN S T R U C ­

C I Ó N D E P R O C E D I M I E N T O D I S C I P L I N A R I O ................

135

2 .- F I S C A L O I N V E S T I G A D O R ...................................................

136

3 .- L A S I M P L I C A N C I A S Y R E C U S A C I O N E S ( a r t íc u ­ l o s 1 3 2 , 1 3 3 y 1 3 4 , E s t a t u t o A d m i n i s t r a t i v o ) .........................

137

4 .- F O R M A C I Ó N D E L P R O C E S O (a r tíc u lo s 1 2 6 y 1 3 0 d e l E s t a t u t o A d m i n i s t r a t i v o ) ......................................................

138

5 .- N O T I F I C A C I O N E S ...................................................................

139

6 .- P E R Í O D O I N D A G A T O R I O ( a r t íc u lo s 1 3 5 , 1 3 7 , E s ­ t a tu t o A d m i n i s t r a t i v o ) ................................................................. 7 .- D U R A C I Ó N

140

( a r t í c u lo s 1 2 6 , 1 3 5 , E s t a t u t o A d m i n i s ­

t r a t i v o ) ...........................................................................................

140

Ín d ic e

Pág. 8 .-

F O R M U L A C IÓ N D E C A R G O S Y T É R M IN O D E L A E T A P A I N D A G A T O R I A ( a r t íc u lo s 1 2 6 , 1 3 5 , 1 3 7 , 1 4 0 , E s t a t u to A d m i n i s t r a t i v o ) ..................................................

9 .-

141

P R E S E N T A C I Ó N D E D E S C A R G O S ( a r t íc u lo s 1 2 6 , 1 3 8 , E s t a t u to A d m i n i s t r a t i v o ) ..................................................

1 0 .- D I C T A M E N , V I S T A O I N F O R M E ( a r t í c u lo s

126,

1 3 9 , E s t a t u t o A d m i n i s t r a t i v o ) ..................................................

11.- R E S O L U C I Ó N

DE

A U T O R ID A D

( a r t í c u lo s

143

144

126,

1 4 0 , E s t a t u t o A d m i n i s t r a t i v o ) ..................................................

145

1 2 .- L A S A N C I Ó N ............................................................................

147

1 3 .- R E A L I Z A C I Ó N D E N U E V A S D I L I G E N C I A S ...................

148

1 4 .- N U L I D A D ...................................................................................

148

1 5 .- R E C U R S O S

CONTRA

R E S O L U C IO N E S

QUE

A P L I C A N M E D I D A S D I S C I P L I N A R I A S ..........................

150

C O R O L A R I O .....................................................................................

150

E X T IN C IÓ N D E R E S P O N S A B IL ID A D A D M IN IS T R A ­ T I V A ......................................................................................................

155

B I B L I O G R A F Í A .................................................................................

159

vi

PRÓLOGO

R E S P O N S A B IL ID A D A D M IN ISTR A TIV A D E L O S F U N C IO N A R IO S P Ú B L IC O S El novel profesor de derecho público don Francisco Aldunate Ramos nos pide acom eter la tarea de escribir un prólogo a su libro “La Responsabilidad Administrativa y Procedimientos D iscipli­ narios”, que al igual que su ópera prima, “M anual Práctico de D e­ recho A dm inistrativo”, es una obra propedéutica, completa y útil para abogados de libre ejercicio, abogados funcionarios y jueces, lo que justifica merecidamente su publicación y hace predecible su éxito editorial. En cuanto al autor del libro, el profesor Aldunate Ramos, cono­ cemos su sólida formación en derecho constitucional y administra­ tivo, su trayectoria profesional y académica, habiendo colaborado en su tiempo con nuestro bufete y en quehaceres universitarios, y más tarde desarrolla una carrera meritoria en el servicio público. Al mismo tiempo, el profesor Aldunate Ramos ha desarrollado una carrera académica en un c u r s u s h o n o r u m , que se inicia como ayudante hace más de una década, hasta el profesorado hoy, con todas las atendibles limitaciones que impone el servicio público y la dedicación de su asesoría letrada. En cuanto a la obra, el prólogo no es un ejercicio de hagiogra­ fía, sino que debe ser una excusa para abordar, sumariamente al i

P r ó l o g o

menos, un tema central: la responsabilidad administrativa de los servidores públicos; tem a tratado en todas sus aristas por la obra prologada. 1.

C O N C E P T O D E R E S P O N S A B IL ID A D A D M IN IS T R A ­ TIVA

a. Responsabilidad y control del poder son reglas de oro de un Estado de Derecho, como bien se expresan en los torales artícu­ los 6o y T de la Constitución Política de la República, y admiten naturalmente divisibilidad tanto del Estado como persona ju rí­ dica (responsabilidad patrimonial del Estado Legislador, Estado Adm inistrador y Juzgador), como de los agentes del Estado (res­ ponsabilidad política, responsabilidad constitucional, responsa­ bilidad administrativa, responsabilidad penal funcionaría y civil funcionaría). La responsabilidad administrativa em ana del Estado de Derecho en cuanto forma jurídico política de organización es­ tatal, y se puede conceptualizar como el atribuir sanciones a una determinada conducta -activ a u om isiva- por infracción de nor­ mas prohibitivas o imperativas atingentes a la función adminis­ trativa. Los elementos objetivos que la integran son tres: acción u omisión, la contravención de una norma del bloque de legalidad preestablecida y la oposición entre la conducta y la norma, de m anera que es posible establecer una infracción a la normativa que le sirve de fuente. Los elementos subjetivos se relacionan con la culpabilidad dolosa o simple por falta a la diligencia debida. (Barra Gallardo, 2009, p. 931). 1

B A R R A G A L L A R D O , N ancy. 2009. L ey N ° 18.834, sobre estatuto adm inistrativo. T om o II.

L a

R e s p o n s a b il id a d

A d m in is t r a t iv a

y

P r o c e d im ie n t o s

D is c ip l in a r io s

b. Para Silva Cimma, la responsabilidad administrativa o fun­ cionaría es el deber que les asiste a los agentes del Estado de responder cuando infringen las obligaciones y prohibiciones que les imponen las normas estatutarias.11 c. El maestro mexicano Serra Rojas (1999, p. 985) la define como aquella responsabilidad que surge de actos u omisiones de las autoridades administrativas de toda clase; en el ejercicio de sus funciones y cuando violan, quebrantan o desconocen las nor­ mas a que deben atenerse y lesionan intereses públicos o de los particulares.111 d. Las relaciones jurídicas entre el Estado y los funcionarios se regulan por las normas del derecho estatutario (v.gr. Estatuto Administrativo general o estatutos especiales), que garantiza la igualdad ante la ley y obliga a que en el desempeño de la fun­ ción pública se cumplan los deberes y obligaciones preceptivos, se respeten las prohibiciones instituidas, y entre estos deberes se exige al empleado “comportarse con dignidad en el desempeño de su cargo” , lo que e q u i v a l e , e s e n c i a l y f u n d a m e n t a l m e n t e , a r e s p e t a r y o b e d e c e r l o s m a n d a t o s d e l a s l e y e s . Este principio de subordinación a la ley -e n sentido am plio- constituye el pi­ lar fundamental en que descansa la disciplina social (CGR. D ic­ tamen N° 28.268 de 1966). El artículo 5o de la Ley N° 18.575, orgánica constitucional de bases generales de la Administración del Estado (LOCBGAE), dispone que: “Las autoridades y funcio­ narios deberán velar por la eficiente e idónea administración de los medios públicos, y p o r e l d e b i d o c u m p l i m i e n t o d e l a f u n c i ó n II III

SILVA C IM M A , E. (1 9 9 3 ). D erech o A d m in istrativ o ch ilen o y C o m p arad o . La función p ú ­ blica. P. 125. S E R R A R O JA S , A n d rés (1 9 9 9 ). D iccio n ario d e c ien cia p o lítica. LÍNAM . M éxico.

3

P r ó l o g o

p ú b l i c a ”,

y el artículo 8o de la misma ley dice que: “Los órganos de la A dm inistración del Estado a c t u a r á n p o r p r o p i a i n i c i a t i v a e n e l c u m p l i m i e n t o d e s u s f u n c i o n e s , o a petición de parte cuando la ley lo exija expresamente o se haga uso del derecho de petición o reclamo, procurando la simplificación y rapidez de los trám ites” . e. Para la doctrina, la responsabilidad adm inistrativa es expre­ sión del i u s p u n i e n d i del Estado y la existencia de una cierta iden­ tidad de principios con la responsabilidad penal (Cury, Mendoza, sentencia N° 244, de 1996, del Tribunal Constitucional, Dictamen N° 39.447, de 1994, de la Contraloría General de la República). 2.

P R IN C IP IO S

De la doctrina y jurisprudencia administrativa de la Contralo­ ría General de la República expresada en dictámenes recaídos en aplicación de las normas que rigen la responsabilidad adm inistra­ tiva, el órgano contralor extrae los siguientes principios :1V a. De legalidad de las sanciones. Procede la aplicación de alguna de las cuatro m edidas disciplinarias contempladas en el Estatuto Administrativo (Art. 121; censura, multa, suspensión de empleo, destitución) m ediante decreto o resolución tomado de ra­ zón por la Contraloría General de la República. b. De interdicción de la arbitrariedad. Esto significa que la autoridad administrativa, en el ejercicio de su función, no puede efectuar discriminaciones o distinciones arbitrarias, lo q u e o c u r r e 1V

C o n tra lo ría G en eral de la R e p ú b lica (2 0 0 8 ). E statu to A d m in istra tiv o In terp retad o , C o n c o rd a ­ d o y C o m en tad o .

4

L a

R e s p o n s a b il id a d

A d m in is t r a t iv a

y

P r o c e d im ie n t o s

D

is c ip l in a r io s

c o n a q u e llo s a c to s q u e n o tie n e n fu n d a m e n to j u r í d i c o o c a r e c e n d e u n a m o tiv a c ió n o f u n d a m e n to r a c io n a l

(CGR. Dictámenes

N°s. 37.119/2000; 38.859/2006; 4.168/2008). c. Del debido proceso o del debido juzgam iento. Es decir, que para aplicar una medida disciplinaria la autoridad sancionadora debe sujetarse a un procedim iento disciplinario. d. De la debida defensa. Implica la formulación de cargos al funcionario inculpado y que le sean válidamente notificados. e. De proporcionalidad de la sanción en relación con los he­ chos imputados. • f. Pro reo. Este principio de derecho penal también es aplica­ ble en el ám bito sancionador administrativo. g. De inexcusabilidad. Desconocimiento de las normas no exime de responsabilidad. h. De independencia de las sanciones. Responsabilidad ad­ m inistrativa es independiente de la responsabilidad civil y penal. El artículo 15 de la Ley N° 18.575 (LOCBGAE), dice que: “El personal de la Adm inistración del Estado estará sujeto a respon­ sabilidad administrativa, sin perjuicio de la responsabilidad civil y penal que pueda afectarles”. También lo dice el artículo 120 de la Ley N° 18.834, sobre Estatuto Administrativo. i. De tipicidad. Este principio de naturaleza penal no tiene la m ism a aplicación en el ámbito sancionador administrativo y no existe necesariamente un catálogo de conductas ilícitas.

P r ó l o g o

j. De instancias diferenciadas. Este principio implica el dere­ cho de segunda revisión de las sanciones impuestas por un supe­ rior jerárquico. k. De universalidad. Todo funcionario está afecto a responsa­ bilidad como consecuencia del ejercicio de sus funciones. No hay personas adm inistrativam ente irresponsables. 3.

P E R S E C U C IÓ N D E LA R E S P O N S A B IL ID A D A D M I­ N ISTR A TIV A

a. El Art 119 del Estatuto Administrativo previene que la apli­ cación de una m edida disciplinaria, deberá ser acreditada m edian­ te investigación sumaria o sumario administrativo. b. Organos competentes. El Estatuto Adm inistrativo y la Ley N° 10.336 orgánica constitucional ficta de la Contraloría Gene­ ral de la República contemplan competencias para investigar y sumariar, según sea el caso, al jefe superior de la institución, al secretario regional ministerial, al director regional de servicios nacionales desconcentrados (Art. 126 del EA), todos de la Adm i­ nistración Activa, y al Contralor General de la República o fun­ cionario de la Contraloría facultado (Art. 132, Ley N° 10.336). c. Procedimiento. Se rige por el Estatuto Administrativo y la Ley N° 10.336. Además, los sumarios instruidos por la CGR se rigen por la Resolución N° 236 de 1998 del órgano contralor (Re­ glamento de Sumarios). Esta señala que el procedimiento tiene tres etapas, indagatoria, acusatoria y resolutiva y que el plazo de sustanciación no es superior a 90 días. El inicio de una investiga­ ción es por oficio o denuncia.

La

R e s p o n s a b ilid a d

A d m in is tra tiv a

v

P r o c e d im ie n to s D is c ip lin a rio s

d. de la acción disciplinaría: cuatro años (Art. 158 del Estatu­ to Administrativo). 4.

IL ÍC IT O S A D M IN IS T R A T IV O S

El ilícito administrativo no se construye sobre la base de la tipicidad de conductas infraccionales como en el ilícito penal. Su fuente se relaciona con el régimen de derecho, prohibiciones y obligaciones, estatuidas en la ley que rige la función pública cuyo incumplimiento puede situar al funcionario o autoridad en una conducta administrativamente punible. El cumplimiento de la ley, a su vez, nos remite tanto a las leyes estatutarias, como a las leyes específicas que rigen la función y actividad de un órgano admi­ nistrativo. Como normas estatutarias se deben mencionar dos cuerpos le­ gales fundamentales, el Estatuto Administrativo (Ley N° 18.834 y demás estatutos especiales de la función pública administrativa) y las normas generales de probidad contenidas en la Ley N° 18.575 (LOCBGAE). La primera se hace cargo de las relaciones entre Estado y el per­ sonal de los órganos y servicios públicos, estableciendo su régimen de función pública o propiamente laboral de los funcionarios (artí­ culo 1°) a través de un pliego de conductas exigibles propias de una buena administración, así como de prohibiciones para garantizar el desempeño objetivo e imparcial de sus funciones. Las normas sobre probidad, por su parte, constituyen una de las bases de la Administración del Estado como principio rector de la actividad de la Administración Pública aplicable a todas las

P r ó l o g o

autoridades y funcionarios públicos. El artículo 54 de la Ley N° 18.575 dice que c o n s i s t e e n o b s e r v a r u n a c o n d u c t a f u n c i o n a r í a in ta c h a b le y u n d e s e m p e ñ o h o n e s to y le a l d e la f u n c i ó n o c a rg o , c o n p r e e m in e n c ia d e l in te r é s g e n e r a l s o b re e l p a r tic u la r .

Señala también la ley en su artículo 55 que el interés gene­ ral:

S e e x p r e s a e n e l r e c to y c o r r e c to e je r c ic io d e l p o d e r p ú b lic o

p o r p a r te d e la s a u to r id a d e s a d m in is tr a tiv a s ; e n lo r a z o n a b le e im p a r c ia l d e s u s d e c is io n e s ; e n la r e c titu d d e e je c u c ió n d e la s n o r m a s , p la n e s , p r o g r a m a s y a c c io n e s ; e n la in te g r id a d é tic a y p r o fe s io n a l d e la a d m in is tr a c ió n d e lo s r e c u r s o s p ú b lic o s q u e s e g e s tio n a n ; e n la e x p e d ic ió n e n e l c u m p lim ie n to d e s u s fu n c io n e s le g a le s, y e n e l a c c e s o c iu d a d a n o a la in fo r m a c ió n a d m in is tr a ti­ v a , e n c o n f o r m i d a d a la le y .

El inciso final del artículo 52 de la m ism a ley previene que la inobservancia del principio de probidad acarreará las responsabi­ lidades y sanciones que determ inen la Constitución y las leyes y el artículo 63 precisa que la infracción a las conductas de probi­ dad hará incurrir en responsabilidad y traerá consigo las sancio­ nes que determine la ley. La responsabilidad administrativa se hará efectiva con sujeción a las normas estatutarias que rijan al órgano u organismo en que se produjo la infracción. El cuadro de conductas infraccionales, por tanto, es amplio a partir de actuaciones contrarias al régimen de probidad. El artícu­ lo 64 de la Ley acerca la definición de estas actuaciones, cuando señala que contravienen especialmente el principio de la probidad adm inistrativa las siguientes conductas: contravenir los deberes de eficiencia, eficacia y legalidad que rigen el desempeño de los cargos públicos, con grave entorpecimiento del servicio o del ejercicio de los derechos ciudadanos ante la Administración. 8

L a

R e s p o n s a b il id a d

A d m in is t r a t iv a

y

P r o c e d im ie n t o s

D is c ip l in a r io s

Consecuentemente, la definición precisa de una actuación como contraria a la probidad corresponde sea realizada en sede de investigación sumaria o sede administrativa. En tal sentido, inciden especialmente en esta definición dos elementos, a saber, la ley especial orgánica, que rija las funciones de la autoridad o del funcionario correspondiente, y los hechos que integran las actuaciones de los mismos a efectos de ponderar si en éstas ha concurrido la razonabilidad e im parcialidad de las decisiones, en­ tre otros factores concordantes con el interés general, así como el cumplimiento de los deberes de eficiencia, eficacia y legalidad que exige la probidad de la función pública. 5.

C O N C L U S IO N E S

a. La responsabilidad administrativa, como expresión del iu s p u n i e n d i del Estado, se constituye, incluida su variante disci­ plinaria, en el régimen sancionador de conductas infraccionales aplicable a las personas que ejercen la función pública. b. El ámbito de la responsabilidad administrativa se extiende tanto a las inconductas i n t e r n a c o r p o r i s de los funcionarios, como al ejercicio e x t e r n a c o r p o r i s de la función administrativa. c. El tipo específico de conductas ilícitas y la imposición de sanciones es una construcción propia de la policía administrativa o de la jurisdicción administrativa, según el caso. En nuestro país, la persecución, decisión acerca de la responsabilidad adm inistra­ tiva y aplicación de sanciones compete a la Adm inistración Activa (servicio público u órgano estatal que corresponda y a su jefatura superior), sin perjuicio de las facultades de Contraloría General de la República, la que se limita a la proposición de sanciones a la Adm inistración, salvo el caso del D.L. N° 799. 9

P r ó l o g o

d. Las actuaciones específicas de la autoridad o funcionario pueden ser objeto de responsabilidad adm inistrativa disciplinaria cuando son contrarias tanto al estatuto administrativo como a los principios de probidad de la función pública. e. La responsabilidad administrativa es compatible, dada la divisibilidad de responsabilidades, con la responsabilidad civil y penal de los funcionarios, más aún, el sumario concluido es usualm ente un reparo ficto (demanda) en el juicio de cuentas. f. El valor de los principios penales en m ateria de respon­ sabilidad adm inistrativa y ejercicio del derecho administrativo sancionado!* es muy relativo y discutido en nuestro medio, de lo cual es un buen ejemplo el alcance efectivo de la prohibición de la r e f o r m a t i o in p e i i i s . g. En el ámbito penal, la responsabilidad se configura en el Código Penal a partir de una tipificación especial para los sujetos que ejercen la función pública, según antes se ha descrito suma­ riamente. Finalmente, al concluir el prólogo encomendado, sólo me res­ ta felicitar al autor por esta segunda obra que enriquece el ca­ tálogo de la disciplina y contribuye a una m ejor práctica de los abogados en estas materias. También extender estas felicitaciones a la editorial THOM SON REUTERS PTJNTOLEX, por hacerse cargo de la producción, edición y distribución del libro. F r a n c is c o Z ú ñ ig a U r b in a

10

PRO LEG Ó M EN O S

El maestro Rafael B ielsa1 plantea,

r e s p e c to d e l r é g im e n d is ­

c ip lin a r io q u e r ig e p a r a lo s fu n c io n a r io s p ú b l i c o s ,

que éste debe ser esencialmente im p erativ o y claro, y puesto que se trata de sanciones, las garantías del funcionario o em pleado deben estar bien determinadas. Agrega, además, que las normas fundamentales, en punto de disciplina, y que convendría instituir en el estatuto, son las relati­ vas a los puntos siguientes: 1. Determ inación de las penas en relación con la clase de he­ chos o actos que las generan. 2. Garantías jurisdiccionales y de procedimiento. 3. Qué decisiones pueden ser apeladas y cuáles pueden ser objeto de revisión, pues este recurso debe limitarse a cier­ tas sanciones y ser condicionado. Una simple revisión del Título V de la Ley N° 18.834, Esta­ tuto A dm inistrativo2, que se refiere a la responsabilidad adm inis­ trativa, nos permite determinar que estos principios que releva el

R afael B IE L S A : L a F u n c i ó n P ú b l i c a , c a racteres ju ríd ic o s y p o lítico s, la m o ralid a d a d m in is­ trativ a ; R o q u e D E P A L M A E d ito res, B u en o s A ires, 1960. C u y o tex.to re fu n d id o , c o o rd in ad o y sistem atizad o fue fijado p o r D ecreto F u erza L ey N° 29 del M in isterio de H acien d a , del año 2005.

11

P r o l e g ó m e n o s

profesor Bielsa allá por el año 1960, se encuentran plenamente re­ cogidos y sistematizados en el citado cuerpo estatutario, a saber: 1. Determ inación de las penas en relación con la clase de he­ chos o actos que los generan: Inciso final artículo 121: L a s m e d i d a s d i s c i p l i n a r i a s s e a p l i c a r á n t o m a n d o e n c u e n t a la g r a v e d a d d e la f a l t a c o m e tid a y la s c ir c u n s ta n c ia s a te ­ n u a n te s o a g r a v a n te s q u e a r r o je e l m é r ito d e lo s a n te c e ­ d e n te s .

2. Garantías jurisdiccionales y de procedimiento:

In c is o s e ­

g u n d o a r tíc u lo 119, q u e e s ta b le c e q u e la m e d id a d is c ip li­ n a r ia d e b e r á s e r a c r e d ita d a m e d ia n te u n a in v e s tig a c ió n s u m a r ia o s u m a r io a d m in is tr a tiv o .

3. Qué decisiones pueden ser apeladas y cuáles pueden ser objeto de revisión, pues este recurso debe limitarse a ciertas sanciones y ser condicionado: A r t í c u l o 1 4 1 , q u e e s t a b l e c e e l r e c u r s o d e r e p o s ic ió n y a p e la c ió n e n s u b s id io , a d e m á s d e la r e v is ió n d e le g a lid a d d e l p r o c e d im ie n to d is c ip lin a ­ r io q u e e fe c tú a C o n tr a lo r ía G e n e r a l d e la R e p ú b lic a a l r e a l i z a r la t o m a d e r a z ó n d e l o s D e c r e t o s o R e s o l u c i o n e s q u e r e s u e lv e n in v e s tig a c io n e s a d m in is tr a tiv a s a p lic a n d o s a n c io n e s a l fu n c io n a r io .

Por su parte, el ex Contralor General de la República, don En­ rique Silva Cim m a3, nos entrega un concepto que necesariamente debe vincularse con la responsabilidad administrativa y que nos perm itirá referim os en detalle a ella y, por cierto, a las obliga-

E n riq u e SILVA C IM M A : D e r e c h o A d m i n i s t r a t i v o c h i l e n o v c o m p a r a d o ; T om o IV, La F u n ­ ció n P ública; E d ito rial Ju ríd ic a de C h ile, p rim e ra ed ició n , año 2003.

12

L a R e s p o n s a b ilid a d A d m in is tr a tiv a y P ro c e d im ie n to s D is c ip lin a rio s

do n es funcionarías y al principio de Probidad Administrativa, el concepto de FU N C IÓ N PÚ B L IC A . Para el profesor Silva Cimma, la Función Pública se “puede

conceptualizar como la actividad que desarrolla la dotación o elemento humano de la Administración del Estado para poner en funcionamiento el servicio público”. Es en el ejercicio de dicha actividad, que el elemento humano, el funcionario, debe dar cumplimiento al conjunto de deberes y obligaciones que se le imponen en el Estatuto Adm inistrativo y/o en leyes especiales y cuya transgresión lo hacen sujeto de respon­ sabilidad. Por su parte, el Profesor Hugo Caldera4, al referirse al con­ cepto de función pública, nos indica que como consecuencia del ingreso regular de una persona en el desempeño de un cargo o empleo público adquiere la calidad jurídica de funcionario, por lo que dicha persona queda sometida a un sistema normativo complejo que comprende normas constitucionales, leyes orgáni­ cas constitucionales, leyes ordinarias y textos reglamentarios que contienen una serie de derechos, deberes, de prohibiciones y de u n s is t e m a d e r e s p o n s a b i l i d a d cuyo contenido es impuesto de pleno derecho como efecto jurídico de su incorporación a la fun­ ción pública; en consecuencia, el funcionario queda sometido a una regularización jurídica de índole estatutaria y reglamentaria preestablecida por el ordenamiento jurídico de derecho público.

4

H ugo C A L D E R A D E L G A D O : T r a t a d o L tda., S an tiag o de C h ile, año 2001.

d e D e r e c h o A d m in is tr a tiv o

; E d ic io n e s P arlam ento

13

P r o l e g ó m e n o s

Por tanto, el perfeccionamiento de los trámites del acto de nombramiento, de acuerdo con lo prescrito en el procedim ien­ to administrativo, que aplica las normas constitucionales, legales y reglam entarias que conforman el ordenamiento jurídico de la función pública, se crea entre la administración y el funcionario una relación jurídica cuyo contenido lo constituye un complejo de derechos y de obligaciones recíprocos. El contenido de esta relación jurídica da origen al fenómeno que se denomina “vínculo de función pública” . Según el propio profesor Silva Cimma las principales carac­ terísticas de la función pública se refieren a tres aspectos especí­ ficos, a saber: 1. Su á m b it o : La función pública está delimitada por dos principios de rango constitucional: El de Legalidad y el de la Com petencia (contenidos en los artículos 6o y T de la Constitución Política de la República). En virtud del pri­ mero, la autoridad adm inistrativa sólo puede disponer o realizar aquello que le está previa y expresamente perm i­ tido por la ley, adoleciendo de nulidad todo acto en con­ trario, mientras que el segundo, se rem ite a la esfera de acción o poderes jurídicos que la ley asigna a los órganos administrativos. 2. Su e j e r c ic io : La función pública impone a quien la ejecuta el deber estatutario de dedicación al cargo. Dicho deber, por su parte, impone al funcionario obligaciones precisas y determinadas indispensables para que la función pública que se ejerza sea eficiente y eficaz. 14

L a R e s p o n s a b ilid a d A d m in is tr a tiv a y P r o c e d im ie n to s D is c ip lin a rio s

3.

S u e x te n sió n :

La función pública es improrrogable e inde­

legable. Recordemos que el funcionario y/o quien realiza esta función pública se encuentra vinculado al Estado por un régimen legal y de derecho público denominado Estatuto y más precisam ente Es­ tatuto Administrativo, el que conforme al Diccionario de la Real Academ ia de la Lengua española se puede definir como el “r é g i ­ m e n j u r í d i c o a l c u a l e s tá n s o m e tid a s la s p e r s o n a s o la s c o s a s , e n r e la c ió n c o n la n a c io n a lid a d o e l te r r ito r io

”5.

Este Estatuto, como régimen jurídico al que están sometidos los funcionarios de la Administración del Estado, tiene autono­ m ía conceptual y no se halla referido a una ley determinada, sino que configura un concepto jurídico de rango constitucional con un sentido y alcance propios, que determina que los funcionarios de la Administración están sometidos a un régimen de derecho público preestablecido, unilateral, objetivo e impersonal, fijado por el Estado6. Ello significa que el vínculo jurídico que une al funcionario con el Estado y que nace del nombramiento, no es de naturaleza contractual, sino que legal y reglamentaria, por lo que no cabe aplicarle disposiciones que se refieren a los contratos regidos por el derecho privado.

D iccio n ario d e la Real A cad e m ia de la L en g u a E sp añ o la, E sp añ a, 1996. F ra n cisco A L D U N A T E R A M O S : M a n u a l P r á c t i c o d e D e r e c h o A d m i n i s t r a t i v o ; E ditorial T H O M S O N R E U T E R S P U N T O L E X ; S an tiag o C hile, p rim e ra ed ició n , año 2009.

15

P r o l e g ó m e n o s

La incorporación de una persona a este régimen jurídico es­ tatutario debe ser libremente decidida, pero una vez decidido el ingreso se incorpora a un sistema que regula integralmente sus derechos, obligaciones y modalidades de desempeño; un sistema integral de regulación del empleo público, aplicable al personal fundado en principios jerárquicos, profesionales y técnicos, que garantiza la igualdad de oportunidades para el ingreso, la dignidad de la función pública, la capacitación y el ascenso, la estabilidad en el empleo y por cierto, la r e s p o n s a b i l i d a d a d m i n i s t r a t i v a .

Este régimen encuentra su origen en la ley y en su estable­ cimiento y regulación predomina el interés general orientado al bien común por sobre el interés particular7. Los principios fundamentales que inspiran la legislación es­ tatutaria, entre los que se encuentran el sistema jerárquico y la probidad administrativa, se aplica a todos los servidores públicos, cualquiera sea el estatuto al que se encuentran afectos y aun cuan­ do ese régimen sea el Código del Trabajo. De lo dicho podemos indicar que las normas que rigen la ac­ tividad de los funcionarios públicos presentan las siguientes ca­ racterísticas8: 1.

E s u n a n o r m a g e n e r a l e im p e r s o n a l,

ya que están estable­ cidas a priori, es decir, antes del ingreso de la persona al

E n riq u e SILVA C IM M A : D e r e c h o A d m i n i s t r a t i v o c h i l e n o y c o m p a r a d o - . T om o IV, L a F u n ­ ción P ú b lica; E d ito rial Ju ríd ic a de C h ile, p rim e ra ed ició n , año 2003. E n riq u e SILVA C IM M A : D e r e c h o A d m i n i s t r a t i v o c h i l e n o y c o m p a r a d o ; T om o IV, La F u n ­ ción P ú b lica; E d ito rial Ju ríd ic a d e C h ile, p rim e ra ed ició n , añ o 2003.

16

L a

R e s p o n s a b il id a d

A d m in is t r a t iv a

y

P r o c e d im ie n t o s

D is c ip l in a r io s

Servicio Público y la autoridad que elabora estas normas las hace sin hacer distingos fundados en razones persona­ les de los funcionarios a quienes se aplican. 2. S o n o b l i g a t o r i a s , ya que al funcionario sólo le queda la posibilidad de acatar y aceptar las normas estatutarias pre­ establecidas por la autoridad. 3. L a a u t o r i d a d p u e d e m o d i f i c a r las normas estatutarias vi­ gentes en forma unilateral, cuando razones de interés pú­ blico así lo aconsejen y éstas se pueden disponer en cual­ quier momento. Pues bien, el objeto del presente texto es dar cuenta detallada de qué debemos entender por R e s p o n s a b i l i d a d A d m i n is t r a t i v a ; para ello prim ero me abocaré al estudio del concepto de Respon­ sabilidad, para luego dar cuenta, a la luz de la norma estatutaria, de las obligaciones funcionarías a la luz del concepto de probidad administrativa, tan en boga últim amente, para luego cerrar el es­ tudio con los procedimientos previstos en la ley para determinar las responsabilidades administrativas, esto es, las investigaciones sumarias y sumarios administrativos.

C a p ít u l o

p r im e r o

-

R e M 'o n s a i . h .i u a d

,a d m in is t r a t iv a

Los profesores Barra y C elis11 al referirse a la responsabilidad señalan que ella se puede conceptualizar como “ a su m ir las c o n ­ s e c u e n c i a s d e u n a d e te rm in a d a c o n d u c t a - a c t i v a u o m i s i v a - y lo s e f e c t o s q u e d e r i v e n d e e lla .

Dicho de otro modo, la responsabilidad im porta el deber que se impone a una persona de responder por los daños que produzca su actuar. En esta materia podem os distinguir la Responsabilidad Con­ tractual que, como lo dice su nombre, pone a una persona en la necesidad de resarcir los perjuicios que causa cuando incumple un contrato, y la Extracontractual, que impone el deber de res­ ponder por los daños y perjuicios que se causen a otro sin estar ligados por un contrato. De esta materia, el Derecho Civil se pre­ ocupa a propósito de los delitos y cuasidelitos civiles, los cuales se distinguen en cuanto a si el autor actuó con dolo o culpa. E l p r i n c ip io g e n e r a l , e n d e f in it iv a , e s q u e a q u e l q u e lia in ­ f e r id o u n d a ñ o a o t r o e s o b l i g a d o a la i n d e m n iz a c i ó n .

Lo anterior tiene su contrapartida en el Derecho Público y es­ pecíficamente, en el ya referido artículo 119 del Estatuto A dm i­ nistrativo, que señala que e l f u n c io n a r i o q u e i n f r i n g e s u s o b l i g a ­ c i o n e s o d e b e r e s f u n c io n a r i o s p o d r á s e r o b j e t o d e a n o t a c io n e s d e d e m é r i t o e n s u h o j a d e v id a o d e m e d id a s d i s c i p l i n a r i a s .

11

G ab riel C E L IS D A N Z 1N G E R y N an cy B A R R A G A L L A R D O : M a n u a l d e R e s p o n s a b i l i d a d ; E d ito rial P U N T O L E X ; S an tiag o , C h ile, p rim e ra ed ició n , año 2009.

A d m in is tr a tiv a

20

L a

R e s p o n s a b il id a d

A d m in is t r a t iv a

y

P r o c e d im ie n t o s

D is c ip l in a r io s

P o r ¡o t a n to , e n t e n d e r e m o s q u e ¡a r e s p o n s a b i l i d a d s e r á a d ­ m in is tr a tiv a c u a n d o s e p r o d u z c a r e s p e c to d e a lg u ie n q u e e je r z a fu n c io n e s p ú b lic a s e n c o n tr a v e n c ió n a la s n o r m a s y p r in c ip io s i m p e r a t i v o s y l e g a l e s q u e d e t e r m i n a n s u a c tu a r .

Dicho de otro modo, incurre en responsabilidad adm inistrati­ va el funcionario que infringe u omite los deberes o prohibicio­ nes establecidos por el Estatuto Administrativo. Dicha infracción debe ser acreditada a través de una investigación sumaria o suma­ rio administrativo (artículo 119 del Estatuto Administrativo). Para el profesor Hugo C aldera12, la Responsabilidad más que Administrativa es Responsabilidad Funcionaría, la que define como “aquella en que incurren los funcionarios de la Admi­

nistración del Estado cuando con sus actuaciones u omisiones infringen los deberes o incurren en conductas prohibidas en razón de los cargos que desempeñan El fundamento de la referida distinción del profesor Caldera se encuentra en que para él, la Responsabilidad Adm inistrativa es una relación jurídica directa que se produce entre el Estado-Fisco o alguno de sus órganos públicos personificados, con la víctima de un perjuicio, como consecuencia de actuaciones u omisiones irregulares imputables a los órganos administrativos. Más allá del distingo que nos propone el profesor Caldera y a modo de intentar una propia definición, puedo decir que la Res-

12

H ugo C A L D E R A D ELG A D O :

T r a ta d o d e D e r e c h o A d m in is tr a tiv o

; E d ic io n e s P arlam en to

L tda.; S an tiag o de C hile, año 2001.

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C a p ít u l o

p r im e r o

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R e s p o n s a b il id a d

a d m l

.i ,. k a t i v a

ponsabilidad Adm inistrativa “es personal e imputable a un tipo

especial de persona, denominada funcionario público, quien se ve en la obligación de responder por los efectos que causen sus actos como tal, cuando estos se han verificado en infracción de los deberes que le impone el Estatuto funcionario Los funcionarios públicos o quienes ejercen una función pú­ blica (en el concepto que nos da el profesor Silva Cimma), se encuentran afectos a responsabilidades de diversa índole, penal, civil y administrativa, y en algunos casos, a responsabilidad po­ lítica; en este sentido, el artículo 120 del Estatuto Adm inistrativo establece como regla general que la sanción administrativa es in­ dependiente de la responsabilidad civil y penal, no excluyendo, por ende, la condena, el sobreseimiento o la absolución judicial, la posibilidad de aplicar al empleado una medida disciplinaria so­ bre los mismos hechos. P R IN C IP IO S Q U E IN F O R M A N L A R E S P O N S A B IL ID A D A D M I N I S T R A T I V A 13

Previo a ver los Principios que informan la Responsabilidad Adm inistrativa, daré un breve repaso a la fuente legal de ésta, m i­ rada que nos perm itirá entender la im portancia que esta materia tiene. La primera, y más im portante, referencia legal al Principio de Responsabilidad Adm inistrativa lo encontramos en la Constitu­

E n riq u e SILVA C IM M A : D e r e c h o A d m i n i s t r a t i v o c h i l e n o y c o m p a r a d o ; T om o IV, La F u n ­ ción P ública; E d ito rial Ju ríd ic a d e C h ile, p rim e ra ed ició n , añ o 2003.

L a

R e s p o n s a b il id a d

A d m in is t r a t iv a

y

P r o c e d im ie n t o s

D is c ip l in a r io s

ción Política de la República, así, los incisos 2o y 3o del artículo 7o nos señalan que: Ninguna magistratura, ninguna persona ni grupo de personas pueden atribuirse, ni aun a pretexto de circunstancias extraordinarias, otra autoridad o derechos que los que expresa­ mente se les hayan conferido en virtud de la Constitución o las le­ yes. Todo acto en contravención a este artículo es nulo y originará

las responsabilidades y sanciones que la ley señale. Luego, el artículo 38 de la Carta Política nos señala que: “Una ley orgánica constitucional determinará la organización básica de la Administración Pública, garantizará la carrera funcionaría y los principios de carácter técnico y profesional en que deba fundarse, y asegurará tanto la igualdad de oportunidades de ingreso a ella como la capacitación y el perfeccionamiento de sus integrantes... Cualquier persona que sea lesionada en sus derechos por la A d­ ministración del Estado, de sus organismos o de las m unicipali­ dades, podrá reclam ar ante los tribunales que determine la ley, sin

perjuicio de la responsabilidad que pudiere afectar al funciona­ rio que hubiere causado el dañó". La ley a la que se hace referencia en el citado artículo 38 de la Carta Política es la Ley N° 18.575 Orgánica Constitucional de Bases Generales de la Adm inistración del Estado14, la que en su artículo 15 señala que el personal de la Adm inistración del Estado se regirá por las normas estatutarias que establezca la ley, en las cuales se regulará el ingreso, los deberes y derechos, la r e s p o n ­ s a b il id a d a d m in is t r a t iv a y la c e s a c i ó n d e f u n c io n e s . A mayor

14

C u y o tex to refu n d id o , co o rd in ad o y sistem atizad o fue fijado p o r D ecreto con F u erza de Ley 1-19653, del año 200 1 , del M in isterio S ec re ta ría G en eral de la P resid en cia.

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C a p ìt o l o

p r im e r o

-

R e s p o n s a b il id a d

a d m in is t r a t iv a

abundamiento, el artículo 18 de esta ley señala que el personal de la administración del Estado estará sujeto a responsabilidad ad­ ministrativa, sin perjuicio de la responsabilidad civil y penal que pueda afectarle; principios que reitera luego en su artículo 43 y principalm ente, en su Título III de la Probidad Administrativa. Luego, el artículo 119 del Estatuto Administrativo la define del modo siguiente: El empleado que infringiere sus obligaciones o deberes funcionarios podrá ser objeto de anotaciones de demérito en su hoja de vida o de medidas disciplinarias. Los funcionarios incurrirán en responsabilidad administrativa cuando la infracción a sus deberes y obligaciones fuere susceptible de la aplicación de una m edida disciplinaria, la que deberá ser acreditada mediante investigación sumaria o sumario administrativo. La responsabilidad adm inistrativa, a partir de esta definición, es personal, en el sentido de que recae solamente sobre el em plea­ do que incurre en contravención a sus deberes funcionarios, sin perjuicio de las responsabilidades que puedan corresponder a los jefes superiores por su negligencia en las funciones de dirección, control y supervigilancia respecto de sus subalternos15. Si bien la anterior definición no lo contempla, es preciso seña­ lar que la responsabilidad adm inistrativa puede nacer tanto de un hecho positivo del funcionario público, por ejecutar una acción

15

24

A rtícu lo 64, L ey N° 18.834; S erán o b lig a c io n e s e sp eciales de las au to rid a d e s y je fa tu ra s las sig u ien tes: a) E je rcer un co n tro l je rá rq u ic o p e rm an en te d el fu n c io n am ien to de los ó rg an o s y de la actu ació n del p erso n a l de su d e p en d en c ia , ex ten d ié n d o se d ich o co n tro l tan to a la eficien cia y eficacia en el c u m p lim ie n to d e los fines e stab lecid o s, c o m o a la leg alid ad y o p o r­ tu n id ad d e las actu acio n es.

L a

R e s p o n s a b il id a d

A d m in is t r a t iv a

y

P r o c e d im ie n t o s

D

is c ip l in a r io s

que está sancionada expresamente, como también por omisión, al dejar el funcionario de realizar una acción que importe inobser­ vancia de deberes funcionarios. Ahora bien, la responsabilidad administrativa puede originar­ se por dolo o culpa en el actuar del funcionario. El funcionario obra o incurre en omisión dolosa cuando tiene la intención positi­ va de incumplir una obligación o deber administrativo, vale decir, actúa o deja de actuar a sabiendas de que está incurriendo en un ilícito administrativo. En cambio, su conducta adolecerá de culpa cuando por imprudencia, falta de cuidado o negligencia incumple obligaciones o deberes administrativos. Lo anterior, entonces, fija el principio legal, incluso de ran­ go constitucional, de que los funcionarios públicos están sujetos a responsabilidad cuando actúan con infracción a sus deberes y obligaciones, reconociéndose las potestades disciplinarias de la administración. Dicha potestad disciplinaria y su ejercicio se encuentran lata­ mente regulados en el Título V de la Ley N° 18.834, sobre Res­ ponsabilidad Administrativa, potestad disciplinaria que además de la referida regulación, reconoce una serie de principios que la informan, mismos que se entienden como el conjunto de ideas matrices que caracterizan a la responsabilidad adm inistrativa16.

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E n riq u e SILVA C IM M A : D e r e c h o A d m i n i s t r a t i v o c h i l e n o y c o m p a r a d o ; T om o IV, La F un­ ción P ú b lica; E d ito rial Ju ríd ic a de C h ile, p rim e ra ed ició n , añ o 2003.

C a p ít u l o

p r im e r o

- R e s p o n s a b il id a d

a d m in is t r a t iv a

E n t r e e s t o s p r i n c i p i o s lo s m á s d e s t a c a d o s

so n :17

P R IN C IP IO DE L E G A L ID A D DE LAS S A N C IO N E S 18: Principio de legalidad o de imperio de la ley: Este principio está reseñado en el artículo T de la Constitución y corresponde a la clave conceptual histórica del Estado de Derecho.

17 18

L ey N ° 18.834, E statuto A dm in istrativ o Interpretado, C o o rd in ad o y C o m en tad o , Ju risp ru d en cia A d m in istrativ a, E ditorial C o n tra lo n a G eneral d e la R epública; S an tiag o de C hile, añ o 2002. En este sen tid o , D ictam en N° 7 8 .0 0 8 , d e 24 d e d ic ie m b re d e 2010: Se ha d irig id o a esta C o n tralo ría G en eral don X X X X X , fu n c io n a rio d e C a rab in ero s d e C h ile, p a r a s o l i c i t a r u n p r o n u n c i a m i e n t o s o b r e la l e g a l i d a d d e l a s a n c i ó n d i s c i p l i n a r i a d e c u a t r o d í a s d e a r r e s t o , c o n s e r v ic io s , q u e s e le a p lic ó p o r n o c o n c u r r ir a c u m p lir s u s la b o r e s c u a n d o s e e n c o n ­ t r a b a c o n l i c e n c i a m é d i c a . R e q u erid o su inform e, la refe rid a en tid ad p o licial h a m a n ife sta ­ do, en sín tesis, q u e la p o te sta d d isc ip lin a ria fue e jercid a o p o rtu n a y a d ecu a d am en te, ten ien d o el afe c ta d o la p o sib ilid a d d e e jercer to d o s los recu rso s q u e las n o rm as in stitu cio n ales c o n te m ­ p lan p ara esto s caso s. S o b re el p articu lar, cab e se ñ alar q u e el a rtícu lo 33, in ciso cu arto , de la L ey N ° 18 .9 6 1, O rg án ica C o n stitu cio n al de C a rab in ero s de C h ile, d isp o n e q u e los se rv id o res de d ich a in stitu ció n p o licial g o zarán d e los d erech o s qu e e stab lezca la ley, en tre ellos, la licen cia m éd ica, la qu e se co n c e d e rá en co n fo rm id ad a la ley a p lic a b le al p erso n al de la A d ­

m in istra c ió n C ivil del E stad o , seg ú n se se ñ ala en el artícu lo 4 6 , letra c), N ° 2, d el D .F.L. N ° 2, de 1968, del M in isterio del Interior, E statu to de su P erso n al. E n seg u id a, se d eb e in d icar que el a rtícu lo 22, N ° 3, letra h), del D ecreto N ° 900, de 1967, del M in isterio del Interior, a p ro ­ b ato rio de R e g la m e n to de D isc ip lin a de C a rab in ero s de C h ile, c o n sid era falta p re te x ta r una e n ferm e d ad o e x a g erar u n a d o le n c ia p ara e lu d ir el se rv icio . A l re sp e c to , c o n sid eran d o q ue la licen cia m éd ica, c o n fo rm e con el crite rio co n ten id o en el D ictam en N ° 3 3 .2 6 4 , de 2 0 0 9 , entre o tro s, d e este o rig en , p e rm ite au se n ta rse del trab ajo , su g o ce d eb e te n e r un m o tiv o leg ítim o , lo q u e no o cu rre c u an d o co n el u so d e ella se p reten d e e v ita r o elu d ir el c u m p lim ien to de las o b lig acio n es fu n cio n arías, p u es en ese caso su u tilizació n se ap arta de la fu n ció n so cial de re c u p eració n y reh ab ilita ció n de la sa lu d , p ara la cual el o rd en am ien to ju ríd ic o o to rg a ese p erm iso , p u d ien d o , p o r en d e, d ich a co n d u c ta ser c o n stitu tiv a de la refe rid a in fracció n . Pues b ien , de los a n teced e n te s ten id o s a la vista, ap arece q ue el se ñ o r F ern an d o G alaz R am írez, m ed ian te la reso lu ció n N° 116, de 201 0 , de la P re fec tu ra S an tiag o C o rd illera , fue sa n cio n ad o co n cu atro d ía s de arre sto , p o rq u e el d ía 17 d e n o v iem b re de 2 0 0 9 , d esp u és de h ab er sid o n o tificad o q ue d eb ía e fe c tu a r se rv icio d isp o n ib le en la unid ad , co n cu rrió en la m añ an a de ese m ism o d ía a una co n su lta m éd ica ex tra in stitu cio n al a d u cien d o p re se n ta r d o lo res m u sc u la res, en la q u e se le o to rg ó licen cia m éd ica p o r siete días, lo q ue p erm ite in ferir q u e el a c tu a r del in teresad o , al o b te n e r d ich o p erm iso , tu v o p o r fin alid a d e lu d ir el c u m p lim ien to de aquel tu rn o ” . B ase de d ato s ju ris p ru d e n c ia a d m in istra tiv a w w w .co n tralo ria.cl

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Su significado es doble, ya que, por una parte, se relaciona con la primacía de la ley como fuente del derecho, mientras que, por otra, hace mención a la reserva de ley o a ciertas materias especificadas en la carta política máxima que quedan al amparo exclusivo de la normación legal. La ley, de esta forma, manifiesta su condición de prim era fuente del derecho por su primacía, que proviene de su naturaleza, al constituir un acto estatal fruto del Parlamento como órgano de representación política en un Estado democrático. El concepto de Estado de Derecho es fuertemente ideológico y la ley no ha de entenderse como un simple n o m e n i n r i s , sino como un acto estatal preciso. La ley, cabe señalar, puede ser en­ tendida en términos de concepto material y formal. Con indepen­ dencia de estas dos acepciones histórico conceptuales, la expre­ sión principio de legalidad continúa afincada en la ley como acto y decisión del Parlamento. El artículo T de la Constitución se refiere al principio de lega­ lidad, en especial a su prim er significado como prim acía de la ley, conforme al cual concierne al órgano la competencia y el procedi­ miento. En virtud de este postulado, la fuente genérica de los órganos estatales, sean éstos supremos o no supremos, es la ley, así como la de la competencia o fragmento de potestad atribuida a un órgano. Además, de acuerdo con este principio, el procedimiento o iter formalizado en que un órgano desplaza su competencia, la que se traduce en actos estatales, es la ley. Es posible concluir, por tanto, que órgano, procedimiento y competencia son las tres bases del principio de legalidad. 27

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El artículo T del texto fundamental chileno expresa lo a con­ tinuación transcrito: “Los órganos del Estado actúan válidamente previa investidura regular de sus integrantes, dentro de su com pe­ tencia y en la forma que prescriba la ley. “Ninguna magistratura, ninguna persona ni grupo de personas pueden atribuirse, ni aun a pretexto de circunstancias extraordinarias, otra autoridad o dere­ chos que los que expresamente se les hayan conferido en virtud de la Constitución o las leyes. Todo acto en contravención a este artículo es nulo y originará las responsabilidades y sanciones que la ley señale”. Premisa básica de derecho público. La igualdad ante la Ley es una garantía constitucional asegurada a todos los habitantes del país y las relaciones jurídicas que vinculan al Estado con los fun­ cionarios se regulan por las normas del Estatuto Administrativo que garantiza esa igualdad, obliga que en el ejercicio del desem ­ peño público se cum plan los deberes y obligaciones, se respeten las prohibiciones instituidas, y entre esos deberes se exige al em ­ pleado comportarse con dignidad en el desempeño de su cargo, lo que equivale, esencial y fundamentalmente, a respetar y obedecer los mandatos de las leyes. Este principio de subordinación a la ley constituye el pilar fundamental en que descansa la disciplina social. C o n f o r m e a e s t e p r i n c i p io d e l e g a l i d a d n o p u e d e n a p l i ­ c a r s e o t r a s s a n c io n e s a d m in i s t r a t i v a s q u e la s e x p r e s a m e n t e c o n t e m p l a d a s e n e l E s t a t u t o A d m i n is t r a t i v o . P o r e l l o , la e n u ­ m e r a c i ó n d e la s m e d id a s d i s c ip l i n a r i a s q u e c o n t e m p la d ic h o E s t a t u t o s o n d e c a r á c t e r t a x a t i v o , la s q u e d e b e r á n r e s p e t a r s e e n f o r m a e s t r ic t a .

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P R IN C IP IO DE IN T E R D IC C IÓ N DE LA A R B IT R A ­ R I E D A D 19

El artículo 19 N° 2, inciso segundo, de la Constitución Políti­ ca, consagra este principio al señalar que: “Ni la ley ni autoridad alguna podrán establecer diferencias arbitrarias”. Lo anterior, en el marco de la Adm inistración Pública importa que la autoridad administrativa en el ejercicio de sus facultades no pueda efec­ tuar discrim inaciones o distinciones arbitrarias, lo que ocurre con aquellos actos que no tienen fundamento jurídico o carecen de fundamento racional. En Dictamen N° 4.168 del año 2008, Contraloría General de la República, ha m anifestado que la ausencia de m otivación del acto administrativo, constituye un vicio que recae en un requisito esencial del mismo, ya que, tratándose de actos administrativos discrecionales, como es el caso, la m o t i v a c i ó n e s u n e l e m e n t o n e c e s a r io p a r a c a u t e l a r la j u r id i c i d a d d e l a c t o , a c o r d e c o n lo s a r t íc u lo s 6 o

y 7 o d e la C o n s t i t u c i ó n P o l í t i c a , y e l p r in c ip i o d e

in t e r d i c c ió n d e la a r b i t r a r i e d a d , s e g ú n lo p r e s c r i t o p o r e l a r ­ t íc u lo 1 9 , n u m e r a l 2 , d e la m is m a C a r t a F u n d a m e n t a l. 19

E n este sen tid o , D ictam en N° 7 7.321, de 22 d e d ic ie m b re de 2 0 10: “ L os recu rren tes ex p o ­ nen, en p rim e r lugar, q u e tan to los cargos co m o la v ista fiscal in frin g irían la o b lig ació n de p re c isa r esp ecífica m e n te las infracc io n e s en q ue h ab ría in cu rrid o la in cu lp ad a, lo q ue afectó su d erech o a d efen sa, y q ue la au to rid ad ad m in istra tiv a h ab ría to m ad o d ec isio n e s caren tes de m o tiv o s y fu n d am en to s racio n ales, lo qu e, a ju ic io de los so licitan tes, v u ln e ra el p rin cip io de la i n t e r d i c c i ó n d e la a r b i t r a r i e d a d . A l re sp ec to , resu lta o p o rtu n o p u n tu a liz a r qu e traído a la v ista el ex p ed ien te su m a rial, se han an alizad o los cargos fo rm u lad o s y el d ictam en del in stru cto r, v erificán d o se q u e en ellos, a d ife re n c ia de lo qu e so stien en los in teresad o s, se d e ­ tallan p o rm en o rizad a m e n te los h ech o s q ue c o n stitu y en las actu acio n es q u e se im p u taro n a la su m a riad a y qu e ju stific a n la ap licació n de la m ed id a d isc ip lin aria en co m en to , esp ecifican d o las fojas del e x p ed ien te d o n d e se e n cu en tran ag reg ad o s los testim o n io s, h e ch o s y d ilig en cias q u e se tu v iero n p re sen tes p a ra su a c red itació n y p ara reso lv e r en las re sp ec tiv as etap as p ro ­ c e sales” . B ase de dato s de ju ris p ru d e n c ia a d m in istra tiv a w w w .co n tralo ria.cl

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Con el objeto de precisar el concepto de acto discrecional citó al profesor Silva Cim m a20, que dentro de la clasificación que nos entrega de los actos adm inistrativos distingue entre actos de regla­ dos y actos discrecionales; así, dentro de un régimen de derecho, como es el nuestro, la Adm inistración debe actuar subordinada a la Ley, vale decir, a normas positivas, legales y reglam entarias que regulan la actividad de la adm inistración, por lo que cada vez que sus actos ejecuten una ley o un reglamento nos encontrare­ mos en presencia de un acto reglado, un acto sometido a normas predeterminadas. Sin perjuicio de ello, a menudo la autoridad ejecutiva necesita usar de la potestad que lo faculta para adm inistrar el Estado en sentido amplio, en cuyo caso y sin que ello importe obviamente arrasar con la Ley, podrá emanar de esta autoridad un acto que no será reglado, porque no estará ejecutando una ley o un reglam en­ to, sino que será un acto discrecional, un acto emanado de la m era voluntad de esa administración. Esto no quiere decir que el acto discrecional se otorga de m a­ nera arbitraria, es potestad de derecho, y como tal 110 puede trans­ formarse en arbitraria, que sería precisam ente la negación del de­ recho. Así, para distinguir un acto discrecional de uno reglado se parte del hecho de que determinadas actividades administrativas quedarán reguladas por las normas de la Constitución Política, por los preceptos legales y aun consecuentemente, por las de tipo reglamentario, y se dice, entonces, que un acto será reglado cuan­

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E n riq u e SILVA C'IM M A : D e r e c h o A d m i n i s t r a t i v o c h i l e n o y c o m p a r a d o ; T om o IV, L a F u n ­ ción P ú blica; E d ito rial Ju ríd ic a d e C h ile, p rim e ra ed ició n , añ o 2003.

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do se halla subordinado a determinados preceptos o normas de legislación positiva, entendiendo en este sentido el vocablo legis­ lación desde un punto de vista amplio. Por lo anterior, el acto reglado será un acto de ejecución y de autoridad (siguiendo al profesor Silva Cimma), que tiene poi finalidad ejecutar un precepto normativo ya preestablecido, y dis­ crecional será el acto que nace de esta inmensa actividad estatal en que el órgano administrador lo dicta en función de administrar el Estado sin entrar necesariamente a ejecutar una norma prees­ tablecida, sino que sencillamente persiguiendo la administración en sí.

Lo anterior no quiere decir que el acto discrecional sea ar­ bitrario, por el contrario, cuando el Presidente de la República o cualquiera autoridad administrativa a quienes les competen funciones administrativas actúen en el campo de lo discrecio­ nal, no pueden hacerlo al margen del derecho (artículo 6o de la Constitución Política: Los órganos del Estado deben someter su acción a la Constitución y a las normas dictadas conforme a ella, y garantizar el orden institucional de la República). La discrecionalidad, por tanto, es una potestad jurídica y al decir de los profesores García de Enterría y Fernández21, la discrecionalidad es esencialmente una libertad de elección entre al­ ternativas igualmente justas, o, si se prefiere, entre indiferentes jurídicos, porque la decisión se fundamenta en criterios extraju-

G A R C ÍA D E E N T E R R ÍA , E d u ard o , y R am ón F E R N Á N D E Z , T om ás: T om o I, C iv itas, E sp añ a, 1989.

A d m in is tr a tiv o ,

C urso d e D erecho

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rídicos no incluidos en la ley y rem itidos al juicio subjetivo de la Administración. L a d i s c r e c i o n a l i d a d c o n s i s t e , e n d e f i n i t i v a 22, e n q u e ¡a a u t o ­ r id a d a d m in is tr a tiv a tie n e a m p lia s fa c u lta d e s p a r a p o n d e r a r la m a y o r o m e n o r g r a v e d a d d e la s fa lta s y la s c ir c u n s ta n c ia s a te ­ n u a n te s o a g r a v a n te s q u e la s r o d e e n , c o m o a s im is m o , p a r a r e s o l­ v e r s o b r e e l c a s t i g o a a p l ic a r .

Por excepción, eso sí, hay situaciones en que la ley obliga a aplicar un castigo disciplinario específico para sancionar infrac­ ciones administrativas determinadas, como por ejemplo: Inciso final del artículo 72 de la Ley N° 18.834, que dispone que los atrasos y ausencias reiterados, sin causa justificada, serán sancio­ nados con destitución, previa investigación sumaria, y l o el artícu­ lo 125 del mismo cuerpo legal, que dispone que la destitución es la decisión de la autoridad facultada para hacer el nom bramiento de poner término a los servicios de un funcionario. La medida disciplinaria de destitución procederá sólo cuando los hechos constitutivos de la infracción vulneren gravemente el principio de probidad administrativa, y en los siguientes casos: a) Ausentarse de la institución por más de tres días consecutivos, sin causa ju s­ tificada; b) Infringir las disposiciones de las letras i), j) y k) del artículo 84 de este Estatuto; c) Condena por crimen o simple deli­ to, y d) Efectuar denuncias de irregularidades o de faltas al princi­ pio de probidad de las que haya afirmado tener conocim iento, sin fundamento y respecto de las cuales se constatare su falsedad o

E n riq u e SILVA C IM M A : D e r e c h o A d m i n i s t r a t i v o c h i h m o y c o m p a r a d o ; T om o IV, L a F u n ­ ció n P ública; E d ito rial Ju ríd ic a d e C h ile, p rim e ra ed ició n , año 2003.

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L a R e s p o n s a b ilid a d A d m in is tr a tiv a y P ro c e d im ie n to s D is c ip lin a rio s

el ánimo deliberado de perjudicar al denunciado, e) En los demás casos contemplados en este Estatuto o leyes especiales. P R IN C IP IO D E L D E B ID O P R O C E S O O D E L D E B ID O JU Z G A M IE N T O 23: De acuerdo con este principio, el ejercicio de

la p o t e s t a d s a n -

c io n a d o r a q u e a s is te a lo s ó r g a n o s a d m in is tr a tiv o s , d e b e s o m e ­ terse , a lo m e n o s , a c ie r ta s r e g la s p r o c e d im e n ta le s q u e g a r a n ti­ c e n la d e fe n s a d e la p e r s o n a a q u ie n s e im p u ta la p e r p e tr a c ió n d e u n h e c h o s a n c io n a b le ,

salvo que ese hecho por su naturaleza sea susceptible de ser acreditado en forma objetiva m ediante certifi­ cados o simple verificación. Por tanto, las facultades que asisten al titular de un órgano ad­ ministrador, en orden a ejercer sus facultades sancionatorias, de­ ben conformarse a las ritualidades mínimas de los procesos, tales En este sentido, D ictam en N u 78.393, de 27 de d iciem bre de 2010: “ S obre el p articular, cabe m a­ nifestar que de la do cu m en tació n aco m p añ ad a, ap arece q ue el pro ceso discipl inario en estudio se instruyó p ara estab lecer las causas y la resp o n sab ilid ad del afectad o -q u ie n cu m p lía funciones de seguridad de un S enador de la R e p ú b lica -, p o r h ab er cobrado viáticos, en el p erío d o q ue m edia entre el 25 de m ay o de 2 00 8 y el 31 de ju lio de 2009, lapso en el cual la referid a au to rid ad se en ­ contraba fuera del país. E n este contexto, el recurrente plantea q ue la circu n stan cia de no habérsele notificado la existencia del sum ario instruido en su contra, en el cual, duran te su sustanciación, se le solicitó una cu enta escrita de sus labores, co n stitu iría un v icio que afectaría su legalidad. A l respecto, cab e señalar que m ed ian te la o rden N ° 4 0 7 , de 2009, del Jefe d e la B rigada de H om icidios R ancagua, se instruyó el p ro ced im ien to que nos ocupa, acto ad m in istrativ o que no le ftie notificado al interesado, om isión q u e no con stitu y e una infracción a un trám ite esencial que ten g a influencia d ecisiv a en el resultado del m ism o, con sid eran d o q ue la ju risp ru d en cia adm inistrativa de esta E ntidad de C ontrol, co n ten id a en los dictám en es N os 11.079, de 1993, y 24.414, de 2007, entre otros, inform ó q u e son d ilig en cias de ese tipo aquellas cu y o olvido privan al afectado de su d erecho a d efen d erse oportu n am en te, situación que no ha o currido en la especie, to d a v ez que, según los anteced en tes tenidos a la vista, al recurrente se le to m ó d eclara­ ción, form uló sus descargos, y, asim ism o, p resentó los recursos q ue la n o rm ativ a q ue regula la m ateria le o to rg a” . B ase de datos ju risp ru d e n c ia ad m in istrativ a w w w .contraIoria.cl

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como oír al inculpado, ponderar los hechos y resolver conforme al mérito de autos. Toda decisión que carezca de estos elementos mínimos es nula. Por tanto, previo a la aplicación de las sanciones que consulta la ley, deberá instruirse un sumario adm inistrativo o una inves­ tigación sumaria, con el objeto de reunir los elementos de juicio que determinen la aplicación de una medida disciplinaria. P R I N C I P I O D E L A D E B I D A D E F E N S A 24:

íntim am ente ligado al anterior, este principio im porta la obligatoriedad dentro del sumario de form ular cargos, cuando a juicio del Fiscal instructor, a algún funcionario le asiste la 24

E n este sen tid o , D ictam en N° 6 5 .1 2 0 , d e 02 d e n o v iem b re de 2 0 10: “ E n p rim e r lugar, en arm o n ía co n el artícu lo 6 Q de la C o n stitu ció n P o lítica de la R e p ú b lica , q u e c o n sag ra el p rin ­ c ip io de su p rem acía co n stitu c io n a l, y lo in d icad o p o r los d ic tá m e n e s N °s. 2 8 .2 2 6 , d e 200 7 , y 6 2 .1 8 8 , de 2 0 0 9 , am b o s d e esta C o n tra lo ría G e n e ra l, n o rm as de d erech o p ú b lico refe rid as a d ere c h o s, lib erta d es o g a ran tías de las p erso n as, o q u e lim iten las p o te sta d e s estatales, deben ser in te rp re ta d a s ex te n siv a m e n te , ra zó n p o r la cu al, ca b e co n c lu ir q u e en la in stru cció n de los p ro c e d im ie n to s alu d id o s rige p le n a m e n te la g a ra n tía d el d e b id o p ro c e so co n te n id a en el a rtícu lo 19 N ° 3, in ciso q u in to , del tex to co n stitu c io n a l, q u e ex ig e al leg isla d o r “ e s t a b l e c e r s ie m p r e la s g a r a n t ía s d e u n p r o c e d im ie n t o y u n a in v e s t ig a c ió n r a c io n a le s y j u s t o s ” . D ich a co n clu sió n , p o r lo d em ás, h a sid o so sten id a p o r u n a re ite ra d a ju ris p ru d e n c ia a d m in is­ trativ a de esta E n tid ad de C o n tro l, m a n ifestad a, en tre o tro s, en los D ictám en es N °s. 15.643, de 2 0 0 7 , y 9 .4 9 9 , d e 200 9 . L uego, es útil ac o ta r q u e el m an d ato a lu d id o es im p u esto d irec­ tam en te a la au to rid ad ad m in istra tiv a en el artícu lo 18, in ciso se g u n d o , d e la L ey N ° 18.5 75, O rg án ica C o n stitu cio n al d e B ases G en erales de la A d m in istra c ió n d el E stado, al e stab lecer que la ad m in istra c ió n d e b e rá eje rc e r la p o te sta d d isc ip lin a ria a se g u ra n d o el d ere c h o a un racio n al y ju s to p ro ced im ien to . A h o ra bien , es m en e ste r h acer p re se n te q ue las ex ig en cias de ra c io n alid ad y ju stic ia q u e tan to la C o n stitu ció n P o lític a de la R ep ú b lica co m o la alu d id a L ey N ° 18.575 efectú an , su p o n en q u e en el d e sarro llo de los p ro c ed im ien to s te n d ie n te s a d e te rm in a r la c o n c u rren cia de re sp o n sa b ilid a d ad m in istra tiv a de los fu n cio n ario s p ú b lico s, se aseg u re n las co n d ic io n e s p ara q u e el in cu lp ad o p u ed a d e sp le g a r u na d e b i d a d e f e n s a en relació n con las actu a c io n e s q u e se v erifiq u en , lo q u e im p lica g a ra n tiz a r su acce so -p e rs o n a l o p o r m ed io de su re p re se n ta n te - a las p ru eb as q u e se rin d a n ” . B a se d e d ato s de ju ris p ru d e n ­ cia ad m in istra tiv a w w w .co n tralo ria.cI

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is c ip l in a r io s

responsabilidad por los hechos investigados. Si ello no ocurre se priva a los funcionarios de la posibilidad de defenderse ade­ cuadamente de las acusaciones que pudieran desprenderse de las investigaciones, P R O P O R C I O N A L I D A D D E L A S S A N C I O N E S 25:

En este punto y como prim era cuestión, conviene citar el inciso final del artículo 121 del Estatuto A dm inistrativo, que dispone textualm ente: “Las m edidas disciplinarias se aplicarán tomando en cuenta la gravedad de la falta com etida y las cir­ cunstancias atenuantes o agravantes que arroje el m érito de los antecedentes” . La autoridad administrativa, al ejercer su potestad sancionatoria, debe atenerse al mérito del proceso e imponer una sanción proporcionada con éste.

23

En este sen tid o , D ictam en N ° 2 3 .8 2 4 , d e 9 de ju n io de 2 0 03: “ En este m ism o o rd en de ideas, el p rin cip io de p r o p o r c i o n a l i d a d d e l a s s a n c i o n e s i m p o n e a l a a u t o r i d a d a d m i n i s t r a t i v a la o b l i g a c i ó n d e e j e r c e r la p o t e s t a d d i s c i p l i n a r i a d e m a n e r a p r o p o r c i o n a l a l m é r i t o d e l

y a sí e s ta b le c e r s e e x p r e s a m e n te e n el d e c r e to o (ap lica D ictam en N° 9.4 8 6 , de 2 0 0 3 ). A co rd e con lo anterior, cu an d o la a u to rid ad ad m in istra tiv a lla m a d a a eje rc e r la p o te sta d d isc ip lin a ria no lo h ace, d eb ien d o hacerlo, no sólo a m p ara o en cu b re al fu n cio n ario infractor, sin o q u e in cu rre en u na g rav e

p r o c e s o s u m a r ia l, d e b id a m e n te fu n d a d a r e s o lu c ió n r e s p e c t iv o

om isió n y to rcid a u tilizació n de sus facu ltad es, lo q u e co n lle v a u na falta d e p ro b id ad , esto es, o b se rv ar un a co n d u cta fu n cio n aría in tach ab le y un d esem p eñ o h o n esto y leal de la función o cargo, con p re e m in en cia del in terés g en eral so b re el p articu lar, e x p resa d o en el recto y co rrecto e je rcicio del p o d e r p ú b lico p o r las a u to rid ad es a d m in istrativ as, en lo razo n ab le e im parcial d e sus d e c isio n es y la re c titu d de ejecu ció n de las n o rm a s” . B ase de d ato s ju ris p ru ­ d en cia a d m in istrativ a w vvw .contraloria.cl

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C a p í t u l o

p r im e r o

-

R e s p o n s a b il id a d

a d m in is t r a t iv a

P R IN C IP IO P R O R E O 26: Son aplicables las medidas disciplinarias establecidas de acuerdo con la ley vigente al momento de la comisión de la in­ fracción (irretroactividad de la ley y en especial, de las normas sancionatorias). Principio universal es que las normas penales (en este caso sancionatorias) jam ás tendrán efecto retroactivo, a menos que la nueva ley favorezca al inculpado. Los principios aludidos se ex­ tienden no sólo a la pena, sino que tam bién a su monto y modo de cumplirla. Aunque más adelante se verán con más detalle las únicas san­ ciones susceptibles de ser impuestas en el marco de un procedi­ miento disciplinario son: Artículo 121, Estatuto Administrativo: Los funcionarios po­ drán ser objeto de las siguientes medidas disciplinarias: a) Censu­ ra; b) Multa; c) Suspensión del empleo desde 30 días a tres meses, y d) Destitución.

26

En este sentido, D ictam en N° 3 8 .6 9 7 , de 18 de ag o sto de 2 0 08: A h o ra bien , d e lo ex p u esto es p o sib le c o le g ir q u e las cau sa le s q ue im p id en el ascen so están ta x ativ am en te in d icad as en el artícu lo 63 del R e g la m e n to N ° 8, n o rm a q ue a sim ism o p re c isa , en co n c o rd a n c ia con el in ciso tercero del artícu lo 29 de la L ey N ° 18.961, la e tap a p ro cesa l a c o n tar de la cual debe en te n d e rse q u e un fu n cio n ario so m e tid o a su m a rio , se e n cu en tra in h ab ilitad o p a ra ascen d er, c o n c l u s i ó n q u e s e a v i e n e a l p r i n c i p i o p r o - r e o a n t e s m e n c i o n a d o . E n relació n con lo e x p re ­ sad o , cab e en te n d e r en to n ces q ue no se rá im p ed im en to p ara el a scen so , el m ero so m e tim ien to a su m a rio de un fu n cio n ario , sin o q u e aquél se co n fig u rará en el m o m en to de la em isió n del p e rtin e n te d ictam en q ue fo rm u le un carg o o p ro p o n g a una sa n ció n de las c a ra c terísticas se ­ ñ a lad as en el in ciso se g u n d o del artícu lo 63 del R e g la m e n to d e S elecció n y A scen so s” . B ase de d ato s de Ju risp ru d e n c ia A d m in istra tiv a w w w .co n tralo ria.cl

36

L a

R e s p o n s a b il id a d

A d m in is t r a t iv a

y

P r o c e d im ie n t o s

D is c ip l in a r io s

P R IN C IP IO DE IN E X C U SA B IL ID A D :27 No es posible acoger como eximente de responsabilidad ad­ ministrativa el argumento de desconocimiento de las normas vi­ gentes, por cuanto el artículo 8o del Código Civil establece que nadie podrá alegar desconocim iento de la ley después que ésta haya entrado en vigencia. P R IN C IP IO

DE

LA

IN D E P E N D E N C IA

DE

LAS

S A N C I O N E S : 28

El artículo 120 del Estatuto Administrativo establece como regla general que la sanción administrativa es independiente de

27

E n este sentido se p ro n u n c ia C o n tralo ría G eneral en D ictam en N ° 2 1 .4 8 0 , de 23 de abril de 2010, au n q u e no en el m arco de p ro n u n c ia m ie n to s en fu n cio n es de m aterias de re sp o n sab i­ lidad: “R esp ecto a la ev en tu al v u ln eració n del p rin cip io d e in ex cu sab ilid a d , co n ten id o en el articu lo 14 de la L ey N° 19.880, es m en e ste r an o ta r qu e el inciso p rim e ro de d ich o p recep to señ ala q ue la A d m in istració n estará o b lig a d a a d ic ta r reso lu ció n ex p resa en to d o s los p ro c e ­ d im ien to s y a n o tificarla, cu a lq u ie ra que se a su fo rm a de in iciació n , p o r en d e, ten ien d o en c u en ta q ue C arab in ero s de C h ile ha dad o re sp u esta a las p resen tac io n e s que el se ñ o r Jo sé L uis F lo re s M e lg arejo le h a fo rm u lad o , re la tiv a s a la p o sib ilid a d de rein c o rp o ra rse , n o se ad v ierte d e qué fo rm a la actu ació n de d ic h a in stitu ció n p o licial p u e d a im p o rtar una tra n s­ g resió n del reseñ a d o p rin cip io . F in alm en te, en cu an to al hech o q ue el G en eral D irecto r de C arab in ero s no le habría o to rg ad o au d ien cia, lo que, en o p in ió n del o cu rre n te , im p o rtaría una in fracc ió n del artícu lo 19, N ° 14, de la C o n stitu ció n P o lític a, co rre sp o n d e se ñ alar q u e esta d isp o sició n se refiere al d ere c h o de p etició n , el q ue co n lle v a la o b lig ació n d e los en tes p ú ­ b lico s de resp o n d e r las so licitu d es d e los a d m in istrad o s, d eb ien d o to m a r u n a d eterm in ació n frente a lo p ed id o , sea a c o g ien d o o d e n e g an d o lo so licitad o , d án d o se d eb id o co n o cim ien to de la resp u esta al solicitan te, d en tro de un p lazo p ru d en cial, la q ue p o r razo n es de certeza y buen a técn ica a d m in istrativ a d eb e co n sta r p o r escrito , tal co m o o cu rrió en la e sp e c ie ” . B ase de d ato s de ju ris p ru d e n c ia a d m in istra tiv a w w w .co n tralo ria.cl En este sen tid o , D ictam en N ° 5 6 .5 6 7 , d e 11 de d iciem b re de 2 0 03: “ S u m ario s a d m in istrativ o s son p ro ceso s esp ecífica m e n te reg lad o s p o r L ey N ü 18.834, en qu e se c o n tem p lan d iv ersas in s­ tan cias p ara q ue los afectad o s p u ed an h ac e r v a le r su s d erech o s y q u e tien en p o r o b jeto g a ra n ­ tiz a r su ad ecu a d a d efen sa . S a n c i ó n a d m i n i s t r a t i v a e s i n d e p e n d i e n t e d e la r e s p o n s a b i l i d a d c iv il y p e n a l, d e m o d o q u e la s a c t u a c io n e s o r e s o lu c io n e s r e f e r id a s a e s ta ú ltim a : a r c h i-

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C a p ít u l o

p r im e r o

-

R e s p o n s a b il id a d

a d m in is t r a t iv a

la responsabilidad civil y penal, no excluyendo, por ende, la con­ dena, el sobreseimiento o la absolución judicial, la posibilidad de aplicar al empleado una medida disciplinaria sobre los mismos he­ chos. Este principio consiste en que uno y otro tipo de responsabi­ lidades obedecen a fundamentaciones y circunstancias disímiles y que la finalidad perseguida con la aplicación de unas u otras es diferente, es decir, que cada una de ellas posee diversa configura­ ción jurídica. La discrecionalidad que tiene la autoridad y en la cual radica la potestad disciplinaria, no consiste en que pueda libremente de­ term inar si aplica una sanción o absuelve, no obstante estar feha­ cientemente acreditada la falta, sino que ello dice relación con la decisión a adoptar, pero atendiendo al mérito del proceso y a las circunstancias atenuantes y agravantes que concurran.

C o n tin u a c ió n n o ta 2 8

v o p r o v is io n a l, a p lic a c ió n d e l p r in c ip io d e la o p o r t u n i d a d , s u s p e n s ió n c o n d ic io n a l d e l p r o c e d im ie n to , a c u e r d o s r e p a r a to r io s , c o n d e n a , s o b r e s e im ie n to o a b so lu c ió n ju d ic ia l, n o e x c lu y e n la p o s ib ilid a d d e a p lic a r u n a m e d id a d i s c ip lin a r ia p o r lo s m is m o s h e c h o s . P r in c ip io d e in d e p e n d e n c ia d e la s s a n c io n e s s e f u n d a m e n ta e n q u e u n o y o tr o tip o d e r e s p o n s a b ilid a d e s o b e d e c e n a m o tiv a c io n e s y p r o p ó s ito s d iv e r s o s p a r a h a c e r la s e fe c ti­ v a s.

E s así co m o en la resp o n sa b ilid a d civil son el p erju ic io y la co n sig u ie n te in d em n izació n

del d añ o cau sad o , en la p en al, la o cu rre n c ia de un acto u o m isió n q u e la ley tipifica co m o d e li­ to y q u e co n se c u e n te m e n te sa n cio n a, y en la a d m in istra tiv a , u n a in fracc ió n a las o b lig acio n es fu n cio n arías q ue c o n llev an u na sa n ció n q u e re sp o n d e al in terés p ú b lic o c o n cretad o m ed ian te la acció n de la a d m in istració n . A u to rid a d a d m in istra tiv a p u ed e a p lic a r la m e d id a d isc ip lin aria d e d estitu ció n : 1) c u an d o una ley e x p re sa m e n te la se ñ ala c o m o san ció n p ara una d eterm in ad a co n d u cta, co m o o cu rre p o r e jem p lo en las letras a), b) y c) del artícu lo 119 de L ey N° 18.834 o en el artícu lo 101 del c ó d ig o trib u tario . 2) si se tra ta de h e ch o s qu e v u ln eran g rav em en te el p rin c ip io de p ro b id ad a d m in istra tiv a , cu y o es el caso d e las co n d u c ta s d esc rita s en el artícu lo 62 de L ey N° 18.575” . B ase d e d ato s de ju ris p ru d e n c ia ad m in istra tiv a w w w .co n tralo ria.cl

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L a

R e s p o n s a b il id a d

A d m in is t r a t iv a

y

P r o c e d im ie n t o s

D

is c ip l in a r io

:

Cualquier persona que sea lesionada en sus derechos por te Administración del Estado, sus organismos o de las m unicipali­ dades, puede reclam ar ante los tribunales que determine la ley, sin perjuicio de la responsabilidad que pueda afectar al funcionarte que haya acusado el daño (Artículo 38 de la Constitución Política de la República). El personal de la Administración del Estado estará sujeto a res­ ponsabilidad administrativa, sin perjuicio de la responsabilidad ci­ vil y penal que pueda afectarle (Artículo 17 de la Ley N° 18.575 Orgánica Constitucional sobre Bases Generales de la Adm inistra­ ción del Estado). La infracción a las conductas exigibles establecidas en el Títu­ lo III de la Ley N° 18.575 hará incurrir en responsabilidad y trae consigo las sanciones que determine la ley. La responsabilidad administrativa se hará efectiva con sujeción a las normas estatu­ tarias que rijan al órgano en que se produjo la infracción (Artículo 61 de la Ley N° 18.575). P R I N C I P I O D E T I P I C I D A D : 29

Este principio no ha sido consagrado de manera general en materia de Responsabilidad disciplinaria, sino que sólo excepcio­

En este sen tid o , D ictam en N ° 4 .7 2 5 , de 26 de en ero de 2 0 1 0 , de C o n tralo ría G en eral de la R epública: “ P o r o tro lado, la so licitan te m an ifie sta qu e se le e staría sa n cio n an d o p o r u na co n ­ du cta q ue n o se e n cu en tra esp ecífica m e n te d e scrita en la ley, lo q ue v u ln e ra ría el p r i n c i p i o d e t i p i c i d a d . E n relació n con esta m ateria, es útil d e sta c a r q u e, seg ú n el criterio co n ten id o en los d ictám en es N °s. 8.2 8 1 , d e 200 1 , y 5 8 .8 5 1 , d e 200 4 , de este o rig en , e l p r i n c i p i o q u e a l e g a la r e c u r r e n t e n o h a s i d o e s t a b l e c i d o d e m a n e r a g e n e r a l e n l o q u e a t a ñ e a la r e s p o n s a -

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C a p ít u l o

p r im e r o

- R e s p o n s a b il id a d

a d m in is t r a t iv a

nalmente, ya que ello exigiría la descripción de conductas antiju­ rídicas, lo que en la especie implicaría un detallado catálogo de ilícitos administrativos, lo que hasta la fecha no ha ocurrido. Ni la Ley de Bases Generales de la Adm inistración del Estado ni el Estatuto Adm inistrativo establecen como fundamento de la Responsabilidad la comisión de una conducta previam ente des­ crita en la ley. Por tanto, el principio de Tipicidad consagrado en materia penal, no tiene la m ism a aplicación en el campo administrativo, toda vez que el ejercicio de la potestad punitiva del superior jerár­ quico de un Servicio o la cautela del correcto desempeño de los funcionarios, no se expresa a través de un catálogo de conductas ilícitas, sino que por intermedio de una enumeración de deberes, prohibiciones y obligaciones que se im ponen a los funcionarios.

C o n tin u a c ió n n o ta 2 9

d ad o q ue el e je rcicio de la p o te s ta d p u n itiv a del je fe de un serv icio o la c a u tela del co rre cto d esem p eñ o de los fu n cio n ario s, no se ex p resa a trav és d e un listado b ilid a d a d m in is tr a tiv a ,

d e c o n d u ctas ilícitas, sin o q u e p o r m ed io de un catálo g o de d eb eres, p ro h ib ic io n e s y o b lig a ­ cio n e s, tal co m o h a o cu rrid o en la esp ecie, en q u e a la a fectad a, se g ú n a p arece a fojas 860, se le im p u tó u na serie de in c u m p lim ie n to s a d ich o s im p e ra tiv o s”. B ase de d ato s ju ris p ru d e n c ia ad m in istra tiv a w w w .co n tralo ria.cl

40

La

R e s p o n s a b ilid a d

A d m in is tr a tiv a y P r o c e d im ie n to s D is c ip lin a rio s

P R IN C IP IO DE IN STA N CIA S D IF E R E N C IA D A S 30 El principio de instancias diferenciadas propio de los proce­ dimientos administrativos que contemplan una segunda revisión por un superior jerárquico, constituye una garantía para la protec­ ción de los derechos de los particulares frente al Estado. Este principio tiene consagración en la Ley de de Procedi­ miento Administrativo, que dispone que todo acto adm inistrati­ vo es impugnable por el interesado mediante los recursos adm i­ nistrativos de reposición y jerárquico, regulados en esta ley, sin perjuicio del recurso extraordinario de revisión y de los demás recursos que establezcan las leyes especiales; lo que en materia de Responsabilidad se consagra en el artículo 141 del Estatuto Administrativo, que dispone que en contra de la Resolución que ordene la aplicación de una medida disciplinaria, procederán los siguientes recursos: a) De reposición, ante la misma autoridad que la hubiere dic­ tado, y

30

En este sentido, D ictam en N u 2 1 .5 3 0 , de 09 de m ay o de 2006: “ P o r otra parte, la in teg ració n de la Ju n ta C alificad o ra que ev alu ó el d esem p eñ o fu n cio n ario don X X X X , no se aju stó a d erech o , to d a v ez que e stu v o co n fo rm ad a , e n tre otro s, p o r el S ecretario C o m u n al de P la­ nificació n , d o n Y YY, q u ien a su v ez era su Je fe D irecto y, en tal c alid ad , le co rre sp o n d ió prccalificcirlo, razó n p o r la cual, d e b i ó a b s t e n e r s e d e p a r t i c i p a r e n e l a c u e r d o d e l a e v a ­ lu a c ió n d e f in it iv a d e l r e c u r r e n t e , p u e s e llo s ig n if ic ó c l a r a m e n t e v u ln e r a r e l p r in c ip io d e in s t a n c i a ^ d i f e r e n c i a d a s p r o p i o d e l o s p r o c e d i m i e n t o s a d m i n i s t r a t i v o s , e s p e c i a l m e n t e e l c a lif k a t o H o , s e g ú n el c u a l la a u t o r id a d q u e h a in t e r v e n id o e n u n a d e s u s e t a p a s , d e b e o b l i g a d a m e n t e a b s t e n e r s e d e p a r t i c i p a r e n la s i g u i e n t e f a s e d e e s e m i s m o p r o c e s o e v a lu a tiv o

’. B ase de d ato s de ju ris p ru d e n c ia a d m in istra tiv a w w w .conti alo ria.el

C a p ít u l o

p r im e r o

- R e s p o n s a b il id a d

a d m in is t r a t iv a

b) De apelación ante el superior jerárquico de quien im pu­ so la m edida disciplinaria. El recurso de apelación sólo podrá interponerse con el carácter de subsidiario de la solicitud de reposición y para el caso en que ésta no sea acogida. Los recursos deberán ser fundados e interponerse en el plazo de cinco días, contado desde la notificación, y deberán ser falla­ dos dentro de los cinco días siguientes. P R IN C IP IO D E U N IV E R S A L ID A D

Este principio im plica que todo funcionario está afecto a res­ ponsabilidad como consecuencia del ejercicio de sus funciones, principio que emana como consecuencia del ingreso regular de una persona en el desempeño de un cargo o empleo público y adquirir la calidad jurídica de funcionario, por lo que dicha per­ sona queda sometida a un sistema normativo complejo que com ­ prende normas constitucionales, leyes orgánicas constitucionales, leyes ordinarias y textos reglam entarios que contienen una se­ rie de derechos, deberes, de prohibiciones y de u n s is t e m a d e r e s p o n s a b i l i d a d cuyo contenido es impuesto de pleno derecho como efecto jurídico de su incorporación a la función pública, en consecuencia, el funcionario queda sometido a una regularización jurídica de índole estatutaria y reglam entaria preestablecida por el ordenamiento jurídico de derecho público. En definitiva, im plica que conforme el régimen de Estado de Derecho, como el nuestro, no hay personas administrativamente irresponsables al Servicio del Estado.

L a

R e s p o n s a b il id a d

A d m in is t r a t iv a

y

P r o c e d im ie n t o s

D

is c ip l in a r io s

DE P R E S C R IP C IÓ N D E LA R E SPO N SA ­ A D M IN ISTR A TIV A 31

P R IN C IP IO

B IL ID A D

En el texto actual del Estatuto, artículo 157, letra D, establece que la responsabilidad administrativa se extingue por prescrip­ ción de la acción disciplinaria, a su turno el artículo 158 indica que la acción disciplinaria de la Administración contra el funcio­ nario, prescribirá en cuatro años, contados desde el día en que éste hubiere incurrido en la acción u omisión que le da origen. No obstante, si hubiere hechos constitutivos de delito la acción disci­ plinaria prescribirá conjuntamente con la acción penal32. La norma contenida en el actual Estatuto constituye una in­ novación respecto del contenido de la legislación anterior bajo la cual se entendió que la responsabilidad administrativa no se ex­ tinguía mientras el funcionario infractor continuará pertenecien­ do a la Administración del Estado, solución que indudablemente otorgaba un mayor resguardo a la debida observancia de las nor­ mas estatutarias y en especial, a las que se fundan en el principio de probidad administrativa33. A su turno, el artículo 159 del Estatuto establece que la pres­ cripción de la acción disciplinaria se interrumpe, perdiéndose el tiempo transcurrido, si el funcionario incurriere nuevamente en falta administrativa, y se suspende desde que se formulen cargos

^

E n iiq u e SILVA C IM M A : D e r e c h o A d m i n i s t r a t i v o c h i l e n o y c o m p a r a d o ; T om o IV, La Función P ública; E d ito rial Ju ríd ic a de C h ile, p rim e ra ed ició n , año 2003.

^

El íe fcrid o artícu lo fue m o d ifica d o en este sen tid o p o r la L ey N ü 19.653, d en o m in ad a L ey de P robidad A d m in istrativ a, qu e a su tu m o m o d ifica la L O C B G A E . E n iiq u e SILVA C IM M A : D e r e c h o A d m i n i s t r a t i v o c h i l e n o y c o m p a r a d o ; T om o IV, La F u n ­ ción P ú blica; E d ito rial Ju ríd ica de C h ile, p rim e ra ed ició n , año 2003.

43

C a p ít u l o

p r im e r o

- R e s p o n s a b il id a d

a d m in is t r a t iv a

en el sumario o investigación sumaria respectiva. Además, si el proceso administrativo se paraliza por más de dos años o transcu­ rren dos calificaciones funcionarías sin que haya sido sancionado, continuará corriendo el plazo de la prescripción como si no se hubiese interrumpido.

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C A P ÍT U L O SEG U N D O LA PR O B ID A D Y T R A N S P A R E N C IA A D M IN ISTR A TIV A

La Administración del Estado chileno cuenta con normas y mecanismos de prevención de irregularidades, los que consisten especialmente en el establecimiento de límites en el ingreso a la función pública, mecanismos de transparencia de la actuación de las autoridades y altos funcionarios (declaraciones juradas) y lí­ mites en las actuaciones laborales o económicas de los funciona­ rios (incompatibilidades). Los límites al ingreso a la función pública son denominados inhabilidades y persiguen que quienes postulan a la A dm inistra­ ción cuenten, al momento de ingresar a ella, con capacidad de ve­ lar por el interés general y sin estar afectos a situaciones de riesgo importante, como son: el parentesco con determinados funciona­ rios, el litigio judicial o la existencia de contratos con el servicio o estar condenado penalmente. La obligación de presentar una Declaración Jurada de Patri­ monio pesa sobre las más altas autoridades de los poderes del Estado. Se trata de una enumeración o listado del patrimonio del funcionario. A lo anterior, se une la obligación de determinadas autoridades y funcionarios de entregar una Declaración Jurada de Intereses, destinada a transparentar especialmente sus intereses profesionales, comerciales e industriales. 45

C a p ít u l o

s e g u n d o

-

L a

p r o b id a d

y

t r a n s p a r e n c ia

a d m in is t r a t iv a

Las incompatibilidades, por su parte, están destinadas a que los funcionarios, en el desempeño de la función pública, cumplan la jornada y no vean afectada la im parcialidad que les debe carac­ terizar. La ley fija incom patibilidades entre la función pública y algunas actividades privadas del funcionario, sea por la jom ada, por el tipo de actividad que realiza o por los riesgos del traslado de algunos funcionarios a entes del sector privado. De este pequeño resum en podemos inferir la im portancia y magnitud que el tema de la probidad y la transparencia tiene para la A dm inistración Pública. Previo a señalar qué debemos entender por Probidad Adm inis­ trativa, me detendré, brevemente, en algunas definiciones legales sobre el tema, ellas en algún sentido nos perm itirán conceptualizar la materia, pero también nos perm itirán dam os cuenta de la com plejidad que éste tiene. En prim er lugar, la Constitución Política de la República, artículo 8o, establece que “el ejercicio de las funciones públicas o b l i g a a s u s t it u l a r e s a d a r e s t r ic t o c u m p li m i e n t o a l p r i n c i p io d e p r o b i d a d e n t o d a s s u s a c t u a c i o n e s ”34.

34

E n esta m ateria resu lta ilu strad o r lo resu elto p o r C o n tralo ría G en eral de la R ep ú b lica en D ic­ tam en N° 77.3 2 1 , de 22 de d iciem b re de 2010: “ Se han d irig id o a esta C o n tralo ría G eneral los señ o res X X X y Z Z Z , ab o g ad o s, en rep re sen tació n de d o ñ a Y YY, ex fu n cio n aria del S erv icio de Im p u esto s Intern o s, p ara re c la m a r del su m ario a d m in istrativ o o rd e n a d o in stru ir p o r R eso ­ lu ció n ex en ta N ° 151, d e 201 0 , d e la S u b d ire cció n de C o n tra lo ría Interna de ese o rg an ism o , al té rm in o del cual se le ap lic ó la m ed id a de d estitu ció n , m ed ian te R e so lu ció n N ° 22, de 201 0 , d e la m e n cio n ad a u n id ad , de la cu al se to m ó razó n el 19 de o ctu b re p asad o , d eterm in ació n qu e, según estim an , se h ab ría b asad o en un p ro c e d im ie n to ilegal y a rb itrario . L os recu rren tes e x p o n en , en p rim e r lugar, q u e tan to los carg o s co m o la v ista fiscal in frin g iría n la o b lig ació n d e p re c isa r esp ecífica m e n te las in fracc io n e s en qu e h ab ría in cu rrid o la in cu lp ad a, lo q ue afec-

46

L a R e s p o n s a b ilid a d A d m in is tr a tiv a y P ro c e d im ie n to s D is c ip lin a rio s

Continuación nota

34

tó su d erech o a d efen sa, y q ue la au to rid ad ad m in istrativ a h ab ría to m ad o d ecisio n es caren tes de m o tiv o s y fu n d am en to s racio n ales, lo que, a ju ic io de los so licitan tes, v u ln era el p rin cip io de la in terd icció n de la arb itraried ad . A l r e s p e c t o , r e s u l t a o p o r t u n o p u n t u a l i z a r q u e t r a í d o a la v i s t a e l e x p e d i e n t e s u m a r i a l , s e h a n a n a l i z a d o l o s c a r g o s f o r m u l a d o s y e l d i c t a m e n d e l i n s t r u c t o r , v e r i f i c á n d o s e q u e e n e l l o s , a d i f e r e n c i a d e lo q u e s o s t i e n e n lo s i n t e r e s a ­ d o s , se d e t a lla n p o r m e n o r iz a d a m e n t e lo s h e c h o s q u e c o n s t it u y e n la s a c t u a c io n e s q u e s e i m p u t a r o n a la s u m a r i a d a y q u e j u s t i f i c a n la a p l i c a c i ó n d e la m e d i d a d i s c i p l i n a r i a e n c o m e n t o , e s p e c if ic a n d o la s f o j a s d e l e x p e d ie n t e d o n d e s e e n c u e n t r a n a g r e g a d o s lo s t e s tim o n io s , h e c h o s y d ilig e n c ia s q u e s e tu v ie r o n p r e s e n te s p a r a su a c r e d it a c ió n y p a r a r e s o lv e r en la s r e s p e c t iv a s e t a p a s p r o c e s a le s .

A sim ism o , s e h a c o n s t a t a d o q u e l a s a l u d i ­

d a s p i e z a s s e ñ a l a n c l a r a m e n t e l a s n o r m a s q u e v u l n e r ó la a f e c t a d a , e s t o e s , l o s a r t í c u l o s 5 2 y 6 2 N ° 2 y N ° 5 d e la L e y N ° 1 8 .5 7 5 , O r g á n ic a C o n s t it u c io n a l d e B a s e s G e n e r a le s d e la A d m i n i s t r a c i ó n d e l E s t a d o , a d e m á s d e l a s l e t r a s b ) , c ) , d ) , g ) y j ) d e l a r t í c u l o 6 1 d e la L e y N ° 1 8 . 8 3 4 , s o b r e E s t a t u t o A d m i n i s t r a t i v o , s i e n d o d a b l e a ñ a d i r q u e d e a c u e r d o al a r tíc u lo 12 5 d e e s te c u e r p o le g a l, en a q u e llo s c a s o s en q u e s e le s io n e g r a v e m e n t e el p r in c ip io d e p r o b id a d a d m in is t r a t iv a , c o m o a c o n t e c ió e n la e s p e c ie , la a u t o r id a d n o s ó lo s e e n c u e n t r a f a c u l t a d a , s i n o q u e d e b e a p l i c a r la i n d i c a d a s a n c i ó n e x p u l s i v a , c r i t e r i o q u e lia s i d o r e c o g i d o , e n t r e o t r o s , e n e l O f i c i o N ° 5 6 . 5 6 7 , d e 2 0 0 3 , d e e s t e e n t e f i s c a l i z a d o r .

En tal sen tid o , es p ertin en te in d icar q ue cu an d o la ley asig n a u na m ed id a d isc ip lin a ria esp e­ cífica para d e term in ad a in fracció n , la au to rid ad ad m in istra tiv a se e n cu en tra en el im p erativ o de d isp o n e rla, no p u d ien d o eje rc e r las atrib u cio n es p riv ativ a s q u e le p erm ite n d e term in ar aq uélla qu e, a su ju ic io , m e recería el co m p o rta m ie n to an ó m alo o b se rv ad o p o r el afectad o , ni m en o s p o n d erar c ircu n stan cias q ue e v e n tu alm en te p o d rían a m in o ra r su resp o n sab ilid ad fu n cio n aría, tal co m o se ha in fo rm ad o en el D ictam en N ° 6 .9 7 1 , d e 201 0 , d e este o rig en . Lo a n terio r p erm ite c o le g ir q u e la m ed id a se e n cu en tra d e b id am en te fu n d a d a y q u e resu lta c o h e­ rente con los a n teced e n te s reu n id o s en el su m a rio , ex istien d o la n e cesaria p ro p o rcio n alid ad de la m ism a, en relació n con la m ag n itu d d e las in fracc io n e s a d m in istrativ as en q u e la ex se rv id o ra in cu rrió , las cu ales fu ero n fe h acien tem en te acred itad as. E n seg u id a, los p e tic io n a ­ rios so stien en q u e en el p ro c e d im ie n to de la esp ecie no se h ab ría p o n d e ra d o la p ru eb a en la form a d eb id a, aleg an d o q ue la fiscal no ev alu ó c o rre ctam en te la id o n eid ad de los testim o n io s en q ue se fu n d ó fin alm en te la d ec isió n d el ó rg an o sa n cio n ad o r, lo q u e , en su o p in ió n , in frin g e los p rin cip io s de v alo ració n de tales m e d io s d e co n v icció n , en esp ecial, el de la san a crítica. S obre este pu n to , cabe te n e r p re se n te q u e, seg ú n los d ictám en es N os 6 1 .8 6 9 , de 200 4 , 6 2 .9 6 9 , d e 2 009 y 58 .0 2 2 , d e 201 0 , en tre o tro s, de esta in stitu ció n de co n tro l, el m érito que p u ed an te n e r los d iv erso s e lem en to s p ro b ato rio s q ue co n sten en la in v estig ac ió n , es un asp ecto que debe ser ap reciad o p o r qu ien su stan cia el p ro ceso d isc ip lin a rio y p o r la a u to rid ad qu e ejerce la p o testa d d isc ip lin aria y q ue resu lta ajen o a la c o m p eten cia d e esta en tid ad , la q ue d eberá, en to d o caso, rep re se n ta r lo actu ad o c u an d o se o b se rv e la ex iste n c ia de alg u n a ileg alid ad o arb itraried ad , lo q ue no se ap recia en la tram itac ió n y co n clu sió n del p ro ceso su m arial del caso. L u eg o , los recu rren tes ex p resa n q ue re su ltaría im p ro c ed en te la m ed id a d iscip lin aria de d estitu ció n q ue afectó a la in teresad a, p u esto q u e d eb ió ap lic á rse le u n a m u lta de 10 a 30 u n id ad es trib u tarias m en su ales, la q u e co rre sp o n d e ría en razón d e h a b e r in cu rrid o en una om isión in ex cu sab le de in fo rm ació n relev an te en su s d ecla ra c io n e s de in tereses y p a trim o ­ nio, co n fo rm e lo estab lecid o en el a rtícu lo 66 de la citad a L ey N° 18.575.

C a p ít u l o

s e g u n d o

-

L a

p r o b id a d

y

t r a n s p a r e n c ia

a d m in is t r a t iv a

Por su parte, el artículo 61 letra G, de la Ley N° 18.834, estable­ ce como obligación de los funcionarios e l o b s e r v a r e s t r i c t a m e n ­ t e e l p r i n c i p i o d e p r o b i d a d a d m in i s t r a t i v a , q u e i m p l i c a u n a c o n d u c t a f u n c io n a r ía m o r a lm e n t e in t a c h a b l e y u n a e n t r e g a

C o n tin u a c ió n n o ta 3 4

A l resp ec to , es p re c iso o b se rv a r q u e tal ra z o n am ien to o m ite co n sid e ra r las c o n se cu en cias d e los tres carg o s re stan tes im p u tad o s a la su m a riad a, los cu ales, d ad a su en tid ad , im p o rtan u n a co n tra v e n c ió n grav e al p rin cip io d e p ro b id ad a d m in istrativ a, en esp ecial el p rim e ro , a fojas 178 del e x p ed ien te, sie n d o su ficien te éste, p o r sí solo, p ara a p licar a la se ñ o ra YYY, la m á x im a sa n ció n q u e n u estro rég im en g en eral de resp o n sa b ilid a d a d m in istra tiv a co n tem p la, e sto es, la ex p u lsió n del fu n cio n ario . F in alm en te, los o c u rre n te s h acen p re se n te q u e, en fo rm a c o e tá n e a al in g reso de su p resen tac ió n de fecha 19 d e o c tu b re de 2 0 1 0 , este o rg an ism o de co n tro l tom ó razón de la m en c io n a d a R e so lu ció n N ° 22, de 20 1 0 , lo q ue h ab ría d e term in ad o q u e en el ex am en d e leg alid ad efectu ad o , no se c o n sid eraran los a rg u m en to s q u e a c tu alm en te ex p o n en . En relació n co n lo an terio r, es p re c iso p u n tu a liz a r qu e d e acu erd o con lo se ñ alad o en el D ictam en N ° 15.060, de 200 1 , de este o rig en , las p re se n ta c io n e s q u e los fu n cio n ario s sa n c io n a d o s con una m ed id a d isc ip lin a ria efectú en an te este o rg an ism o de co n tro l, d u ran te el trám ite de co n tro l p rev io d e leg alid ad del acto q u e afina el re sp ec tiv o p ro c ed im ien to , p ara h a c e r p re sen te los v icio s d e leg alid ad que, a su ju ic io , se h u b ieran p ro d u c id o d u ra n te su su stan ciació n , son co n sid e ra d a s c o m o un an te c e d e n te en el c o n tex to del alu d id o ex am en , d e lo q u e es d ab le inferir, p o r u n a parte, q ue el d e d u cirlas no re su lta o b lig ato rio p ara los a fe c ta d o s y, p o r o tra, qu e ta m p o c o c o n stitu y en un p re su p u e sto p ara lle v a r a c ab o ese trám ite, en el cual este en te fisc a liz a d o r verifica que el p ro c e so q ue sirv e de fu n d am en to a la d ecisió n d e la su p e rio rid ad esté aco rd e co n la n o rm ativ a a p licab le, tal co m o o cu rrió en la esp ecie, lo q u e, en defin itiv a, d e term in ó q u e la c itad a R eso lu ció n N° 22, de 2 0 1 0 , fu ese c u rsad a el 19 de o c tu b re p asad o , p o r e n c o n trarse aju sta d a a d erech o . A sim ism o , cab e a n o tar que, c u an d o las a le g a c io n e s de los alu d id o s se rv id o res son in g resad as con p o ste rio rid ad a la to m a de razó n o en fo rm a co etán ea , c o m o a co n teció en el p re sen te caso , esta en tid ad fiscalizad o ra trae a la v ista el e x p ed ien te su m a rial y las co n tra sta con el m érito del p ro ceso o b jetad o , p ara c o m p ro ­ b a r si las falen cias q u e se ad u cen ex iste n y, en tal ev en to , si so n de tal en tid ad q ue p u ed an a fe c ta r su leg alid ad . E s así co m o , efe c tu a d o el in d icad o a n álisis so b re las im p u g n acio n es q ue se han o p u esto en esta o p o rtu n id a d , este o rg an ism o d e co n tro l ha lleg ad o a la p len a c o n v ic ­ ció n de q ue el su m ario a d m in istra tiv o tram itad o , a cu y o térm in o se ap licó a la ex se rv id o ra d e q u e se trata la m ed id a d isc ip lin a ria de d estitu ció n , así co m o el acto a d m in istrativ o que d isp u so esa sa n ció n , se e n cu en tran co n fo rm e s con las n o rm as y la ju ris p ru d e n c ia v ig en tes en la m ateria, p o r lo q ue deb e, n ecesariam en te, re c h a z a r los re clam o s d e los p eticio n ario s. Sin p e rju icio de lo an tes e x p resa d o y co m o bien lo han hech o p re sen te los o cu rre n te s, p ro ced e q u e esa au to rid ad d icte un acto a d m in istra tiv o q ue c o m p le m e n te la alu d id a reso lu ció n final y fije, d en tro del ran g o p re v isto en el m e n cio n ad o artícu lo 66 d e la L ey N ° 18.575, la m u lta q u e resu lta a p licab le a la se ñ o ra R o b les A lcay ag a , p o r h a b e r in cu rrid o en la in fracc ió n que a llí se d escrib e, la cual fue e sta b lecid a en el m ism o p ro ceso y d eb e se r sa n cio n ad a en form a se p a ra d a ” . B ase de d ato s ju ris p ru d e n c ia ad m in istra tiv a w w w .co n tralo ria.cl

48

L a

h o n e sta in t e r é s

R e s p o n s a b il id a d

A d m in is t r a t iv a

y

P r o c e d im ie n t o s

D is c ip l in a r io s

y le a l a l d e s e m p e ñ o d e s u c a r g o , c o n p r e e m i n e n c i a del público s o b r e e l p r i v a d o .

Luego, el inciso segundo del artículo 52 de la Ley N° 18.575 la define como “ ...observar una conducta funcionaría intachable y un desempeño honesto y leal de la función o cargo, con preem i­ nencia del interés general sobre el particular”, principio al que se encuentran, estrictamente, obligados las autoridades de la A dm i­ nistración del Estado, cualquiera que sea la denominación con que las designen la Constitución y las leyes, y los funcionarios de la Administración Pública, sean de planta o a contrata y cuyo incumplimiento acarrea las responsabilidades y sanciones que de­ terminen la Constitución, las leyes y el párrafo 4o de este Título35, en su caso”. El principio básico en cuanto a probidad36, es que los funcio­ narios de la Adm inistración del Estado deberán observar el prin­ cipio de probidad administrativa y las normas legales generales y especiales. La profesora Barra Gallardo37 indica “que existe una maraña, doctrinaria y normativa para precisar jurídicam ente los conteni­ dos de estos conceptos (se refiere a la probidad y corrupción) y por cierto, la tendencia de cada uno de intentar una noción -m ás que una definición- desde la perspectiva o la especialidad que

35

Se refiere al T itu lo III de la L ey N ° 18.575, artícu lo s 52 y sig u ien tes. D e l M a n u a l d e P r o b id a d y E s ta d o .

T r a n s p a r e n c ia p a r a lo s fu n c i o n a r i o s d e la A d m i n is tr a c i ó n d e l

SEG PRES.

B A R R A G A L L A R D O , N ancy: F e n ó m L exis N ex is, C h ile, S an tiag o , 200 7

enos de

C o r r u p c ió n

en el m u n d o

a c tu a l;

E ditorial

49

C a p ít u l o

s e g u n d o

-

L a

p r o b id a d

y

t r a n s p a r e n c ia

a d m in is t r a t iv a

le resulte más afín” . Hay quienes sostienen que estos conceptos son dos caras de una misma moneda, “la probidad constituye un principio o virtud que apunta a establecer y obtener un com porta­ m iento debido desde el punto de vista moral y de otros deberes, la corrupción es el vicio de las conductas morales debidas y de los otros deberes, es decir, que altera la esencia de aquel principio o virtud respecto de los comportamientos esperados” . En la esfera pública implica, en consecuencia, que la probidad impone una conducta moral y debida, esto es, un comportamiento que involucra también a la juridicidad, a la eficiencia y a la racio­ nalidad. ¿E n q u é c o n s is t e e n t o n c e s e s t e p r i n c i p i o ? El Diccionario de la Real Academ ia Española de la Lengua identifica el término “probidad” con “honradez” y define ésta, a su vez, como “rectitud de ánimo, integridad en el obrar”. Según la ley, el principio de probidad adm inistrativa consiste en “o b s e r v a r u n a c o n d u c t a f u n c i o n a r í a i n t a c h a b l e y u n d e s e m ­ p e ñ o h o n e s to y le a l d e la fu n c ió n o c a r g o , c o n p r e e m in e n c ia d e l in te r é s g e n e r a l s o b r e e l p a r tic u la r

Este principio importa, en definitiva, que los funcionarios pú­ blicos quedan obligados a38:

38

50

B A R R A G A L L A R D O , N an cy :

P r o b id a d A d m in is tr a tiv a ,

L exis N ex is, C hile, 2002.

L a

R e s p o n s a b il id a d

A d m in is t r a t iv a

y

P r o c e d im ie n t o s

D is c ip l in a r io s

Observar una conducta funcionaría intachable39. En este sen tid o , D ictam en N u 4 2 .3 7 2 , de 28 de ju lio d e 2 0 10: “ C abe d esta c a r q u e el in cu l­ p ado reclam a q ue no se le p u ed e atrib u ir una falta al p rin cip io de la p ro b id ad ad m in istrativ a ni tam p o co h ab er tran sg red id o el artícu lo 61, letra b), del m en c io n a d o texto estatu ta rio , esto es, no h a b er o rien tad o el d e sarro llo de su s fu n cio n es al cu m p lim ien to de los o b jetiv o s de la D irección del T rab ajo y a la m ejo r p restació n de los serv icio s q ue a ésta c o rre sp o n d en , por cu an to la co n d u cta q ue se le c u estio n a no está aso ciad a a su actu ació n en esta últim a ni con un d esem p eñ o d esh o n esto y d esleal d e su fu n ció n o cargo en ese se rv icio , sino con acto s rea­ lizados fuera d e su calid ad de fiscalizado!- de esa in stitu ció n , p o r lo q ue sólo p o d ría e stim arse que el d e b er in frin g id o en este caso sería el p rev isto en la letra i) del artícu lo 61 d e aquel cu erp o legal, vale decir, el no o b se rv ar u n a v id a social aco rd e con la d ig n id ad del carg o , p ro ­ c ed ien d o la ap licació n de una san ció n de m e n o r g rav ed ad . S o b re el p articu lar, cabe reco rd ar que e l p r i n c i p i o d e p r o b i d a d a d m i n i s t r a t i v a , c o n s a g r a d o e n e l a r t í c u l o 8 o d e la C o n s t i ­ tu c ió n P o lít ic a y q u e lo s s e r v id o r e s p ú b lic o s d e b e n o b s e r v a r en to d a s s u s a c t u a c io n e s p o r m a n d a t o d e l o d i s p u e s t o e n e l a r t í c u l o 6 1 , l e t r a g ) , d e la L e y N ° 1 8 . 8 3 4 , e n a r m o n í a c o n e l a r t íc u lo 5 2 d e la L e y N ° 1 8 .5 7 5 , O r g á n ic a C o n s t it u c io n a l d e B a s e s G e n e r a le s d e la A d m i n i s t r a c i ó n d e l E s t a d o , c o n s i s t e e n o b s e r v a r u n a c o n d u c t a f u n c i o n a r í a i n t a c h a ­ b le y u n d e s e m p e ñ o h o n e s t o y le a l d e la f u n c ió n o c a r g o , c o n p r e e m in e n c ia d e l in te r é s g e n e r a l s o b r e el p a r t ic u la r , s e g ú n lo d e f in e el in c is o s e g u n d o d e e s te ú ltim o p r e c e p t o

Pues bien , c o n trariam en te a co m o p arece e n ten d erlo el recu rren te, este en te de control, en su D ictam en N ° 4 9 .5 8 0 , de 200 8 , entre otro s, ha p re cisad o q u e e l p r i n c i p i o d e p r o b i d a d le g a l.

a d m in is tr a t iv a n o só lo c o n s t it u y e u n s in ó n im o d e h o n e s t id a d , s in o q u e a lc a n z a a to d a s la s a c t iv id a d e s q u e u n f u n c io n a r io p ú b lic o r e a liz a e n e l e j e r c ic io d e su c a r g o , t e n ie n d o , in c lu s o , p o r a p lic a c ió n d e ta l p r in c ip io , e l d e b e r d e o b s e r v a r u n a v id a p r iv a d a a c o r d e

Lo anterior, p o r c u an to , tal co m o lo ha co n clu id o el D ictam en N ° 10.086, de 2 0 0 0 , en tre otros, d e este o rigen, la c alid ad de se rv id o r p ú b lico no só lo obliga al co rre cto d e sem p eñ o de las a c tiv id ad es p ro p ias del re sp ec tiv o em p leo y d e a q u ellas a q ue se acceda en v irtu d de tal calid ad , sino q u e in clu so a fecta al c o m p o rtam ie n to p riv ad o del fu n cio n ario , en tan to p u d iere significar, e n tre o tro s efecto s, d esp re stig io del se rv icio o faltar a la lealtad d eb id a a sus je fa tu ra s , a sus c o m p añ ero s y a la c o m u n id ad . E n la esp ecie, co n sta q ue el se ñ o r X X X , p ese a e n c o n trarse d esem p e ñ a n d o co m o fisc a liz a d o r en la In sp ecció n P ro v in ­ cial del T rab ajo d e V aldivia, p resen tó licen cias m éd icas an te la M u n ic ip a lid ad de R eco leta, en tid ad q u e y a no era su em p lead o ra, al h a b er asu m id o a c o n ta r del 27 d e ju n io d e 200 6 , en un cargo a co n trata en la D irecció n del T rab ajo , lo qu e p ro d u jo u n a in co m p atib ilid ad en tre am b o s em p leo s y el co n secu en te cese en la p laza q u e serv ía en el citad o m u n icip io , a co n tar de la m ism a fech a y p o r el sólo m in isterio de la ley, co n fo rm e al te n o r de lo p re v isto en el ar­ c o n la d i g n i d a d d e l a f u n c i ó n .

tícu lo 86, inciso seg u n d o , d e la L ey N° 18.834. A sí, al in g resar las refe rid as licen cias m éd icas ante una rep artició n d istin ta de aq u ella en q u e se e n co n trab a d esem p eñ an d o labores, qu ed a en ev id en cia q ue el p ro p ó sito p e rseg u id o p o r ese serv id o r, no era el au sen tarse d e su jo rn a d a de trab ajo con el fin d e a ten d er al re stab lecim ien to de su salu d , co m o lo p rev é el a rtícu lo 111 del E statu to A d m in istrativ o - p u e s to q u e c o n tin u ó realizan d o fu n cio n es en la D irecció n del T ia b a jo -, sino uno d iv erso , q ue seg ú n se d esp ren d e de su p ro p io testim o n io , ro lan te a fojas 82 y sig u ien tes de autos, era m a n te n e r v ig en te su v ín cu lo laboral con la co rp o ra ció n ed ilicia, a la e sp eia de u na ev en tu al in d em n izació n p o r añ o s de serv icio s p o r p arte d e ésta. En este

51

C a p ít u l o

s e g u n d o

-

L a

p r o b id a d

y

t r a n s p a r e n c ia

a d m in is t r a t iv a

Esto significa que las actuaciones de los servidores públicos deben adecuarse com pletam ente a los deberes que les fija la ley y c o n s t i t u ir u n t e s t i m o n i o d e é t ic a p ú b li c a a n t e la c o m u n id a d .

Desem peñar honesta y lealmente la función o cargo40: Las fun­ ciones o cargos públicos implican prestar servicios para una en­ tidad especial: la Adm inistración del Estado, que está a cargo del

C o n tin u a c ió n n o ta 3 9

se n tid o , no re su lta p o sib le so sla y a r el h ech o de q ue el in cu lp ad o h ay a p re te n d id o v alerse del cita d o b en eficio p ara fines p a rticu lares ajen o s a los p rev isto s p o r el legislador, p ro c e d e r que n o se c o n d ice co n su c a lid a d d e se rv id o r p ú b lic o , m ás aú n cu a n d o éste d e se m p e ñ a la b o res en u n a en tid ad fisc alizad o ra co m o es la D irecció n del T rab ajo , sien d o d a b le en te n d e r qu e, p ara u n a in stitu c ió n c o m o la in d icad a, que, en tre o tras fu n cio n es, d eb e su p e rv ig ila r la ap licació n d e las leyes qu e g aran tizan los d erech o s so c iales d e los trab ajad o re s, rev iste esp ecial interés q u e su p ro p io p erso n al ejerza, c o n fo rm e al o rd en am ien to ju ríd ic o , los d erech o s q u e n acen de su calid a d de fu n cio n ario de un ó rg an o de la A d m in istra c ió n , lo q ue no aco n teció en la esp ecie. D e este m o d o y au n c u an d o p u d iera en te n d e rse q ue la c o n d u cta d esp le g a d a p o r el

40

rec u rre n te no se h a re a liz a d o en el d ire c to ejercicio de sus fu n cio n es, d ich a c ircu n stan cia en n ad a d e sv irtú a el h ech o de q u e el se rv id o r in frin g ió el p rin c ip io d e p ro b id a d a d m in istrativ a, tal co m o se so stu v o , in v ariab lem en te, en los carg o s fo rm u lad o s en su co n tra, en la reso lu ció n e x en ta q u e le ap licó la m ed id a d isc ip lin a ria y en la q u e rech azó el recu rso d e rep o sició n q ue p re te n d ió im p u g n arla , p o r lo que su aleg ació n d eb e se r d e se stim a d a ” . Base de d ato s de ju r is ­ p ru d e n c ia ad m in istra tiv a w w w .co n tralo ria.cl E n este sen tid o , D ictam en N" 3 5 .2 0 1 , de 29 de ju n io de 2 0 1 0 : “ Se ha rem itid o a esta C ontra lo ría G en eral p ara su co n tro l p rev io d e leg alid ad , la R e so lu ció n N ° 1, de 201 0 , q u e afina la in v estig ac ió n su m a ria o rd e n a d a in stru ir p o r R e so lu ció n e x en ta N ° 6.0 0 6 , d e 200 9 , de la C o rp o ra c ió n de A siste n c ia Ju d ic ia l de la R eg ió n M e tro p o litan a, d isp o n ie n d o el té rm in o del co n tra to d e trab ajo su scrito co n el se ñ o r X X X X , sin d erech o a in d em n izació n alg u n a. P or su p arte, el afe c ta d o ha so licitad o a esta in stitu ció n de co n tro l la in v alid ació n de la R eso lu ció n e x e n ta N Q 2 .0 4 1 , de 2 0 1 0 , de la c itad a co rp o ra c ió n , q u e d isp u so la se ñ alad a m ed id a, aten d id o q u e, en su o p in ió n , tan to ese acto a d m in istra tiv o c o m o el p ro ceso su m a rial q u e le sirv ió de an te c e d e n te , in frin g iría n la n o rm a tiv a v ig en te, p o r cu an to se fu n d arían en d o c u m en to s de ca rá c te r reserv ad o , relacio n ad o s con su co m p a re c e n c ia a un n ú m ero de au d ie n c ia s ju d ic ia le s p artic u la re s d u ran te su jo rn ad a de trab ajo , los q ue se h ab rían o b ten id o en c o n trav en ció n a lo d isp u e sto en la L ey N ° 19.628, S o b re P ro te cció n d e D ato s de C a rá c te r P erso n al, lo que e stim a c o n trario a d erech o . S o b re el p articu lar, cab e se ñ a la r q ue d e acu e rd o a lo d isp u e sto en el a rtícu lo 53 d e la L ey N ° 19.880, de B ases de los P ro c e d im ie n to s A d m in istra tiv o s q ue R ig en los A cto s de los Ó rg an o s d e la A d m in istració n del E stad o , co m p e te a la au to rid ad a d m in istrativ a, de oficio o a p e tició n d e p arte, in v alid ar los acto s co n trario s a d erech o , p re ­ v ia a u d ien cia del in teresad o , sie m p re q u e lo h a g a d en tro de lo s d o s añ o s c o n tad o s d esd e la

52

La

R e s p o n s a b ilid a d

A d m in is tr a tiv a y P r o c e d im ie n to s D is c ip lin a rio s

logro del bien común, como todos los poderes públicos, asumien­ do tareas que los agentes privados no pueden desarrollar y que C o n tin u a c ió n n o ta 4 0

n o tifica ció n o p u b licació n del acto. E n relació n con lo an terio r, esta en tid ad fiscalizad o ra ha m a n ifestad o , en sus D ictám en es N (,s 5 3 .1 4 6 , de 200 5 , y 2 7 .8 7 9 , de 2 0 0 8 , entre otros, q u e la in v alid ació n d eb e ser resu elta p o r la m ism a au to rid ad qu e d isp u so la m ed id a su p u e stam en te irreg u lar, a trav és de la e m isió n de un n u ev o d ecreto o re so lu c ió n qu e o rd en e d e ja r sin efecto el p rim itiv a m e n te d ictad o , aun cu an d o éste h ay a c u m p lid o con el trám ite de to m a de razón ante este órg an o contralor, y siem p re qu e, p o r cierto, tal d ete rm in a c ió n sea p ro c e d e n te y los v icio s se e n cu en tren feh a c ie n te m e n te acred itad o s. P o r c o n sig u ie n te , en esta m ateria, cu m p le co n in fo rm ar al req u iren te q u e la so licitu d p la n tead a en la esp ecie d eb e fo rm u larse an te la su p e rio rid a d d e la cu al em an ó el acto a d m in istrativ o q ue p re te n d e im p u g n ar, y no an te este en te de co n tro l. A h o ra b ien , en lo q u e se refiere al ex am en de ju rid ic id a d del d o cu m en to se­ ñ alad o q u e a este o rg an ism o co n tra lo r le co rre sp o n d e realizar, ca b e h a c e r p re se n te q u e según ap arece de los a n teced e n te s ten id o s a la v ista, con fech a 5 de abril de 2 0 1 0 , el p eticio n ario in terp u so una d e n u n cia ante la F isca lía C e n tro N o rte del M in isterio P ú b lico , p o r la p resu n ta co m isió n del d elito tip ificad o en el a rtícu lo 161 -A del C ó d ig o P en al, p o r p arte del S u b d ire c­ to r T é cn ico de la C o rp o ració n de A siste n c ia Ju d ic ia l, al h ab erse in co rp o rad o en el p ro c e d i­ m ien to d isc ip lin ario in stru id o a su resp ec to , A ctas de A u d ie n c ia s P re p ara to rias de causas su stan ciad as en d iv erso s Ju z g ad o s de F am ilia del país, q u e te n d ría n c a rá c te r re serv ad o , sin co n ta r con las au to riz a c io n e s resp ec tiv as q u e ex ig e la citad a L ey N ° 19.628. A l resp ec to , se d eb e p re c isa r q u e lo an te rio r no o b sta a q ue esta en tid ad fisc a liz a d o ra se p ro n u n c ie so b re la leg alid ad del p ro ceso su m a rial d esarro llad o , así co m o del acto a d m in istra tiv o q u e p ro ced ió a afinarlo, to d a v ez qu e, co m o bien se acred itó en el ex p ed ien te, al m en o s 9 d e las 16 au d ie n ­ cias a las q ue asistió el im p u tad o son de ca rá c te r p ú b lic o , de m o d o q u e lo q ue en defin itiv a re su elv a la Ju stic ia O rd in aria en relació n con la d e n u n cia e fectu ad a p o r el o cu rren te, en n ad a p u ed e a lterar el resu ltad o de la in v estig ac ió n , co n sid e ra n d o q u e el in cu lp ad o n o logró d e sv irtu a r q ue su co n c u rre n c ia a d ich as a u d ien cias tu v o lu g ar d u ran te su jo rn a d a de trab ajo , c o n d u cta q ue la a u to rid ad a d m in istrativ a, en ejercicio de sus facu ltad es, estim ó c o n traria al p rin c ip io d e p ro b id a d a d m in istrativ a, p o r cu an to al in cu rrir en ella, el in fra c to r d esaten d ió el e je rcicio d e su fu n ció n p ú b lica p ara d e sa rro lla r a c tiv id ad es de ca rá c te r particu lar. A m ay o r a b u n d am ien to , cab e co n sig n a r q u e, e fectu ad o el an álisis del p ro c ed im ien to , se verificó q ue en su tram itac ió n se cau teló el d erech o fu n d am en tal del im p u tad o a un d eb id o p ro ceso , ya q ue éste p u d o h acer u so de d iv ersas in stan cias d e d efen sa. A sim ism o , se co n stató q ue las faltas im p u tad as se e n cu en tran feh a c ie n te m e n te acre d ita d a s en el ám b ito a d m in istra tiv o ; ello no só lo con el m érito d e la p ru eb a d o c u m en tal, sin o tam b ién con la testim o n ial y dem ás d ilig en cias re a lizad as p o r el in vestigador. E n efecto , las in d icad as p ro b an zas, en su co n ju n to , p e rm ite n a rrib a r al co n v e n c im ie n to de q ue la a ctu ació n d esp le g a d a p o r el se ñ o r X X X se en cu en tra reñ id a con el señ alad o d e b e r de p ro b id ad q u e d eb e o b se rv a r to d o se rv id o r púb lico , c o n s is te n te e n m a n te n e r u n a c o n d u c ta fu n c io n a r ía in ta c h a b le y u n d e s e m p e ñ o h o n e s to y l e a l d e l a f u n c i ó n o c a r g o , c o n p r e e m i n e n c i a d e l i n t e r é s g e n e r a l s o b r e e l p a r t i c u l a r , lo q u e n o a c o n t e c ió e n la e s p e c ie , e s t im á n d o s e , f in a lm e n t e , q u e la s a n c ió n i m p u e s t a g u a r d a c o r r e s p o n d e n c i a y p r o p o r c i o n a l i d a d c o n l a g r a v e d a d d e l a s i n f r a c c i o n e s c o m e t i d a s . En m é rito de lo a n te rio rm en te ex p u esto , se ha to m ad o razó n d el acto a d m in istra tiv o ” . B ase de d ato s de ju ris p ru d e n c ia ad m in istra tiv a w w w .co n tralo ria.cl

53

C a p ít u l o

s e g u n d o

-

L a

p r o b id a d

y

t r a n s p a r e n c ia

a d m in is t r a t iv a

son las que justifican la existencia del Estado, como la lucha con­ tra la pobreza, la administración de justicia o la seguridad ciuda­ dana. Quien trabaja para el Estado se hace parte de esa tarea y, por lo tanto, debe actuar de m anera recta y comprometida con ella, desarrollando una gestión no sólo honesta, también eficiente y eficaz. No se trata de un compromiso con el Gobierno específico que esté en funciones; consiste en un compromiso con los valores y principios de la Constitución y las leyes y, especialm ente, con los derechos esenciales de las personas. Esa lealtad institucional es la que exige la Constitución y la que debe esperarse de todo servidor público. Darle preem inencia al interés general sobre el particular: Fi­ nalmente, el logro del bien común supone que los intereses parti­ culares deben conjugarse con el interés general que, finalmente, es el interés de todos. El bien común, dice la Constitución Política de la República (artículo Io, inc. 4o), implica “crear las condiciones sociales que permitan a todos y a cada uno de los integrantes de la com unidad nacional su mayor realización espiritual y material posible, con pleno respeto a los derechos y garantías”. La misma Carta Fundamental dispone que el Estado está al servicio de las personas y no al revés. Pero esto no consiste en estar al servicio de algunas personas determinadas por sobre las demás; consiste en ponderar los intereses de todos y adoptar aquellas decisiones que permitan que los integrantes de la com unidad en su conjunto (“todos y cada uno”, según la Constitución) logren su máximo desarrollo, como resulta propio de un Estado democrático. Ese es el desafío de los servidores públicos: adoptar decisiones en función del interés general y no de intereses particulares que lo aparten de aquél. 54

L a R e s p o n s a b ilid a d A d m in is tr a tiv a y P r o c e d im ie n to s D is c ip lin a rio s

Para el Profesor Rafael Bielsa41, estos principios suponen con­ ductas éticas mínimamente esperables, como son: P o n e r la l e a lt a d a lo s m á s a l t o s p r i n c i p io s m o r a le s

y a l p a ís

p o r s o b r e la l e a lt a d a p e r s o n a s d e g o b ie r n o , p a r t id o o s u o r ­

El funcionario puede y debe tener sus convicciones políticas o ideológicas, y ellas son respetables o tolerables, según sea el caso, cuando no se exteriorizan o concretan en actos arbi­ trarios o de favoritismo. El funcionario debe su lealtad a la ley y al superior jerárquico, cuando éste obra dentro de la ley y en defensa del interés público. g a n iz a c ió n .

E n t r e g a r e l t r a b a j o c o r r e s p o n d ie n t e a u n d ía c o m p le t o a

dando al desempeño de sus deberes su más honesto esfuerzo y por sobre todo, antepo­ niendo siempre el interés general por sobre el particular, y, c a m b io d e l p a g o d e u n d ía c o m p le t o ;

y u s a r la m a n e r a m á s e f ic i e n t e y e c o n ó m ic a p a r a c u m p li r c o n la t a r e a , haciendo un uso racional de los recursos públicos que nos han sido entregados en custodia o para el cumplimiento de nuestros fines. B u sca r p ar a en c o n tr a r

La corrupción, en cambio, pretende desviar las decisiones para que en vez de favorecer el interés general, beneficien a inte­ reses particulares.

Rafael B IE L S A : L a F u n c i ó n P ú b l i c a , c a r a c t e r e s j u r í d i c o s t r a t i v a ; R oque D E P A L M A E d ito res, B uen o s A ires, 1960.

y p o lític o s , la m o r a lid a d a d m in is ­

55

C a p ítu lo

segundo

- La

p ro b id a d

y tra n s p a re n c ia

a d m in is it m iv a

Conforme al artículo 53 de la Ley Orgánica Constitucional de Bases Generales de la Administración del Estado, el interés ge­ neral exige el empleo de medios idóneos de diagnóstico, decisión y control, para concretar, dentro del orden jurídico, una gestión eficiente y eficaz, expresándose en: el recto y correcto ejercicio del poder público por parte de las autoridades administrativas; lo razonable e imparcial de las decisiones de dichas autoridades; la rectitud de ejecución de las normas, planes, programas y accio­ nes; la integridad ética y profesional en la adm inistración de los recursos públicos que se gestionan; la expedición en el cum pli­ m iento de las funciones legales, y el acceso ciudadano a la infor­ mación adm inistrativa42. Para perm itir que este principio se haga realidad, la ley adopta diversas medidas: establece inhabilidades e incom patibilidades para los servidores públicos (artículos 54, 55 y 55 bis de la Ley Orgánica Constitucional de Bases Generales de la Adm inistración del Estado), describe conductas que “contravienen especialm en­ te el principio de la probidad adm inistrativa” (artículo 62 de la Ley Orgánica Constitucional de Bases Generales de la Adm inis­ tración del Estado) y establece deberes positivos derivados de la probidad, como la necesidad de prestar ciertas declaraciones para acceder a cargos públicos, incluidas las declaraciones de intereses y de patrimonio de las altas autoridades.

M a n u a l d e p r o b id a d ) ' tr a n s p a r e n c ia p a r a lo s fu n c io n a r io s d e la a d m in is tr a c ió n .

56

L a

R e s p o n s a b il id a d

¿ Q u ié n e s e s t á n

A d m in is t r a t iv a

y

P r o c e d im ie n t o s

D is c ip l in a r io s

sujetos a l p r i n c ip io d e p r o b i d a d ? 43

Las personas que prestan servicios en o para la A dm inistra­ ción Central del Estado, las que pueden desempeñarse en cargos de planta, en empleos a contrata o en virtud de contratos a hono­ rarios, además de la situación particular de las personas regidas por las normas del Código del Trabajo. a) Personal de planta: Es el personal designado para desem ­ peñar un cargo que corresponde a aquellos asignados por ley de m anera permanente a cada institución. Considera las siguientes categorías: e

De carrera: Aquellos que ingresan por concurso público, gozan de estabilidad en el empleo (esto es, sólo pueden ser removidos por las causales señaladas en el artículo 146 del Estatuto Adm inistrativo) y están sujetos a la carrera funcionaría (artículos 3°, letra f), y 4o a 6o del Estatuto Ad­ ministrativo).

•

De exclusiva confianza: Aquellos que pueden ser librem en­ te designados y removidos en su cargo por el Presidente de la República o la autoridad facultada para disponer el nombramiento. La Constitución Política de la República define un reducido grupo de cargos sujetos a este régimen (artículo 32 N° 9, N° 10 y N° 12) y encarga a la ley definir el resto.

M a n u a l d e p ro b id a d y

G A L L A R D O , N ancy,

tr a n s p a r e n c ia p a r a lo s fu n c io n a r io s d e la a d m in is tr a c ió n , P r o b id a d a d m in is tr a tiv a ,

y BARRA

L exisN exis, Chile, 2002.

57

C a p ít u l o

•

s e g u n d o

-

L a

p r o b id a d

y

t r a n s p a r e n c ia

a d m in is t r a t iv a

De Alta D irección Pública: Aquellos directivos que están sujetos para su designación a los m ecanism os de la Ley N° 19.882, de 2003, de m anera que deben ser elegidos de las tem as o quinas elaboradas en virtud de tales m ecanis­ mos, pero pueden ser libremente rem ovidos, pagándoseles una indemnización si corresponde.

El personal de planta puede tener la calidad de titular, suplente o subrogante. •

Personal a contrata: Personas que desempeñan labores permanentes, mediante su adscripción a cargos de carácter transitorio, que se consultan en la dotación de una institu­ ción. Duran en su cargo hasta el 31 de diciembre de cada año, pero pueden cesar antes si el acto de contratación: es­ tablece una fecha anterior o señala que este vínculo puede term inar si los servicios dejan de ser necesarios.

•

Personal contratado a honorarios: Personas contratadas para ejercer labores que no son las habituales de la insti­ tución o que siéndolo, constituyen cometidos específicos. No tienen la calidad de funcionarios públicos y se rigen exclusivamente por las normas del contrato que celebraron y las normas civiles de arrendamiento de servicios inmate­ riales, o sea, no se les aplica ni el Estatuto Administrativo ni el Código del Trabajo. Esta forma de contratación está regulada, también, en las Circulares del M inisterio de Ha­ cienda N° 78, de 23 de diciembre de 2002, y N° 3, de 17 de enero de 2003.

L a

8

R e s p o n s a b ilid a d

A d m in istra tiv a

y P ro c e d im ie n to s D is c ip lin a rio s

Personal bajo el Código del Trabajo44: Personas que sus­ criben un contrato de trabajo en virtud de una norma espe­ cial que lo autoriza, quedando regido por las disposiciones del Código del Trabajo. Se trata de una figura que sólo se aplica a los casos en que la ley lo permite, como las empresas públicas creadas por ley (que son parte de la A d­ m inistración del Estado), las Corporaciones de Asistencia Judicial, el Fondo Nacional de Discapacidad o los Secreta­ rios Ejecutivos de los Consejos Regionales. El artículo 52 de la Ley Orgánica Constitucional de Bases Generales de la Administración del Estado dispone, expresamente, que “deberán dar estricto cumplimiento al principio de la pro­ bidad administrativa” las autoridades de la Administración Pública, cualquiera que sea la denominación con que las designen la Constitución y las leyes, y los funcionarios de la Adm inistración del Estado, sean de planta o a contrata. En consecuencia, el principio de probidad se aplica a los casos a) y b) sin ninguna duda.

La ley distingue “autoridades” y “funcionarios” para incluir en la órbita de la probidad a algunos servidores públicos que no son considerados funcionarios pero sí autoridades, como los m i­ nistros y los concejales. Tratándose de las personas contratadas a honorarios, la Ley N° 19.896, de 2003, les aplicó las mismas normas sobre inhabilida­ des e incompatibilidades que tienen los funcionarios públicos y que se basan en la probidad administrativa. Algunas leyes han aplicado M a n u a l d e p r o b i d a d y t r a n s p a r e n c ia p a r a lo s f u n c io n a r i o s d e la a d m in is tr a c ió n .

59

C a p ít o l o

s e g u n d o

-

L a

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a d m in is t r a t iv a

este último principio expresamente a personas contratadas a hono­ rarios (por ejemplo, la Ley General de Servicios Eléctricos a los in­ tegrantes del panel de expertos del sector eléctrico y su secretario). La Contraloría General de la República, sin embargo, ha se­ ñalado que aun cuando estas personas 110 tengan la calidad de funcionarios públicos son servidores del Estado y deben, por ello, cumplir “los principios jurídicos de bien común que sustentan el régimen estatutario de derecho público” (Dictamen Contralo­ ría General de la República N° 7.083/2001), lo que implica que debe aplicárseles el principio de probidad. Con todo, las personas contratadas a honorarios carecen de responsabilidad adm inistra­ tiva, salvo aquellos que la Ley de Presupuestos autoriza contratar como “agentes públicos” . Por último, tratándose de personas contratadas conforme al Código del Trabajo resulta aplicable la jurisprudencia anterior, dado que también son “servidores estatales”. Además, el propio Código del Trabajo considera la falta de probidad como una causal para poner término a un contrato de trabajo (artículo 160 N° 1, letra a) y Contraloría General de la República los considera fun­ cionarios públicos. Jurisprudencia: Aunque las personas contratadas a honorarios no poseen el carácter de em pleados públicos, son servidores del Estado al desempeñarse en virtud de un contrato suscrito con un organismo público, lo que origina que cuando actúan en tal cali­ dad han de anteponer el interés público sobre el privado. Deben ajustarse al principio de probidad administrativa no sólo los fun­ cionarios públicos, sino también quienes prestan servicios a una 60

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entidad de la Administración del Estado (Dictámenes Contraloría General de la República N° 12.538/1999 y N° 7.083/2001). El principio de probidad administrativa encuentra aplicación en todas las actuaciones de los órganos de la Administración del Esta­ do y de sus agentes, los que deben ajustarse a él, de modo de hacer primar siempre el interés general por sobre el particular (Dictamen Contraloría General de la República N° 6.591/2000). Si bien el per­ sonal de las Corporaciones de Asistencia Judicial no está sujeto al Estatuto Administrativo, sino que a sus respectivos contratos de trabajo y las normas aplicables al sector privado, al desempeñarse en un servicio público descentralizado, integrante de la Adminis­ tración del Estado, tiene de todos modos la calidad de funciona­ rios públicos y la Contraloría General de la República, conforme lo dispone su Ley Orgánica en sus artículos I o y 6o, tiene plena competencia para interpretar y fiscalizar la normativa que se les aplica, como se ha informado por la reiterada jurisprudencia de este organismo fiscalizador, contenida, entre otros, en los Dictámenes N° 11.889 y N° 40.873, ambos de 2001, sin que tenga injerencia en estas materias la Dirección del Trabajo (Dictamen Contraloría General de la República N° 49.757/2002; véase también los dictá­ menes N° 16.164/1994; N° 49.757/2002 y N° 28.616/2003). T r a n s p a r e n c i a 45:

La función pública debe ejercerse con transparencia, de m ane­ ra que permita y promueva el conocimiento de los procedim ien­

D e l M a n u a l e le p r o b i d a d y E s ta d o .

T r a n s p a r e n c ia p a r a lo s f u n c i o n a r i o s d e la A d m in is tr a c ió n d e l

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tos, contenidos y fundamentos de las decisiones que se adopten en su ejercicio (artículo 13 de la Ley N° 18.575). Este principio dice relación con el derecho que tienen los ciudadanos a acceder a información de la administración, a través de requerir a la A d­ m inistración del Estado el conocimiento de los actos que efectúa a través de sus organismos y que se traduce en la obligación de los órganos de la adm inistración de perm itir y prom over este co­ nocimiento. Se dice que algo es transparente cuando a través de él pueden verse los objetos claramente. En este caso, lo que se persigue es que la A dm inistración del Estado perm ita a la ciudadanía cono­ cer por qué y cómo actúa y qué decisiones adopta. Así, se podrá evaluar y fiscalizar directamente si se respeta el principio de pro­ bidad y, además, participar de la gestión pública. Por otra parte, la publicidad que perm ite la transparencia inhibe las conductas contrarias a la probidad, pues los servidores públicos no querrán verse expuestos a las posibles sanciones y a la censura social que generará la difusión de tales conductas. En 1999 se dispuso que la transparencia era uno de los princi­ pios que debe observar la Adm inistración del Estado, añadiéndose que las funciones públicas debían ejercerse de una manera “que perm ita y prom ueva el conocimiento de los procedimientos, con­ tenidos y fundamentos de las decisiones que se adopten en ejerci­ cio de ella” (artículos 3o y 13 de la Ley Orgánica Constitucional de Bases Generales de la A dm inistración del Estado). La reforma constitucional de 2005 añadió una norma, que señala que “son públicos los actos y resoluciones de los órganos del Estado, así como sus fundamentos y los procedimientos que utilicen”, enu­ 62

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merando las únicas excepciones en que puede establecerse que éstos sean reservados o secretos: 1) el debido cumplimiento de las funciones de dichos órganos, 2) los derechos de las personas, 3) la seguridad de la Nación y 4) el interés nacional (artículo 8o, inc. 2o, de la Constitución Política de la República). En todos estos casos se necesita que una ley haya fijado para el caso concreto la reserva, pero no cualquier ley: una de quorum calificado, o sea, una ley adoptada por la m ayoría absoluta de los parlamentarios en ejercicio (a diferencia de las leyes simples, en que basta la m ayo­ ría de los parlamentarios presentes). En virtud de lo anterior, puede decirse que en Chile la regla general es la publicidad de los actos, sus fundamentos y los pro­ cedimientos em pleados al adoptarlos. La excepción, su reserva o secreto. Sentencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos “Claude Reyes y otros vs. Chile” , de 19 de septiembre de 200646: Esta sentencia, dictada a propósito de una demanda en contra del Estado de Chile, se refirió al derecho que tienen los particulares a requerir información en poder del Estado y al deber de éste de entregarla en los siguientes términos: “77. En lo que respecta a los hechos del presente caso, la Corte estim a que el artículo 13 de la Convención, al estipular expresamente los derechos a ‘buscar’ y a ‘recibir’ ‘inform aciones’, protege el derecho que tiene toda persona a solicitar el acceso a la inform ación bajo el control del Estado, con las salvedades perm itidas bajo el régimen de restric­ ciones de la Convención. Consecuentemente, dicho artículo am ­ C u r s o d e e s p e c ia liz a c ió n : P r o b id a d A d m in is tr a tiv a .

C o n trataría G eneral de la R epública, 2007.

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para el derecho de las personas a recibir dicha información y la obligación positiva del Estado de suministrarla, de form a tal que la persona pueda tener acceso a conocer esa información o reciba una respuesta fundamentada cuando, por algún m otivo permitido por la Convención, el Estado pueda lim itar el acceso a la m is­ ma para el caso concreto. Dicha información debe ser entregada sin necesidad de acreditar un interés directo para su obtención o una afectación personal, salvo en los casos en que se aplique una legítima restricción. Su entrega a una persona puede permitir, a su vez, que ésta circule en la sociedad de m anera que pueda co­ nocerla, acceder a ella y valorarla. De esta forma, el derecho a la libertad de pensamiento y de expresión contempla la protección del derecho de acceso a la información bajo el control del Estado, el cual tam bién contiene de m anera clara las dos dimensiones, individual y social, del derecho a la libertad de pensam iento y de expresión, las cuales deben ser garantizadas por el Estado de for­ m a sim ultánea...”. “86. El actuar del Estado debe encontrarse re­ gido por los principios de publicidad y transparencia en la gestión pública, lo que hace posible que las personas que se encuentran bajo su jurisdicción ejerzan el control democrático de las gestio­ nes estatales, de forma tal que puedan cuestionar, indagar y consi­ derar si se está dando un adecuado cumplimiento de las funciones públicas. El acceso a la información bajo el control del Estado, que sea de interés público, puede perm itir la participación en la gestión pública, a través del control social que se puede ejercer con dicho acceso” . “ 87. El control democrático, por parte de la sociedad a través de la opinión pública, fomenta la transparencia de las actividades estatales y promueve la responsabilidad de los funcionarios sobre su gestión pública... Por ello, para que las per­ sonas puedan ejercer el control democrático es esencial que el Es­

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tado garantice el acceso a la información de interés público bajo su control. Al perm itir el ejercicio de ese control democrático se fomenta una mayor participación de las personas en los intereses de la sociedad”. L a t r a n s p a r e n c i a t ie n e d o s f a c e t a s 47:

a) T r a n s p a r e n c i a A c t i v a : Consiste en la acción positiva del Estado de poner información a disposición permanente del públi­ co, sin mediar requerimiento formal. La herram ienta más sencilla para ello son los sitios Web que los servicios públicos mantienen, pues perm iten que las personas que tengan acceso a internet pue­ dan contar con esa información en cualquier lugar y momento. Actualmente, los organismos públicos están obligados a publicar información relevante sobre su gestión en internet. Otro medio para poner información a disposición del público son las Oficinas de Información, Reclamos y Sugerencias (OIRS). b) T r a n s p a r e n c i a P a s i v a : Consiste en la entrega de inform a­ ción a las personas que la soliciten a la Adm inistración Pública, a través de los mecanismos especialmente dispuestos para ello. En estos casos se trata, como es lógico, de inform ación que no está a disposición del público. Actualmente, el mecanismo consiste en reclam ar el derecho a acceder a esta información a los Tribunales de Justicia.

M a n u a l d e p r o b i d a d y t r a n s p a r e n c i a p a r a lo s f u n c i o n a r i o s d e la A d m i n i s t r a c i ó n d e l E s t a d o .

S ecretaría G en eral de la P re sid en cia; C h ile, 2008.

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¿ Q u é r o l j u e g a n l a C o n t r a t a r í a G e n e r a l d e la R e p ú b li c a

y lo s o r g a n i s m o s d e c o n t r o l in t e r n o d e c a d a o r g a n i s m o e n la d e f e n s a d e la p r o b id a d y la t r a n s p a r e n c i a ? 48: Toda organización requiere de m ecanismos de control que ve­ rifiquen su correcto funcionamiento. En el caso de la A dm inistra­ ción del Estado destacan dos: el control extem o, que desarrolla la Contraloría General de la República, y el control interno, que les corresponde a las propias autoridades y jefaturas de cada servicio y a la Auditoría Interna que encabeza el Consejo de Auditoría interna General de Gobierno. C o n t r a l o r í a G e n e r a l d e l a R e p ú b l i c a : La Contraloría General de la República fue creada en 1927 para controlar financiera, pri­ mero, y legalmente, después, a los órganos de la Administración del Estado. Es un organismo autónomo de rango constitucional (artículo 98 de la Constitución) y sus principales funciones son las siguientes: Controlar la legalidad de los actos de la Adm inis­ tración del Estado. Esta función se realiza principalm ente a través de la llamada “toma de razón” de los decretos y resoluciones y de la emisión de dictámenes. Estos últimos se refieren a asuntos que se relacionan con el Estatuto Administrativo y con la correcta aplicación de las leyes y reglamentos que rigen el funcionamiento de los servicios públicos sometidos a su fiscalización, y cualquier otro asunto que se relacione o pueda relacionarse con la inversión o compromiso de los fondos públicos. Los Dictámenes de Contra­ loría General de la República son obligatorios para los abogados, fiscales o asesores jurídicos que trabajen para la Adm inistración

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M a n u a l e le p r o b i d a d y t r a n s p a r e n c i a p a r a l o s f u n c i o n a r i o s d e l a A d m i n i s t r a c i ó n d e l E s t a d o .

S ec re ta ría G en eral de la P re sid en cia; C h ile, 2008.

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del Estado o instituciones sometidas al control de esta institución que no tienen o no tengan a su cargo defensa judicial, los que se encuentran sujetos a la dependencia técnica de este organismo (artículos 6o, 9o y 19 de la Ley N° 10.336, Orgánica de la Contraloria General de la República); Fiscalizar el ingreso y la inversión de los fondos del Fisco, de las m unicipalidades y de los demás organismos y servicios que determinen las leyes. Para ello puede realizar auditorías y, si detecta irregularidades, iniciar investiga­ ciones o sumarios administrativos; Juzgar las cuentas de las per­ sonas que tengan a su cargo bienes públicos. Este organismo está a cargo del procedimiento que permite al Estado resarcirse de los perjuicios causados por un funcionario o ex funcionario que ad­ ministra mal los recursos estatales; Llevar la contabilidad general de la Nación: imparte normas sobre contabilidad gubernamental y consolida los registros contables que deben efectuar los servicios, elaborando un Balance anual de la gestión financiera del Estado; Vigilar el cumplimiento de las disposiciones del Estatuto A dm i­ nistrativo: los funcionarios y personas que hayan postulado a un concurso público para ingresar a la Administración del Estado, tienen derecho a reclam ar ante la Contraloría General de la Repú­ blica cuando se hubieren producido vicios de legalidad que afec­ taren los derechos que el Estatuto concede (artículo 160). A sim is­ mo, el artículo 6o de la Ley Orgánica de la Contraloría General de la República señala que a ésta le corresponde “exclusivam ente” informar sobre los asuntos que se relacionen con el Estatuto A d­ ministrativo, lo que realiza a través de los dictámenes. C o n tr o l in te r n o y C o n s e jo d e A u d ito r ía I n te r n a G e n e r a l d e

La Ley Orgánica Constitucional de Bases Generales de la Administración del Estado establece que las reparticiones encargadas del control interno en los órganos u organismos de G o b ie r n o :

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la Adm inistración del Estado tienen la obligación de velar por la observancia de las normas de sn Título III, titulado “De la Pro­ bidad A dm inistrativa” (artículo 61, inc. 3o). Esta obligación es independiente de las atribuciones de la Contraloría General de la República, lo que significa que ésta mantiene intactas sus faculta­ des para efectuar auditorías cuando lo estime pertinente. Para apoyar el control interno fue creado, a través del D.S. N° 12/1997 SEGPRES (D.O. 29 de enero de 1997), un Consejo de Auditoría Interna General de Gobierno (CAIGG), órgano asesor de la Presidencia de la República, a cargo de coordinar técnicamente la actividad de las unidades de auditoría interna de los servicios públicos dependientes o relacionados con el Ejecutivo, apoyar la generación y mantención de adecuados ambientes de control, ela­ borar documentación técnica, prestar orientación general y aseso­ ría en la actividad de auditoría interna y efectuar un seguimiento permanente de los objetivos de control definidos en cada nivel de la Administración. Cada Ministerio cuenta con un “Auditor M inis­ terial”, que asesora al respectivo Ministro de Estado en materias de auditoría y control interno y en la coordinación de la auditoría interna de las instituciones dependientes o supervigiladas por di­ cha cartera. A su vez, cada servicio cuenta con un Auditor o una Unidad de Auditoría Interna. El CAIGG sugiere evitar que tales unidades ejecuten funciones de línea o sumariales. Dicho esto, corresponde entrar al análisis de las conductas ex­ presamente contempladas por el artículo 62 de la Ley N° 18.575, como atentatorias al principio de probidad49. E n e s t a m a t e r i a r e s u l t a f u n d a m e n t a l r e v i s a r l a s i n s t r u c c i o n e s q u e c o n o c a s i ó n d e la s e l e c c i o n e s p r e s i d e n c i a l e s y p a r l a m e n t a r i a s d e l a ñ o 2 0 0 9 e m i t i ó la C o n t r a l o r í a G e n e r a l

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d e la R e p ú b l i c a , a s a b e r : C i r c u l a r N ° 4 8 . 0 9 7 . F e c h a : l - I X - 2 0 0 9 :

C on m o tiv o de las p ró x i­

m as e leccio n es d e P resid en te d e la R ep ú b lica , S en ad o res y D ip u tad o s, a efectu arse el d ía 13 de d iciem b re del año en curso, esta C 'ontraloría G en eral, en u so d e su s a trib u cio n es c o n sti­ tu cio n ales y legales, ha e stim ad a n ecesario im p artir las sig u ien tes in stru ccio n es. 1.- P R E S C IN D E N C IA P O L ÍT IC A D E L O S F U N C IO N A R IO S D E LA A D M IN IS T R A C IÓ N D E L E S T A D O . En p rim e r lugar, es n ecesario te n e r p re sen te q ue d e acu erd o con el p rin cip io d e ju rid ic id a d , c o n tem p lad o en los artícu lo s 6 o y 7 o de la C o n stitu ció n P o lítica, y con lo d isp u e s­ to en ios artícu lo s 2 o, 3 o, 5o y 7 o de L ey N ° 18.575, O rg án ica C o n stitu cio n al de B ases G e n e ­ rales de la A d m in istració n del E stad o , e s o b l i g a c i ó n p r i m o r d i a l d e l o s s e r v i d o r e s p ú b l i c o s p r o p e n d e r a l b i e n c o m ú n - a r t í c u l o I o d e l a C o n s t i t u c i ó n P o l í t i c a - , d e b i e n d o c u m p l i r f ie l

y e s m e r a d a m e n t e , d e n t r o d e s u c o m p e t e n c i a , l a s t a r e a s p r o p i a s d e s u s f u n c i o n e s , a f in d e a t e n d e r e f i c i e n t e m e n t e l a s n e c e s i d a d e s p ú b l i c a s a s u c a r g o . P o r otro lado y tal co m o lo se ñ ala el artícu lo 52 de la referid a L ey N ° 18.575, l a s a u t o r i d a d e s d e l a A d m i n i s t r a c i ó n d e l E s t a d o , c u a l q u i e r a q u e s e a la d e n o m i n a c i ó n c o n q u e l a s d e s i g n e n la C o n s t i t u c i ó n y la s le y e s , y lo s f u n c io n a r io s d e la A d m in is t r a c ió n P ú b lic a , s e a n d e p la n t a o a c o n t r a t a , d e b e r á n d a r e s tr ic t o c u m p lim ie n to al p r in c ip io d e p r o b id a d a d m in is tr a t iv a , e l c u a l c o n ­ s is t e e n o b s e r v a r u n a c o n d u c ta f u n c io n a r ía in t a c h a b le y u n d e s e m p e ñ o h o n e s t o y le a l d e la f u n c i ó n o c a r g o , c o n p r e e m i n e n c i a d e l i n t e r é s g e n e r a l s o b r e e l p a r t i c u l a r . S u i n o b ­ s e r v a n c i a , a g r e g a la le y , a c a r r e a r á l a s r e s p o n s a b i l i d a d e s y s a n c i o n e s q u e d e t e r m i n e n la C o n s t i t u c i ó n , l a s l e y e s y l a p r o p i a L e y N ° 1 8 .5 7 5 .

E n a rm o n ía con lo anterior, el artícu lo 53 p recisa q u e e l i n t e r é s g e n e r a l “ e x i g e e l e m p l e o d e m e d io s id ó n e o s d e d ia g n ó s t ic o , d e c is ió n y c o n tr o l, p a r a c o n c r e ta r , d e n tr o d e l o r d e n j u r íd ic o , u n a g e s tió n e fic ie n te y e fic a z . S e e x p r e s a e n el r e c to y c o r r e c to e j e r c ic io d e l p o ­ d e r p ú b lic o p o r p a r t e d e la s a u t o r id a d e s a d m in is t r a t iv a s ; en lo r a z o n a b le e im p a r c ia l d e s u s d e c i s i o n e s ; e n la r e c t i t u d d e e j e c u c i ó n d e l a s n o r m a s , p l a n e s , p r o g r a m a s y a c c i o n e s ; e n la i n t e g r i d a d é t i c a y p r o f e s i o n a l d e l a a d m i n i s t r a c i ó n d e l o s r e c u r s o s p ú b l i c o s q u e s e g e s t io n a n ; e n la e x p e d ic ió n e n e l c u m p lim ie n t o d e s u s f u n c io n e s le g a le s , y e n e l a c c e s o c iu d a d a n o a la i n f o r m a c ió n a d m in is t r a t iv a , e n c o n f o r m id a d a la le y .” . D e lo a n t e r io r s e d e s p r e n d e q u e lo s c a r g o s p ú b lic o s q u e s ir v e n f u n c io n a r io s , a u t o r id a d e s y j e f a t u r a s , d e b e n d e s e m p e ñ a r s e c o n la m á s e s t r ic t a im p a r c ia lid a d , o t o r g a n d o a t o d a s la s p e r s o n a s d e m a n e r a r e g u la r y c o n t in u a la s p r e s t a c io n e s q u e la le y im p o n e a l r e s p e c t iv o s e r v ic io , s in d is c r im in a c io n e s . P o r lo t a n t o , e l f u n c i o n a r i o p ú b lic o , e n e l d e s e m p e ñ o d e s u c a r ­ g o p ú b lic o , n o p u e d e r e a liz a r a c t iv id a d e s a j e n a s a l m is m o , c o m o s o n la s d e c a r á c t e r p o lític o , n i ta m p o c o v a le r s e d e e s e e m p le o p a r a f a v o r e c e r o p e r ju d ic a r a d e te r m in a d a c a n d id a tu r a , te n d e n c ia o p a r tid o p o lític o .

En p articu lar, cab e te n e r p re se n te qu e el artícu lo 19 de la alu d id a L ey N ° 18.575, ap licab le a to d o s los ó rg an o s y se rv icio s q u e in teg ran la A d m in istració n del E stad o , s e ñ a l a q u e e l p e r ­ s o n a l q u e la c o m p o n e , “ e s ta r á im p e d id o d e r e a liz a r c u a lq u ie r a c t iv id a d p o lít ic a d e n tr o d e la A d m i n i s t r a c i ó n ” , p r o h i b i c i ó n q u e p e s a s o b r e q u i e n e s la i n t e g r a n , b i e n s e a c o m o

y je fa tu r a s. E s n ecesario m an ifestar, adem ás, q ue el citad o p recep to legal resu lta p le n a m e n te ap licab le a to d o s los se rv id o res p ú b lico s, cu a lq u ie ra sea el estatu to ju ríd ic o q u e los rija, y su d eb id o resp eto resu lta esen cial p ara g a ra n tiz a r el ad ecu ad o , im parcial y co n tin u o fu n c io n am ien to de

fu n c io n a r io s , a u to r id a d e s

los ó rg an o s de la A d m in istració n del E stado d u ran te el p e río d o d estin a d o p o r la ley p ara la p ro m o ció n d e las c am p añ as d estin a d as a e le g ir al P resid en te de la R e p ú b lica, a los S enado-

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i es y a los D ip u tad o s, a fin de no d esm e d ra r la o b lig ació n cjue p esa so b re esto s entes de, en g tn e ia l, p io m o v ei el b ien co m ú n y, en p articu lar, la de sa tisfa c e r las n ece sid a d e s co lectiv as qu e el o rd en am ien to ju ríd ic o ha asig n ad o a cad a órg an o e in stitu ció n q u e d esarro llan labores p ú b licas. A l r e s p e c t o , e s ú til e x p r e s a r q u e la m is m a id e a s e c o n t e m p la e n la le t r a h ) d e l a r t íc u lo 8 4 d e L e y N ° 1 8 .8 3 4 , s o b r e E s t a t u t o A d m in is t r a t iv o , q u e e x p r e s a m e n t e p r o h íb e a lo s f u n c io n a r io s r e g id o s p o r e s t e c u e r p o le g a l: “ R e a liz a r c u a lq u ie r a c t iv id a d p o lít ic a d e n tr o d e la A d m in is t r a c ió n d e l E s t a d o o u s a r s u a u t o r id a d , c a r g o o b ie n e s d e la in s t it u c ió n p a r a fin e s a je n o s a su s f u n c io n e s ” . L a s c o n c lu s io n e s a n t e r io r e s s e v e n r e f o r z a d a s , a d e m á s , p o r lo p r e s c r it o e n e l a r t íc u lo 2 7 d e L e y N ° 1 9 .8 8 4 , s o b r e T r a n s p a r e n c ia , L ím it e y C o n t r o l d e l G a s t o E le c t o r a l, s e g ú n e l c u a l: “ L o s f u n c io n a r io s p ú b lic o s n o p o d r á n r e a liz a r a c t iv id a d p o lític a d e n tr o d e l h o r a ­ r i o d e d i c a d o a la A d m i n i s t r a c i ó n d e l E s t a d o , n i u s a r s u a u t o r i d a d , c a r g o o b i e n e s d e la in s t it u c ió n p a r a fin e s a j e n o s a s u s f u n c io n e s ” .

D e lo ex p u esto resu lta q u e los fu n cio n ario s, au to rid ad es y je fa tu ra s , cu a lq u ie ra se a su je ra r­ quía, y con in d ep en d en cia del esta tu to ju ríd ic o q ue los rija, en el d ese m p e ñ o de la fu n ció n p ú b lica q ue ejercen , están im p ed id o s de re alizar a c tiv id ad es d e c a rá c te r p o lític o y, en tal v irtu d , v. gr., no p u ed en h a c e r p ro se litism o o p ro p ag an d a p o lític a , p ro m o v e r o in terv en ir en cam p añ as, p a rtic ip a r en re u n io n e s o p ro clam acio n es p a ra ta le s fines, a so ciar la activ id ad del o rg an ism o resp e c tiv o co n d e te rm in a d a can d id atu ra, te n d e n c ia o p artid o p o lítico , ejercer co acc ió n so b re o tro s e m p lead o s o so b re los p articu lares con el m ism o o b jeto , y , en g en eral, v alerse de la au to rid ad o carg o p ara fa v o re c e r o p erju d icar, p o r cu a lq u ie r m ed io , c a n d id a tu ­ ras: te n d e n c ia s o p a rtid o s p o lítico s. En razón d e ig u ales fu n d am en to s, con fig u ra tam b ién un ilícito a d m in istrativ o u sa r p ara los in d icad o s p ro p ó sito s, los re c u rso s p ú b lico s, así co m o los b ien es fiscales, m u n icip ales o de o tras e n tid ad es p ú b licas, tal co m o se p recisa en estas in stru ccio n es. P o r el c o n t r a r io , a l m a r g e n d e l d e s e m p e ñ o d e l c a r g o , f u e r a d e la j o r n a d a d e tr a b a jo y c o n r e c u r s o s y b ie n e s p r o p io s , el e m p le a d o , e n su c a lid a d d e c iu d a d a n o , se e n c u e n t r a h a b i l i t a d o p a r a e j e r c e r l o s d e r e c h o s p o l í t i c o s c o n s a g r a d o s e n e l a r t í c u l o 1 3 d e la C a r t a F u n d a m e n ta l, p u d ie n d o e m itir lib r e m e n te s u s o p in io n e s e n m a te r ia s p o lític a s y p a r t ic ip a r e n a c t iv id a d e s d e e s a n a tu r a le z a . C o n v ie n e a g r e g a r q u e ta le s a c t iv id a d e s , e n la s c o n d i­ c io n e s in d ic a d a s , s o n e s e n c ia lm e n t e v o lu n t a r ia s , sin q u e s e a a d m is ib le q u e a u t o r id a d e s o fu n c io n a r io s , p o r c u a lq u ie r m e d io , c o a c c io n e n a o tr o s e m p le a d o s r e q u ir ié n d o le s su p a r ti­ c ip a c ió n , c o la b o r a c ió n o in te r v e n c ió n , d e c u a lq u ie r n a tu r a le z a , e n la s m is m a s .

II.- R E G U L A C IO N E S A T IN G E N T E S A P E R S O N A L Q U E D E B E N T E N E R S E E S P E ­ C IA L M E N T E EN C U E N T A . 1 .- C u m p lim ien to de la jo rn a d a d e trab ajo . L o s f u n c i o n a r i o s p ú b lic o s d e b e n d a r e s t r ic t o c u m p lim ie n t o a s u j o r n a d a d e t r a b a j o , l o q u e d e b e s e r fis ­ c a l i z a d o p o r la a u t o r i d a d o j e f a t u r a q u e c o r r e s p o n d a , t o d a v e z q u e a q u é l l a e s u n m e d i o f u n d a m e n t a l p a r a d a r c u m p lim ie n t o a la a t e n c ió n c o n t in u a y p e r m a n e n t e d e la s n e c e ­ s id a d e s d e la c o m u n id a d , y q u e n o p u e d e v e r s e a lt e r a d o , b a j o n in g ú n a s p e c t o , p o r a c ­ t i v i d a d e s d e c a r á c t e r p o l í t i c o , l a s q u e , p o r lo m i s m o , s e e n c u e n t r a n p r o h i b i d a s d u r a n t e d ic h a jo r n a d a .

C o n v ien e re saltar q ue el a rtícu lo 65 del E statu to A d m in istrativ o e s tab lece que la jo rn a d a o rd in a ria de trab ajo de los fu n cio n ario s se rá d e 4 4 h o ras se m an ales, d istrib u id as de lu n es a v iern es, no p u d ien d o e x c e d e r d e 9 h o ras d iarias.

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L a

R e s p o n s a b il id a d

A d m in is t r a t iv a

y

P r o c e d im ie n t o s

D is c ip l in a r io s

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111.- R E S P O N S A B IL ID A D E S Y D E N U N C IA S . L a i n f r a c c i ó n a l a p r e c e p t i v a q u e r e g u l a la s m a t e r ia s a n t e s a lu d id a s , p u e d e s ig n if ic a r , e n s u c a s o , q u e s e h a g a e f e c t iv a la r e s ­ p o n s a b i l i d a d a d m i n i s t r a t i v a y , c u a n d o c o r r e s p o n d a , la r e s p o n s a b i l i d a d c i v i l y / o p e n a l s e g ú n lo o r d e n a d o e n lo s a r t íc u lo s 1 5 8 y 1 5 9 d e L e y N ° 1 0 .3 3 6 . V I .- P R O H I B I C I Ó N D E U S O D E B I E N E S , V E H Í C U L O S Y R E C U R S O S E N A C T I V I ­ D A D E S P O L ÍT IC A S . L o s r e c u r s o s q u e e l o r d e n a m i e n t o j u r í d i c o h a p u e s t o a d i s p o s i c i ó n d e l o s ó r g a n o s d e la A d m in is tr a c ió n d e l E s ta d o p a r a e l c u m p lim ie n to d e su s f u n c io n e s , d e b e n d e s t in a r s e e x ­ c l u s i v a m e n t e a l o s o b j e t i v o s p r o p i o s f i j a d o s t a n t o e n la C o n s t i t u c i ó n P o l í t i c a c o m o e n l a s le y e s r e s p e c t iv a s . A s í e n t o n c e s , ta l c o m o se a n t ic ip ó , e s tá p r o h ib id o u s a r e s o s r e c u r s o s p a r a r e a liz a r o fin a n c ia r a c t iv id a d e s d e c a r á c t e r p o lític o , ta le s c o m o h a c e r p r o s e lit is m o o p r o p a g a n d a p o lític a en c u a lq u ie r f o r m a o m e d io s d e d ifu s ió n , p r o m o v e r o in te r v e n ir en c a m p a ñ a s o e f e c t u a r r e u n io n e s o p r o c la m a c io n e s y d is p o n e r c o n t r a ta c io n e s p a r a e s a s fin a lid a d e s . E n e s t e c o n t e x t o , c a b e r e c o r d a r q u e s e g ú n lo o r d e n a d o e n lo s N ° s . 3 y 4 d e l a r t íc u lo 6 2 d e L e y N ° 1 8 . 5 7 5 , i m p l i c a u n a f a l t a a la p r o b i d a d a d m i n i s t r a t i v a e l e m p l e a r , b a j o c u a l q u i e r f o r m a , d i n e r o o b i e n e s d e la i n s t i t u c i ó n , e n p r o v e c h o p r o p i o o d e t e r c e r o s y e j e c u t a r a c t i v i d a d e s , o c u p a r t i e m p o d e la j o r n a d a d e t r a b a j o o u t i l i z a r p e r s o n a l o r e c u r s o s d e l o r g a n i s m o e n b e n e f i c i o p r o p i o o p a r a f i n e s a j e n o s a l o s i n s t i t u c i o n a l e s , p o r lo q u e t a l e s a c t u a c io n e s c o m p r o m e t e n la r e s p o n s a b ilid a d a d m in is t r a t iv a d e q u ie n e s in f r in j a n t a le s d e b e r e s . D e b e h a c e r s e p r e s e n te q u e lo s b ie n e s d e lo s s e r v ic io s p ú b lic o s o lo s d e s t in a ­ d o s a e s o s o r g a n is m o s p a r a el c u m p lim ie n t o d e su f u n c ió n y lo s e n t r e g a d o s e n s im p le a d m i n i s t r a c i ó n , n o p u e d e n s e r e m p l e a d o s p o r l a s a u t o r i d a d e s o f u n c i o n a r i o s p a r a la s a c t iv id a d e s d e c a r á c t e r p o lític o a n te s e n u n c ia d a s , c o m o p o r e j e m p lo , c o lo c a r en e llo s c u a lq u ie r c la s e d e d is t in t iv o s o a f ic h e s , p in t a r lo s c o n c o lo r e s o s ím b o lo s q u e id e n tif iq u e n a u n a d e t e r m in a d a c a n d id a t u r a , c o a lic ió n o p a r t id o p o lít ic o o lle v a r a e f e c t o en lo s m is ­ m o s c u a lq u ie r a c t iv id a d e n a p o y o a é s ta s , y a se a e n f o r m a d ir e c ta o in d ir e c ta , t o d a v e z q u e e l l o n o s ó l o i m p l i c a o c u p a r t a l e s b i e n e s e n u n f in t o t a l m e n t e d i s t i n t o d e s u o b j e t i v o , s in o q u e ta m b ié n im p o r ta el u s o d e r e c u r s o s fin a n c ie r o s o fís ic o s e n b e n e fic io d e u n a d e t e r m i n a d a t e n d e n c i a p o l í t i c a . U so d e b ie n e s m u eb les e in m u eb les: D e acu e rd o con las n o rm as q u e reg u lan la a d m in istració n d e los b ien es del E stad o , é sto s só lo p u ed en em p learse p ara el lo g ro de los fines del órg an o p ú b lico al que p e rten ezcan o se en cu en tren afectad o s, o de m an era ex cep c io n a l y en casos calificad o s, en o tro s fines d e in terés g en eral, a u n q u e no sean los esp ecífico s de la resp ec tiv a en tid ad , sie m p re q u e su uso no en to rp ezca la m arch a

n o rm al de ésta o sig n ifiq u e un m e n o scab o de la afectació n p rin cip al q ue el b ien d eb e cu m p lir ni im p o rte u na d isc rim in ació n arb itraria. El o rd en am ien to ju ríd ic o im p o n e a los fu n cio n ario s p ú b lic o s la o b lig ació n de d ese m p e ñ a r su carg o con estricto a p eg o al p rin c ip io d e p ro b id ad ad m in istrativ a, p o r lo que deb en o b se rv a r u n a co n d u cta fu n cio n aría in tach ab le, con a b s o lu ta p re e m in e n c ia d e l in te ré s p ú b lic o p o r so b re los in te re se s p a rtic u la re s . E n este c o n te x to , c a b e te n e r p re s e n te q u e , a c o rd e lo d is p u e s to en el a rtíc u lo 62 d e la a lu d id a L ey N ° 18.575, c o n trav ien en e sp e cialm en te el p rin cip io d e p ro b id ad ad m in istrativ a, las co n d u ctas q ue esa d isp o sició n señ ala, d e m a n e ra q ue q u ien in frin g e tales d eb eres p u ed e se r sa n c io n a d o incluso con la m ed id a d isc ip lin aria d e d e stitu ció n o de térm in o de la relació n laboral. E ntre tales co n d u ctas y con o casió n del p re se n te in stru ctiv o , deb en d e stacarse, p a rtic u la rm e n te , las que e n seg u id a se en u m eran : 1.- E m p lear, b ajo c u a lq u ie r form a, d in ero o b ie n e s de la in stitu ció n ,

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s e g u n d o

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p r o b id a d

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t r a n s p a r e n c ia

a d m in is t r a t iv a

Lo primero que debemos señalar es que la referida enumeración no es taxativa, sino que las conductas han sido enunciadas a título meramente ejemplar, lo que se deduce de la palabra “especialmen­ te” empleada por el legislador en el encabezamiento de la norma; C o n tin u a c ió n n o ta 4 9

en p ro v ech o p ro p io o de tercero s, in clu y en d o c an d id atu ras, ten d en cias o p artid o s p o lítico s. E je cu tar activ id a d e s, o c u p a r tiem p o d e la jo rn a d a de tra b a jo o u tilizar p erso n al o re c u r­ so s del o rg an ism o en b en eficio p ro p io o p ara fines ajen o s a los in stitu cio n ales, in clu y en d o

2 .-

la p a rticip ació n en cam p añ as, reu n io n es o p ro c lam acio n es d e c a rá c te r p o lítico . P o r tanto, los se rv id o re s del E stad o se en c u e n tra n im p ed id o s d e realizar, en el ejercicio del carg o y d en tro de la jo rn a d a , to d a activ id ad p o lítica, e m p lear co n p ro p ó sito s p ro selitistas recu rso s p ú b lico s, sean b ien es m u eb les o in m u eb les, v eh ícu lo s, m e d io s d e in fo rm ació n , y en g e n e ­ ral, c u a lq u ie r otro recu rso d e stin a d o al c u m p lim ien to de la fu n ció n p ú b lica in clu id o s, p o r cierto , los eq u ip o s co m p u ta c io n a le s o sistem as de in fo rm ació n dig ital q ue los ó rg an o s d e la A d m in istració n del E stad o c o lo can a su d isp o sició n p ara el c u m p lim ien to de las lab o res qu e el o rd en am ien to ju ríd ico les en carg a. 3.- E jercer la a u to rid ad q ue h a co n ferid o la ley a los b ien es d e la in stitu ció n p ara fines e lecto rales, v alién d o se d el carg o p ara fav o re cer o p e rju d i­ car, p o r c u a lq u ie r m edio, can d id atu ras, ten d en cias o p a rtid o s p o lítico s. C o n fo rm e a lo an tes se ñ alad o , no p u ed en los fu n c io n a rio s, d u ra n te el e je rcicio d e su s fu n c io n e s, llam ar a v o tar p o r can d id a to s d e te rm in ad o s, ni p o r co n g lo m erad o s c o n stitu id o s p a ra fines p o lítico s electo rales. T am p o co p u ed en p e rm itir q ue los b en eficio s q ue el E stad o o to rg u e sean id en tificad o s en su en treg a real p o r c a n d id ato alg u n o . D el m ism o m od o , los fu n c io n a rio s no p u ed en d isc rim in ar en la co n v o c a to ria a cere m o n ia s p ú b lic a s q u e ten g an p o r o b jeto co n c re ta r las fu n cio n es de los se rv icio s q u e d irig en o a los cu ales p erten ecen , en d e sm ed ro o co n fa v o ritism o de can d id ato s leg alm en te in scrito s, p u esto q u e ello a ten ta c o n tra los fines ese n c ia le s q u e d eb e re sg u ard ar to do fu n cio n ario en ate n c ió n a la se rv ic ia lid a d que c a ra cteriza la actu ació n estatal. 4 . - Inter­ venir, en razó n de las fu n cio n es, en a su n to s en q ue ten g a in terés p e rso n al o en q ue lo ten g an el c ó n y u g e, hijos, ad o p ta d o s o p a rien tes h asta el tercer g rad o de co n sa n g u in id a d y se g u n d o d e afin id ad inclusive. 5.- D isp o n e r c o n tratacio n es d e se rv icio s no p e rso n ales o a h o n o ra rio s p ara fin alid ad es ajen as a los o b je tiv o s del se rv ic io o p o lítico s. E s del caso reite ra r q u e las au to rid a d e s y je fa tu ra s , d en tro del ám b ito de su c o m p eten cia y en los n iv eles q ue c o rre sp o n d a, están o b lig ad as a ejer­ cer un co n tro l je rá rq u ic o p erm a n e n te del fu n cio n am ien to de los o rg an ism o s y d e la actu ació n del p erso n al de su d ep en d en c ia , p o r lo q u e q u ie n e s sirven esto s carg o s están o b lig ad o s, p o r la n a tu raleza d e la p o sic ió n q u e o cu p an , a v e la r p o r el c u m p lim ien to d e las no rm as q u e en el p re se n te in stru ctiv o se recu erd an . C a b e en fa tiz a r q ue esta C o n tra lo ria G en eral se en c u e n tra en el im p erativ o de in v e stig a r las in fracc io n e s a los d eb eres de p ro b id a d a d m in istrativ a y de v elar p o r el a d ecu a d o resg u ard o de los b ien es y recu rso s p ú b lico s, d eb ien d o p erseg u ir las re s­ p o n sa b ilid a d e s a d m in istra tiv a s q u e d eriv en de su in cu m p lim ien to y ap lic a r las sa n cio n es q ue el D erech o estab lezca, d e acu e rd o co n la g ra v e d a d de la in fracc ió n co m etid a, in clu y en d o la d estitu ció n o térm in o de la re lació n laboral, si co rresp o n d e. B a se d e d ato s de ju ris p ru d e n c ia ad m in istra tiv a w w w .co n tralo ria.cl

L a

R e s p o n s a b il id a d

A d m in is t r a t iv a

y

P r o c e d im ie n t o s

D is c ip l in a r io s

1. “Usar en beneficio propio o de terceros la información reservada o privilegiada a que se tuviere acceso en razón de la función pública que se desempeña Respecto de la información reservada, debemos tener presente que a partir de la entrada en vigor del nuevo texto de la Constitu­ ción Política de la República, la regla general es la publicidad de los actos de los órganos del Estado, siendo la reserva la excepción. Por información privilegiada debemos entender todo antece­ dente, dato o conocim iento que le signifique al funcionario obte­ ner una ventaja exclusiva o especial, generalm ente de tipo econó­ mico, respecto de las demás personas. Se configura la causal cuando el funcionario utiliza este tipo de información de la cual hubiere tomado conocimiento en el ejercicio de sus funciones, provecho propio o de terceros, sean éstos parientes o no.

2. “Hacer valer indebidamente la posición funcionaría para influir sobre una persona con el objeto de conseguir un benefi­ cio directo o indirecto para sí o un tercero (...) Se refiere a presionar indebidamente a otra persona, sea fun­ cionario público o no, con el objeto de obtener alguna ventaja personal o en favor de terceros, bajo amenaza de utilizar en su contra las facultades que su cargo le otorga.

3. “Emplear, bajo cualquier forma, dinero o bienes de la institución, en provecho propio o de terceros (...)”.5° 50

En este se n tid o , D ictam en N° 7 7 .5 7 7 , de 22 de d iciem b re de 2010: “ S o b re el p articu lar, es del caso m a n ife sta r que, a fojas 48 del e x p e d ien te se han fo rm u lad o en co n tra del inculpa-

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C a p ít u l o

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p r o b id a d

y

t r a n s p a r k n u a

a d m in is t r a t iv a

4 . “E j e c u t a r a c t i v i d a d e s , o c u p a r t i e m p o d e l a j o r n a d a d e t r a ­ b a jo o u tiliz a r p e r s o n a l o r e c u r s o s d e l o r g a n is m o e n b e n e fic io p r o p io o p a r a f i n e s a je n o s a lo s in s titu c io n a le s

Por regla general, no existe incompatibilidad para que los funcionarios públicos ejerzan actividades particulares, siempre y cuando éstas se realicen fuera de la jom ada de trabajo, con recur­ sos propios y no se refieran a materias específicas o casos concre­ tos que deban ser analizados, informados o resueltos por ellos o por el organismo o servicio público a que pertenezcan. 5. “S o l i c i t a r ,

h a c e r s e p r o m e te r o a c e p ta r ; e n r a z ó n d e l c a r g o

o f u n c i ó n , p a r a s í o p a r a te r c e r o s , d o n a tiv o s , v e n ta ja s o p r i v i l e ­ g i o s d e c u a l q u i e r n a t u r a l e z a ( ...)

Se refiere a la prohibición de los funcionarios públicos de pedir, recibir o aceptar la promesa de recibir dinero, bienes o cual­ quier tipo de favor, lo que comúnmente se denomina coimas o sobornos, a cambio de ayudar a obtener a la persona a la cual se le solicita, o que ofrece o promete el otorgamiento de un beneficio, al que no tendría derecho de no mediar la dádiva, u otorgárselo en condiciones más ventajosas que las normales. Ejemplo de esto úl­ C o n tin u a c ió n n o ta 5 0

do im p u tacio n es q ue im p lican g rav es v u ln e racio n es al p rin c ip io d e p ro b id a d ad m in istrativ a, p re v isto en el artícu lo 61, letra g), d e la L ey N ° 18.834, so b re E sta tu to A d m in istrativ o , en re lació n con el artícu lo 62 , N ° 3, de la L ey O rg án ica C o n stitu cio n al de B ases G e n erales de la A d m in istració n del E stad o N ° 18.575, co n siste n te en '‘em p lear, bajo cu a lq u ie r fo rm a, d in ero o b ien es d e la in stitu ció n , en p ro v e c h o p ro p io o de te rc e ro s” . A h o ra b ien , d ic h a co n d u cta, aco rd e con lo d isp u e sto en el artícu lo 125, in ciso se g u n d o , de la an o ta d a L ey N ° 18.834, a m e rita ser sa n c io n a d a co n la d e stitu ció n d el carg o , y no co n un a sa n ció n c o rre ctiv a co m o ha o cu rrid o en la esp e c ie ” . B ase de d ato s d e ju ris p ru d e n c ia ad m in istra tiv a w w w .co n tralo ria.cl

74

L a

R e s p o n s a b il id a d

A d m in is t r a t iv a

y

P r o c e d im ie n t o s

D

is c ip l in a r io s

timo podría considerarse la atención preferencial del trámite que el particular está realizando ante el organismo público, sin que exista un motivo razonable que lo amerite. La norma contempla algunas excepciones a esta regla agregando: “e x c e p t ú a m e d e e s t a p r o h ib ic ió n lo s d o n a tiv o s o fic ia le s y p r o to c o la r e s , y a q u e llo s q u e a u to r iz a la c o s tu m b r e c o m o m a n ife s ta c io n e s d e c o r te s ía y b u e n a e d u c a c i ó n ( ...)

Respecto del primer grupo de donaciones permitidas no co­ rresponde efectuar mayores comentarios, en cuanto a aquellos autorizados por la costumbre, debemos entender que se trata de pequeños obsequios que pueden recibir los funcionarios de par­ te de los administrados como m uestra de agradecimiento por la atención brindada. Dado que la ley no señala márgenes para determinar cuándo debe considerarse que están autorizados o no, habrá que analizar la situación caso a caso, a fin de evaluar las circunstancias bajo las cuales se recibió el obsequio y ver si el funcionario pudiera haberse sentido. Respecto del

‘‘m i l l a j e u o t r o b e n e f i c i o s i m i l a r q u e o t o r g u e n

la s lín e a s a é r e a s p o r v u e lo s n a c io n a le s o in te r n a c io n a le s a lo s q u e v ia je n c o m o a u to r id a d e s o fu n c io n a r io s , y q u e s e a n fin a n c ia ­ d o s c o n re c u rs o s p ú b lic o s , n o p o d r á n s e r u tiliz a d o s e n a c tiv id a ­

Se entiende que la bonificación de millaje entregada por vuelos aéreos debe acumularse a nombre del organismo o servicio público, la que podrá ser utilizada para financiar otros viajes institucionales. d e s o v i a j e s p a r t i c u l a r e s ( ...)

C a p ít u l o

s e g u n d o

-

L a

p r o b id a d

y

t r a n s p a r e n c ia

a d m in is t r a t iv a

6. “Intervenir, en razón de las funciones, en asuntos en que s e tenga interés personal o en que lo tenga el cónyuge, hijos, adoptados o parientes hasta el tercer grado de consanguinidad y segundo de afinidad inclusive. Asimismo, participar en decisiones en que exista cualquier circunstancia que le reste imparcialidad. Las autoridades y funcionarios deberán abstenerse de par­ ticipar en estos asuntos, debiendo poner en conocimiento de su superior jerárquico la implicancia que les afecta (...) Esta prohibición se justifica por el posible conflicto de intere­ ses que pudiere suscitarse entre el funcionario y el administrado en razón de vínculos de parentesco, principalm ente, o de cual­ quiera otra circunstancia, económica, política, etc., que pudiere comprometer su im parcialidad al momento de adoptar una de­ cisión administrativa. La disposición obliga a los funcionarios que se encuentren en esta situación a m anifestar a su superior la implicancia legal que los afecta para participar en un proceso de toma de decisión. 7. “Omitir o eludir la propuesta pública en los casos que la

ley la disponga”. El inciso 2o del artículo 5o de la Ley N° 19.886 de bases sobre contratos adm inistrativos de suministro y prestación de servicios, publicada en el Diario Oficial el 30 de julio de 2003, conocida tam bién como Ley de Chile compra, establece: “l a l i c i t a c i ó n p ú b lic a s e r á o b lig a to r ia c u a n d o la s c o n tr a ta c io n e s s u p e r e n la s 76

L a

R e s p o n s a b il id a d

A d m in is t r a t iv a

y

P r o c e d im ie n t o s

D is c ip l in a r io s

1 . 0 0 0 u n i d a d e s t r i b u t a r í a s m e n s u a l e s , s a l v o lo d i s p u e s t o e n e l a r tic u lo 8 o d e e s ta le y

Por su parte, el aludido artículo 8o establece los casos excep­ cionales en los que procede la licitación privada o el trato o con­ tratación directa.

8. “Contravenir los deberes de eficiencia, eficacia y legali­ dad que rigen el desempeño de los cargos públicos, con grave entorpecimiento del servicio o del ejercicio de los derechos ciu­ dadanos ante la Administración”. Se refiere a ejecutar la función pública en forma ineficien­ te, vale decir, sin cumplir con los fines institucionales u obrar excediendo facultades legales, cuando ello obstruya en forma importante las funciones del servicio o importe un menoscabo o perjuicio en el ejercicio de los derechos de los administrados ante organismos públicos. E L P R IN C IP IO D E P R O B ID A D A D M IN IS T R A T IV A E N L A L E Y N ° 1 8 .8 3 4 , E S T A T U T O A D M I N I S T R A T I V O

En el Estatuto Administrativo se consagra explícitamente el principio de probidad administrativa en términos prácticamente idénticos que en el ya estudiado artículo 52 de la LOC N° 18.575. En efecto, el artículo 61 letra g), establece como obligación funcionaría el “ o b s e r v a r e s t r i c t a m e n t e e l p r i n c i p i o d e p r o b i d a d a d m in is tr a tiv a q u e im p lic a u n a c o n d u c ta f u n c i ó n a r ia m o r a lm e n ­ te in ta c h a b le y u n a e n tr e g a h o n e s ta y le a l a l d e s e m p e ñ o d e s u c a r g o , c o n p r e e m i n e n c i a d e l i n t e r é s p ú b l i c o s o b r e e l p r i v a d o ”.

C a p ít u l o

s e g u n d o

-

L a

p r o b id a d

y

t r a n s p a r e n c ia

a d m in is t r a t iv a

Además, a propósito del principio de publicidad o transparen­ cia que rige los actos de la Administración, es preciso señalar que se debe entender tácitamente derogado lo prevenido en la letra h) del mismo artículo 61, ya que a partir de la entrada en vigor del nuevo texto de la Constitución Política de la República, sólo una ley de quorum calificado puede establecer la reserva o secreto de los actos y resoluciones de los órganos del Estado, sus fundam en­ tos y procedim ientos utilizados, cuando la publicidad afectare al­ guno de los bienes jurídicos que se indican. Por lo tanto, no podrá exigirse como obligación de los funcio­ narios públicos el guardar secreto en asuntos que a los cuales se les revista del carácter de reservados en virtud de una simple ley, reglamento, naturaleza del acto o por instrucciones especiales de la autoridad. Finalmente, cabe señalar que en el Estatuto Adm inistrativo se consagra la observancia del principio de probidad en el ejerci­ cio de la función pública a través del establecimiento de procedi­ m ientos para hacer efectiva la responsabilidad administrativa de los funcionarios y sanciones aplicables que se verá en detalle en este trabajo.

78

C A P ÍT U L O T E R C E R O O B L IG A C IO N E S F U N C IO N A R IA S Y N O R M A S DE PR O B ID A D A D M IN IST R A TIV A

Como prim era cuestión y en consonancia con lo que ya se ha dicho, debem os tener en cuenta que las funciones del empleado son indelegables y, en consecuencia, el em pleado tiene la obli­ gación de desem peñarlas personalm ente, a menos que las leyes del Servicio autoricen expresam ente la delegación, la que, en todo caso, se ejercerá previo decreto o resolución, según pro­ ceda. A este respecto, el empleado público cumplirá fiel y esm era­ damente sus deberes para con el Servicio y tiene la obligación de obedecer las órdenes que le imparta el superior jerárquico. Si el empleado estimare ilegal una orden deberá objetarla por escrito y si el superior la reitera por escrito, sólo en ese caso debe cumplirla, quedando en ese caso exento de toda responsabilidad, la cual recaerá por entero en el superior que hubiese insistido en la orden. Todo funcionario tiene la obligación de justificarse ante su su­ perior jerárquico de los cargos que se le formulen con publicidad, dentro del plazo que por éste se le fije, atendidas las circunstan­ cias del caso. 79

C a p ít u l o

t e r c e r o

-

O b l ig a c io n e s

f u n c io n a r ía s

y

n o r m a s

d e

p r o b id a d

a d m in is t r a t iv a

El em pleado debe atender cortés y e s m e ra d a m e n te al público; debe comportarse con dignidad en el desempeño de su cargo y en su vida social, y deberá guardar secreto respecto de los asuntos que revistan carácter de reservados. También estará obligado a proporcionar, con absoluta fidelidad y precisión, los datos que la administración le requiera relativos a situaciones personales o de la familia cuando ellos puedan ser de interés del Servicio. L a s o b l i g a c i o n e s f u n c io n a r ía s q u e d e s c r i b e la n o r m a s o n : 1.

P r o p ia s d e a u t o r id a d e s y j e f a t u r a s ( a r t í c u lo 6 4 E s t a t u t o

A d m in i s t r a t i v o ) :

51

•

Ejercer un control jerárquico permanente del funcionamien­ to de los órganos y de la actuación del personal de su depen­ dencia, extendiéndose dicho control tanto a la eficiencia y eficacia en el cumplimiento de los fines establecidos, como a la legalidad y oportunidad de las actuaciones51;

6

Velar perm anentem ente por el cumplimiento de los planes y de la aplicación de las normas dentro del ámbito de sus

E n este se n tid o , D ictam en N° 2 4 .9 7 0 , de 13 de m ay o de 2 0 09: “ Se aju stó a d erech o m ed id a d isc ip lin a ria de d estitu ció n a p licad a a ex je fe de la S ub Á re a d e M a q u in a ria s de la D irec­ ció n R egional de V ialidad, p u es en la in v estig ac ió n su m a ria se lo g ró e stab lecer q u e el ex se rv id o r in cu rrió en g rav es faltas en la ejecu ció n de sus labores, a l n o f i s c a l i z a r n i e j e r c e r q ue facilita ro n las c o n d icio n es p a ra el e stab lecim ien to de un sistem a irreg u lar de c o n su m o de p e tró le o , p ro v o can d o p érd id as al p a trim o n io fiscal. Al

e l r e s p e c t iv o c o n t r o l j e r á r q u ic o ,

resp ec to , c o n fo rm e al art/62 n um /8 de la L ey N ” 18.575, se in frin g e el p rin cip io de p ro b id ad ad m in istrativ a, al in cu m p lir los d eb eres de eficiencia, eficacia y leg alid ad q ue rig en el d e s­ e m p eñ o de los carg o s p ú b lico s. L a fa cu ltad p a ra o rd en ar la rea p e rtu ra de un su m ario radica en la a u to rid a d sa n c io n a d o ra a q u ien le co rre sp o n d e d ete rm in a r si lo s n u ev o s an teced e n te s p u e d e n alterar lo p re v ia m e n te re su e lto ” . B ase de d ato s ju ris p ru d e n c ia ad m in istra tiv a w \yw . co n tralo ria.cl

80

L a R e s p o n s a b ilid a d A d m in is tr a tiv a y P ro c e d im ie n to s D is c ip lin a rio s

atribuciones, sin perjuicio de las obligaciones propias del personal de su dependencia52, y 52

E n este sen tid o , D ictam en N ” 5 8 .5 5 6 , de 15 d e d ic ie m b re de 2005: “ E sta C o n tra ta ría G eneral no ha to m ad o razón d e la R eso lu ció n N ° 4 9 , d e 2 0 0 5 , del M in isterio de B ien es N acio n ales, que ap lica la m ed id a d isc ip lin aria de c en su ra a don X X , T écn ico , g rad o 12° E .U .S . y ab su elv e de los carg o s fo rm u lad o s a d o ñ a Y Y „ S ecretaria R eg io n al M in isterial (S) de B ienes N a c io n a ­ les d e la V il R eg ió n , al térm in o de los p ro c e so s ad m in istra tiv o s ac u m u la d o s, o rd en ad o s ins­ tru ir p o r R e so lu cio n es E x en tas N °s. 973, de la S u b sec retaría de B ienes N acio n ales y 160, de la m ism a S e c retaría R eg io n al M in isterial, to d a v ez q u e no se en c u e n tra aju sta d a al m érito de los an te c e d e n te s su m a ria le s e n q u e se fu n d a m e n ta . E n efecto , tras an a liz a r la d o cu m en tació n ad ju n ta, esta en tid ad d e co n tro l d e b e c o n c l u i r q u e Ui r e s p o n s a b i l i d a d a d m i n i s t r a t i v a d e la f u n c io n a r ia Y Y . n o h a s id o s u f ic ie n t e m e n t e in v e s t ig a d a , c o n s id e r a n d o q u e e n su c o n d i­ c ió n d e j e fe s u p e r io r d e l s e r v ic io ,

y t o m o t a l, e n c a r g a d a

d e v e la r p o r la e j e c u c ió n d e s u s

fin e s , le e r a c x ig ib le o b s e r v a r c o n m á s a c u c io s id a d la s n o r m a s r e g la m e n t a r ia s y le g a le s v ig e n te s ,

y a d e m á s , e je r c e r u n c o n tr o l je r á r q u ic o p e r m a n e n te s o b r e e l fu n c io n a m ie n to y la a c t u a c ió n e fic ie n te d e s u s e m p le a d o s , d e b e r e s q u e n o o b s e r v ó a c a b a li-

d e l s e r v ic io

d a d , s ir v ie n d o d e b a s e a lo s c a r g o s fo r m u la d o s en s u c o n t r a a fo ja s 9 8 d e l c u a d e r n o N ° 2 , q u e e n s ín t e s is s e r e fie r e n a n o h a b e r e j e r c id o u n a d e c u a d o c o n t r o l t a n t o r e s p e c t o d e lo s p r o c e d im ie n t o s a d m in is t r a t iv o s v i g e n t e s d e s t in a d o s a g a r a n t iz a r e l fie l c u m p lim ie n ­ t o d e l a s f u n c i o n e s a d e s a r r o l l a r p o i- e l p e r s o n a l a s u c a r g o c o m o t a m b i é n e n e l m a n e j o

y u t i l i z a c i ó n d e v a l e s d e b e n c i n a p a r a v e h í c u l o s f i s c a l e s . C abe re co rd ar q u e d ich as a n o m a ­ lías, en tre o tras situ ac io n e s irreg u lares acae cid as en la S ecretaría R eg io n al M in isterial a su cargo, co n stan en el in fo rm e de au d ito ría elab o rad o p o r la C o n tra ta ría R eg io n al del M aulé, in serto a fo jas 39 y sig u ien tes del m ism o ex p ed ien te. En este sen tid o , cab e d e sta c a r que tas arg u m en to s q ue tu v o en cu en ta el in stru cto r p ara p ro p o n e r la ab so lu ció n de la in cu lp ad a, c o n ten id o s en la v ista fiscal q u e ro la en tre fo jas 133 y 142, d el c u ad ern o N ° 2, esto es, q u e “ al e n c o n trarse d esem p e ñ a n d o dos je fa tu ra s su p e rio res de serv icio sim u ltán eam e n te , no d isp o n ía de tiem p o c o m p leto p ara cad a u na de e lla s” , y ad em ás, q ue ‘sie m p re h ab ía e x istid o de su p arte in ten ció n d e d esa rro lla r u n a g e stió n g lo b al b asad a en in stru ccio n es claras y p o r e s c rito ’, resu ltan in su ficien tes co m o p ara relev arla de toda resp o n sab ilid ad en los carg o s fo rm u lad o s en su co n tra, ten ien d o p resen te q u e tales p re d ic a m e n to s in v o lu cran re c o n o cer q u e no cu m p lió ad e c u a d am en te con las o b lig acio n es q u e le im p o n ía su je ra rq u ía . A h o ra b ien , sin p erju icio de las c o n sid erac io n e s p rec e d e n te m e n te ex p u estas, resu lta n ecesario a g reg ar q u e no se e n c u e n ­ tra a g o tad a la in v estig ac ió n en lo q ue c o n ciern e a la en treg a y u so de v ales de c o m b u stib le p ara tas v e h ícu lo s fiscales asig n ad o s al S erv icio , co m o tam b ién al v e h ícu lo p a rtic u la r de la se ñ o ra YY, irreg u larid ad ésta qu e fue c o n statad a p o r la C o n tra ta ría R eg io n al del M aulé, lo que a m e rita la reap ertu ra del p ro ceso , a fin d e q ue sean re alizad as las d ilig en cias ten d ien tes a esta b le c e r si en las o c asio n es en q u e p ag ó con e sto s c u p o n es la g aso lin a c a rg ad a en su co che particu lar, la in teresad a se e n co n trab a d esem p e ñ a n d o co m etid o s de c a rá c te r in stitu cio n al, ya q ue de no ser ello así, p ro ced e fo rm u la r en su c o n tra el carg o c o rre sp o n d ien te. En las c o n d icio n es an o tad as, esta C o n tra ta ría G en eral d ev u elv e a esa su p e rio rid ad sin tra m ita r el d o cu m en to del ru b ro con su s an te c e d e n te s, p a ra ta s fines a n te rio rm en te se ñ a la d o s, estim an d o p e rtin e n te ag re g a r q ue si bien reco n o ce p le n a m e n te q u e la p o te sta d d isc ip lin a ria se rad ica en la a d m in istració n activ a, sin em b arg o , tal p re rro g a tiv a debe ejercerla co n fo rm e al m érito del p ro c e so , lo q u e no se h a acred itad o p le n a m e n te , a ju ic io d e este o rg a n ism o , en la p re se n te o p o rtu n id a d ” . B ase d e d ato s ju ris p ru d e n c ia a d m in istra tiv a w w w .co n tralo ria.cI

81

C a p í H IL O

6

IE K C E K O

-

O B L IG A C IO N E S

f u n c io n a r ía s

y

n o r m a s

d e

p r o b id a d

a d m in is t r a t iv a

Desem peñar sus funciones con ecuanimidad y de acuerdo a instrucciones claras y objetivas de general aplicación, velando permanentemente para que las condiciones de trabajo permitan una actuación eficiente d e lo s f u n c i o n a ­ r io s 53.

53

En este sen tid o , D ictam en N° 4 6 .4 6 5 , d e 19 de o ctu b re d e 2 0 06: “N o se aju sta a d erech o la m ed id a d isc ip lin a ria d e m u lla a p licad a a D irecto ra R eg io n al d e R e la cio n es E co n ó m icas In­ te rn acio n ales en su m a rio o rd en ad o in stru ir p ara in v estig ar los h e c h o s relativ o s a situ ac io n e s no aju sta d as al p ro c ed im ien to e stab lecid o en la L ey N ° 19.886, so b re C o n trato s A d m in istra ­ tiv o s de S u m in istro y P restació n de S erv icio s y a la n o rm a tiv a interna, refe rid as tan to a la g estió n del p re su p u esto o p erativ o c o m o a p ro y ecto s de p ro m o c ió n de ex p o rtacio n es en esa D irecció n . E llo, pu esto q u e se fo rm u laro n , resp ec to d e la in cu lp ad a, g rav es im p u tacio n es que se e n cu en tran d e b id am en te a cred itad as, y no d esv irtu ad as p o r la su m a riad a en las in stan cias q u e ha ten id o p ara eje rc e r su d efen sa. L as dos p rim e ras im p u tacio n es, esto es, las relativ as a co m p ra de pasajes y g asto s de rep re sen tació n , sig n ifican q u e la in cu lp ad a no cu m p lió los p ro c e d im ie n to s d e co n tra ta c ió n esta b le c id o s en los artíc u lo s 5o a 10 d e la ley a lu d id a y su reg lam en to , D to 2 5 0 /2 0 0 4 H acien d a, in cu rrien d o así en co n d u ctas q u e co n trav ien en esp e ­ cia lm e n te el p rin cip io d e la p ro b id a d a d m in istrativ a, p rev istas en los artícu lo s 62 , N u m . 7 y 8 de la L ey N° 18.575, en re lació n co n lo d isp u e sto en el artícu lo 52 de la m ism a ley. D ebe c o n sid e ra rse en este se n tid o , así co m o tam b ién en to rn o a los d em ás carg o s im p u tad o s, que la su m a riad a, en su calid ad de D irecto ra R eg io n al, no cu m p lió la o b lig ació n estab lecid a del art/6 4 , letra c), de la L ey N ü 18.834, q ue estab lece e l d e b e r d e d e s e m p e ñ a r s u s f u n c i o n e s c o n e c u a n im id a d s e g ú n in s t r u c c io n e s c la r a s y o b je tiv a s d e g e n e r a l a p lic a c ió n , c o m o t a m p o c o a l o o r d e n a d o p o r e l a r t í c u l o 3" d e l a l u d i d o R e g l a m e n t o , e n o r d e n a r e g i r s e

Lo an terio r, co n sid eran d o q ue ex istía, p re v ia m e n te , un in stru ctiv o del S erv icio so b re la m ateria p o r lo q u e la se rv id o ra tuvo, n ec e sa ­ ria m e n te , un co n o c im ie n to m ín im o d e las n o rm as so b re C o n trato s d e S u m in istro y P restació n d e S erv icio s, co n fo rm e a las cu ales d e b ió reg ir sus a ctu acio n es. P o r ende, la m ay o r re sp o n ­ sa b ilid ad ad m in istra tiv a q u e le asiste a la in cu lp ad a se refiere p rin c ip a lm e n te a la n atu raleza del carg o q u e d ese m p e ñ a , to d a v e z q u e los fu n cio n ario s q u e sirv e n lab o res d e je fa tu ra , m ás am p lias y co m p le ja s q u e las re alizad as p o r fu n cio n ario s p erte n e c ie n te s a estam en to s de m e­

p o r la s a u t o r iz a c io n e s p r e s u p u e s t a r ia s p e r t in e n t e s .

n o r n ivel je rá rq u ic o , no só lo tien en m a y o r acce so a la in fo rm ació n , sin o un m a y o r d e b er de d ilig en cia, cu id ad o y p ru d en cia en su actu ar, resu ltan d o in ex cu sab le, e n to n ces, q ue la citad a fu n cio n aría no se re p re sen tara la irreg u larid ad de co n tra ta r d ire c ta m e n te sin ju stific a r y a c re ­ d itar el m o tiv o de la cau sal m ed ian te reso lu ció n del S erv icio , la que, aco rd e con lo ex ig id o p o r el artícu lo 49 del R e g la m e n to d e la L ey N u 19.886, d eb e se r fu n d ad a. P o r tan to , la m ulta d isp u e sta no se co n d ice co n la en tid ad d e aq u ellas co n d u ctas, las q u e configuran u na g rav e falta al p rin cip io de p ro b id a d a d m in istra tiv a , qu e a m erita se r sa n cio n ad a con la d estitu ció n d e su c a rg o ” . B ase de d a to s d e ju ris p ru d e n c ia a d m in istrativ a w w w .co n tralo ria.cl

82

L a

R e s p o n s a b il id a d

2 . O b l i g a c i o n e s p o s it i v a s 54

A d m in is t r a t iv a

y

P r o c e d im ie n t o s

D is c ip l in a r io s

(artícu lo 6 1 E s t a t u t o ) 54:

E n relació n con las o b lig acio n es q u e im p o n e el citad o artícu lo 61 del E statu to resu lta ilu stra­ d o r el D ictam en N ° 7 7 .3 2 1 , d e 22 de d iciem b re de 201 0 , q u e señala: “ Se h an d irig id o a esta C o n tra lo ría G e n e ra l los se ñ o res X X X y Z Z Z , ab o g ad o s, en re p re sen tació n de d o ñ a Y Y Y , ex fu n c io n a ría del S erv icio de Im p u esto s h ite m o s, p ara rec la m a r del su m a rio a d m in istrativ o o rd en ad o in stru ir p o r reso lu ció n e x en ta N ° 151, de 201 0 , d e la S u b d ire cció n d e C o n tralo ría In tern a de ese o rg an ism o , al té rm in o del cual se le ap licó la m ed id a de d estitu c ió n , m ed ian te R e so lu ció n N ° 22, de 201 0 , de la m e n cio n ad a u n id ad , de la cual se to m ó razó n el 19 de o ctu ­ b re p asad o , d ete rm in a c ió n que, seg ú n estim an , se h ab ría b asa d o en un p ro c e d im ie n to ilegal y arb itrario . L os recu rren tes ex p o n en , en p rim e r lugar, q ue tan to los carg o s co m o la v ista fiscal in frin g irían la o b lig ació n d e p re c isa r esp ecífica m e n te las in fracc io n e s en qu e h ab ría in cu rrid o la in cu lp ad a, lo q ue afectó su d ere c h o a d efen sa , y q u e la a u to rid ad ad m in istra tiv a h ab ría to ­ m a d o d e c isio n es caren tes de m o tiv o s y fu n d am en to s racio n ales, lo q u e, a ju ic io d e los so lic i­ tan tes, v u ln e ra el p rin c ip io d e la in terd ic ció n d e la a rb itraried ad . A l resp ec to , resu lta o p o rtu n o p u n tu a liz a r q u e traíd o a la v ista el e x p ed ien te su m a rial, se han an alizad o los carg o s fo rm u la ­ d o s y el d ictam en del instructor, v erificán d o se q u e en ello s, a d ife re n c ia de lo q ue so stien en los in teresad o s, se d etallan p o rm e n o riz a d a m e n te los h ech o s q u e c o n stitu y en las actu acio n es q u e se im p u taro n a la su m a riad a y q u e ju stific a n la ap licació n de la m ed id a d isc ip lin a ria en c o m en to , esp ecifican d o las fojas del e x p ed ien te d o n d e se en cu en tran ag reg ad o s los te stim o ­ n io s, h ech o s y d ilig en cias q u e se tu v iero n p re se n te s p ara su acred itació n y p ara re so lv e r en las re sp ec tiv as etap as p ro cesa le s. A s i m i s m o , s e h a c o n s t a t a d o q u e l a s a l u d i d a s p i e z a s s e ­ ñ a l a n c l a r a m e n t e l a s n o r m a s q u e v u l n e r ó la a f e c t a d a , e s t o e s , l o s a r t í c u l o s 5 2 y 6 2 N ° 2 y N ° 5 d e la L e y N ° 1 8 . 5 7 5 , O r g á n i c a C o n s t i t u c i o n a l d e B a s e s G e n e r a l e s d e la A d m i n i s t r a ­ c i ó n d e l E s t a d o , a d e m á s d e l a s l e t r a s b ) , c ) , d ) , g ) y j ) d e l a r t í c u l o 6 1 d e l a L e y N ° 1 8 .8 3 4 , s o b r e E s ta tu to A d m in is tr a t iv o , s ie n d o d a b le a ñ a d ir q u e d e a c u e r d o a l a r t íc u lo 1 2 5 d e e s te c u e r p o le g a l, e n a q u e llo s c a s o s e n q u e s e le s io n e g r a v e m e n t e el p r in c ip io d e p r o b id a d a d m i n i s t r a t i v a , c o m o a c o n t e c i ó e n la e s p e c i e , la a u t o r i d a d n o s ó l o s e e n c u e n t r a f a c u l t a ­ d a , s i n o q u e d e b e a p l i c a r la i n d i c a d a s a n c i ó n e x p u l s i v a , c r i t e r i o q u e h a s i d o r e c o g i d o , e n t r e o t r o s , e n e l O f i c i o N ° 5 6 . 5 6 7 , d e 2 0 0 3 , d e e s t e e n t e f i s c a l i z a d o s E n tal se n tid o , es p e rtin e n te in d ic a r q u e cu an d o la ley asig n a u n a m ed id a d isc ip lin a ria esp ecífica p ara d e te rm i­ n ad a in fracc ió n , la au to rid ad a d m in istrativ a se e n cu en tra en el im p erativ o de d isp o n e rla, no p u d ie n d o eje rc e r las a trib u cio n es p riv a tiv a s qu e le p erm ite n d e te rm in a r a q u élla que, a su ju ic io , m e recería el c o m p o rtam ie n to a n ó m alo o b se rv ad o p o r el afectad o , ni m en o s p o n d erar c ircu n stan cias q ue ev e n tu a lm e n te p o d rían am in o ra r su resp o n sa b ilid a d fu n c io n a d a , tal co m o se h a in fo rm ad o en el D ictam en N ° 6 .9 7 1 , d e 201 0 , d e este orig en . L o a n terio r p erm ite c o le ­ gir q ue la m ed id a se en cu en tra d eb id a m e n te fu n d a d a y q u e re su lta co h e re n te con los a n te c e ­ d en tes reu n id o s en el su m a rio , ex istien d o la n e cesaria p ro p o rc io n a lid a d d e la m ism a, en rela­ ción con la m ag n itu d d e las in fracc io n e s a d m in istrativ as en q u e la ex se rv id o ra in cu rrió , las cu ales fu ero n fe h a cien tem en te acred itad as. E n seg u id a, los p e tic io n a rio s so stien en q ue en el p ro c e d im ie n to de la esp ecie no se h ab ría p o n d erad o la p ru eb a en la fo rm a d eb id a, aleg an d o qu e la fiscal no ev alu ó co rre c ta m e n te la id o n eid ad de los te stim o n io s en q u e se fundó fin al­ m en te la d ecisió n del ó rg an o san cio n ad o r, lo qu e, en su o p in ió n , in frin g e los p rin cip io s de v a lo ració n d e tales m ed io s de co n v icció n , en esp ecial, el de la sa n a crítica. S o b re este punto, cab e te n e r p re sen te qu e, seg ú n los d ic tá m e n e s N os 6 1 .8 6 9 , d e 200 4 , 6 2 .9 6 9 , de 200 9 y 58.0 2 2 , de 201 0 , en tre otro s, de esta in stitu ció n de co n tro l, el m érito q u e p u ed an te n e r los d iv erso s elem en to s p ro b ato rio s q u e co n sten en la in v e stig ac ió n , es un asp ecto q ue d eb e ser ap reciad o

83

C a p í iu l o

i e r c l r o

-

O b l ig a c io n e s

f u n c io n a r ía s

y

n o r m a s

d e

p r o b id a d

administrativa

C o n tin u a c ió n n o ta 5 4

p o r q u ien su stan cia el p ro ceso d isc ip lin ario y p o r la a u to rid a d q ue ejerce la p o te sta d d isc ip li­ naria, y q u e resu lta ajen o a la c o m p eten cia d e esta en tid ad , la q u e d eb erá, en todo caso, re p re ­ se n ta r lo actu ad o cu a n d o se o b se rv e la ex iste n cia de alg u n a ileg alid ad o arb itraried ad , lo que no se a p recia en la tra m itac ió n y co n clu sió n d el p ro ceso su m a rial d el caso. L uego, los recu ­ rren tes ex p resa n q ue re su lta ría im p ro c e d e n te la m e d id a d isc ip lin a ria d e d estitu ció n q ue afec­ tó a la in teresad a, p u esto q u e d e b ió ap licársele u na m u lta d e 10 a 30 u n id ad es trib u tarias m en su ales, la q u e c o rre sp o n d e ría en razó n de h a b er in cu rrid o en u n a o m isió n in ex cu sab le de in fo rm a c ió n relev an te en su s d ecla ra c io n e s de in tereses y p a trim o n io , co n fo rm e lo e sta b le c i­ do en el a rtícu lo 66 de la citad a L ey N ° 18.575. A l resp ec to , es p reciso o b se rv ar q u e tal ra z o ­ n a m ien to o m ite co n sid e ra r las c o n secu en cias de los tres carg o s restan tes im p u tad o s a la su ­ m ariad a, los cu ales, dada su en tid ad , im p o rtan u n a c o n trav en ció n g rav e al p rin c ip io de p ro b id a d a d m in istrativ a, en esp ecial el p rim e ro , a fo jas 178 del e x p ed ien te, sie n d o su ficiente éste, p o r sí sólo, p a ra ap lic a r a la señ o ra R obles A lc a y a g a la m áx im a san ció n q ue nu estro rég im en g en eral de re sp o n sa b ilid a d a d m in istra tiv a c o n tem p la, esto es, la ex p u lsió n d el fu n ­ cio n ario . F in alm en te, los o c u rre n te s h acen p re sen te qu e, en fo rm a c o e tán ea al in g reso de su p re sen tac ió n de fecha 19 de o c tu b re de 2 0 1 0 , este o rg an ism o d e co n tro l tom ó razó n de la m en cio n ad a R esolución N ° 22, de 2010, lo que habría d eterm in ad o q ue en el exam en de lega­ lidad efectu ad o , no se co n sid eraran los argum entos q ue actu alm en te exponen. En relación con lo anterior, es p reciso p u n tu alizar q ue de acuerdo con lo señ alad o en el D ictam en N ° 15.060, de 2 0 0 1 , de este o rig en , las p resen tac io n e s q u e los fu n cio n ario s sa n cio n ad o s con u n a m ed id a d isc ip lin a ria efectú en an te este o rg an ism o d e co n tro l, d u ran te el trám ite de co n tro l p rev io de leg alid ad del acto q u e afina el re sp ec tiv o p ro c ed im ien to , p ara h ac e r p resen te los v icio s de leg alid ad que, a su ju ic io , se h u b ieran p ro d u cid o d u ran te su su stan ciació n , son c o n sid erad a s co m o un an te c e d e n te en el co n te x to d el alu d id o ex am en , de lo q u e es d ab le inferir, p o r u na p arte, q u e el d e d u cirlas no re su lta o b lig ato rio p ara lo s afe c ta d o s y, p o r otra, q ue tam p o co co n stitu y e n un p resu p u esto p ara llev ar a cab o ese trám ite, en el cual este ente lisca liza d o r v erifica q ue el p ro ceso q u e sirv e de fu n d am en to a la d e cisió n d e la su p e rio rid ad esté aco rd e con la n o rm a tiv a ap licab le, tal co m o o cu rrió en la esp ecie, lo que, en d efin itiv a, d eterm in ó q ue la citad a R eso lu ció n N ° 22, de 2 0 1 0 , fu ese c u rsa d a el 19 d e o c tu b re p asad o , p o r e n c o n ­ trarse a ju sta d a a d erech o . A sim ism o , cab e an o ta r qu e, cu an d o las a leg acio n es de los alu d id o s se rv id o re s so n in g resad as con p o ste rio rid a d a la to m a de razó n , o en fo rm a co etán ea, co m o aco n te c ió en el p resen te caso , esta en tid ad fiscalizad o ra trae a la v ista el ex p ed ien te su m arial y las c o n trasta con el m érito del p ro c e so o b jetad o , p ara c o m p ro b a r si las falen cias q u e se ad u cen ex iste n y, en tal ev en to , si son de tal en tid ad qu e p u ed an afe c ta r su leg alid ad . Es así co m o , efe c tu a d o el in d icad o a n álisis so b re las im p u g n acio n es q u e se h an o p u esto en esta o p o rtu n id a d , este o rg an ism o de co n tro l h a lleg ad o a la p le n a co n v icció n de q ue el su m ario ad m in istra tiv o tram itad o , a cu y o térm in o se ap licó a la ex se rv id o ra d e q u e se trata la m ed id a d isc ip lin a ria de d estitu c ió n , así co m o el acto a d m in istrativ o q ue d isp u so esa san ció n , se e n ­ c u en tran co n fo rm e s co n las n o rm as y la ju risp ru d e n c ia v ig en tes en la m ateria, p o r lo q ue debe, n ece sa ria m e n te , re c h a z a r los re clam o s de los p eticio n ario s. Sin p erju icio de lo antes ex p re sa d o , y c o m o b ien lo han h ech o p resen te los o cu rre n te s, p ro ced e q u e esa au to rid ad d icte un acto a d m in istra tiv o q ue c o m p lem en te la alu d id a reso lu c ió n final y fije, d en tro del ran g o p re v isto en el m e n cio n ad o artícu lo 66 d e la L ey N ° 18.575, la m u lta q ue resu lta a p lic a ­ ble a la señ o ra R o b les A lcay ag a , p o r h a b e r in cu rrid o en la in fracc ió n q u e allí se d escrib e, la cual fue e stab lecid a en el m ism o p ro ceso y d eb e ser sa n c io n a d a en fo rm a se p a ra d a ” . B ase de dato s de ju ris p ru d e n c ia a d m in istra tiv a w w w .co n tralo ria.cl

84

L a

55

R e s p o n s a b il id a d

A d m in is t r a t iv a

y

P r o c e d im ie n t o s

D is c ip l in a r io s

•

Desem peñar personalm ente las funciones del cargo en for­ m a regular y continua, sin perjuicio de las normas sobre delegación55;

•

Orientar el desarrollo de sus funciones al cumplimiento de los objetivos de la institución y a la m ejor prestación de los servicios que a ésta correspondan;

•

Realizar sus labores con esmero, cortesía, dedicación y eficiencia, contribuyendo a materializar los objetivos de la institución;

•

Cum plir la jom ada de trabajo y realizar los trabajos ex­ traordinarios que ordene el superior jerárquico;

•

Cumplir las destinaciones y las comisiones de servicio que disponga la autoridad competente;

•

Obedecer las órdenes im partidas por el superior jerárqui­ co;

E n este sen tid o , D ictam en N u 5 7 .3 6 1 , d e 30 de n o v iem b re de 2006: “ P ro ced e q ue p ro fesio n al g rad o 8 del in stituto de salu d p ú b lica ejerza labores d o cen tes a h o n o rario s en U n iv ersid ad . E llo , p o rq u e si bien el A rt. 17 del D .L. N ° 3 .4 7 7 /8 0 señ ala q u e los carg o s q u e indica deben d ese m p e ñ a rse con d ed icació n e x clu siv a y p ro h ib ic ió n legal ab so lu ta del ejercicio libre de la re sp e c tiv a p ro fesió n , el A rt. 8 de la L ey N ü 19.863 o torga d erech o a realizar activ id ad es d o cen tes, seg ú n las m o d alid ad es q ue d eterm in e el je fe de se rv icio , q u ien d eb e co n c ilia r la refe rid a p re rro g a tiv a con los in tereses p ú b lic o s su p e rio res c o n ten id o s en la L ey N u 18.575, cu ales so n los p rin c ip io s de c o n tin u id ad y p erm a n e n c ia del serv icio p ú b lico , de eficiencia y co o rd in ació n , d e m o d o q ue el ejercicio de las labores p ed a g ó g ic a s no afecte el o p o rtu n o y cabal d esem p eñ o d e las fu n cio n es del re sp ec tiv o serv icio , p o r lo q ue la au to rid ad p odrá esta b le c e r m o d alid ad es o pau tas g e n erales p ara el d esarro llo de tales a c tiv id ad es d u ran te la jo m a d a de trab ajo , las q u e p u ed en sig n ificar la fijación de h o rario s o d ías de la se m an a en los cu ales sea factib le ejercer o no la d o cen cia” . B ase d e d ato s ju ris p ru d e n c ia ad m in istrativ a w w w .co n tralo ria.cl

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C a p ítu lo

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te rc e ro

- O b lig a c io n e s

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•

Observar estrictamente el principio de probidad administra­ tiva, que implica una conducta funcionaría moralmente inta­ chable y una entrega honesta y leal al desempeño de su cargo, con preeminencia del interés público sobre el privado;

6

Guardar secreto en los asuntos que revistan el carácter de reservados en virtud de la ley, del reglamento, de su natu­ raleza o por instrucciones especiales;

•

Observar una vida social acorde con la dignidad del cargo;

•

Proporcionar con fidelidad y precisión los datos que la ins­ titución le requiera relativos a situaciones personales o de fam ilia cuando ello sea de interés para la Administración, debiendo ésta guardar debida reserva de los mismos;

•

Denunciar ante el Ministerio Público o ante la policía si no hubiere fiscalía en el lugar en que el funcionario preste servi­ cios, con la debida prontitud, los crímenes o simples delitos y a la autoridad competente los hechos de carácter irregular de que tome conocimiento en el ejercicio de su cargo;

•

Rendir fianza cuando en razón de su cargo tenga la admi­ nistración y custodia de fondos o bienes, de conformidad con la Ley Orgánica Constitucional de la Contraloría G e­ neral de la República, y

•

Justificarse ante el superior jerárquico de los cargos que se le formulen con publicidad, dentro del plazo que éste le fije, atendidas las circunstancias del caso.

L a R e s p o n s a b ilid a d A d m in is tr a tiv a y P r o c e d im ie n to s D is c ip lin a rio s

Respecto de la obligación de obedecer las órdenes impartidas por su superior jerárquico es dable señalar lo siguiente: •

56

Si el funcionario estimare ilegal una orden deberá represen­ tarla por escrito, y si el superior la reitera en igual forma, aquél deberá cumplirla, quedando exento de toda responsa­ bilidad, la cual recaerá por entero en el superior que hubiere insistido en la orden. Tanto el funcionario que representare la orden, como el superior que la reiterare, enviarán copia de las comunicaciones mencionadas a la jefatura superior correspondiente, dentro de los cinco días siguientes conta­ dos desde la fecha de la última de estas comunicaciones56.

E n este sentido, D ictam en N u 39.624, de 11 de septiem bre de 2003: “ Se h a dirigido a esta C ontraloria G eneral funcionario de la Junta N acional de Jardines Infantiles, exponiendo la situación que le afecta, relacionada con el hecho de que en el ejercicio de sus labores com o chofer del citado servicio, ha debido pagar num erosos p artes p o r infracciones de tránsito, lo que estim a injusto, toda vez que se encontraba cum pliendo órdenes superiores. A grega que lo anterior, unido al des­ cuento que se le hace por concepto de póliza, resulta perjudicial para su patrim onio. Requerido su inform e, la V icep resid e n ta E je cu tiv a d e la m en c io n a d a en tid ad lo h a e m itid o m ed ian te oficio o rd in ario N° 1.388, de 2003, en el que señala que, habiéndose efectuado un a reunión con el recurrente, éste n o pudo precisar fechas ni tipo de infracciones com etidas, com o tam poco exhibir com probantes de pago de las m ultas que le habrían sido cursadas p o r dichos partes, aduciendo haberlos extraviado. Sobre el particular, cum ple m anifestar que el a r t í c u l o 5 5 , l e t r a I) , d e la L e y N ° 1 8 . 8 3 4 , E s t a t u t o A d m i n i s t r a t i v o , e s t a b l e c e q u e lo s f u n c i o n a r i o s t i e n e n la o b l i g a c i ó n d e o b e d e c e r la s ó r d e n e s im p a r tid a s p o r su s u p e r io r je r á r q u ic o , y e l a r t íc u lo 5 6 d e l m is m o t e x to c o m p le m e n t a e s e d e b e r d is p o n ie n d o q u e s i e l s e r v id o r e s t im a ile g a l u n a o r d e n , d e b e r e p r e ­ s e n t a r l a p o r e s c r i t o y s i e l s u p e r i o r la r e i t e r a d e i g u a l f o r m a , d e b o c u m p l i r l a p e r o q u e d a r á e x e n t o d e t o d a r e s p o n s a b ilid a d , d e m o d o q u e si e l in te r e s a d o e s tim ó e n a lg ú n m o m e n t o q u e s e l e e s t a b a d a n d o u n a o r d e n c u y o c u m p l i m i e n t o le s i g n i f i c a r í a i n c u r r i r e n u n a i n f r a c c i ó n a la s l e y e s d e l t r á n s i t o , d e b i ó h a c e r l o p r e s e n t e e n la f o r m a i n d i c a d a . E n e s t e s e n t i d o , c a b e l i a c e r p r e s e n t e q u e , s e g ú n lo i n f o r m a d o p o r e l S e r v i c i o , e l s e ñ o r E F n u n c a h a r e p r e s e n t a d o la i l e g a l i d a d d e u n a o r d e n , n i s i q u i e r a e n f o r m a v e r b a l . E n cu a n to a la aleg ació n del recu ­ rren te, relativ a al d escu en to de q ue es o b jeto p o r co n cep to de p ó liza d e fianza, co rre sp o n d e in d ic a r q u e, d e acu erd o con lo d isp u e sto en los artícu lo s 68 de la L ey N ° 10 .3 3 6 y 55, letra I), d e la L ey N° 18.834, todo funcionario q ue tenga a su cargo la adm inistración o custodia de fondos o bienes del Estado, de cualquier naturaleza, debe rendir una caución para asegurar el correcto cum plim iento de sus deberes. Sin em bargo, es dable destacar a este respecto que, conform e a los registros que obran en p o d er de esta entidad fiscalizadora, se p rocedió í\ cancelar la póliza de fian­ za rendida p o r el interesado a contar del 5 de m ayo de este año, a solicitud de la Junta N acional de Jardines Infantiles. En estas condiciones y no advirtiéndose irregularidad o arbitrariedad alguna en las actuaciones del m encionado Servicio, no cabe sino desestim ar la reclam ación de don EF” . B ase de datos de ju risp m d en cia adm inistrativa w w w .contraloria.cl

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C A H ID L O t e r c e r o

3.

- O b lig a c io n e s f u n c io n a r ía s y n o rm a s

O b lig a c io n e s

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3E

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o p r o h ib i c i o n e s ( a r t í c u lo

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E s t a t u t o ) 57

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E n este sen tid o , D ictam en N° 7 5 .4 5 9 , de 07 d e d iciem b re de 2 0 1 0 : ‘'S e ha rem itid o a esta C o n tra lo ría G en eral, p a ra el trám ite de to m a de razó n , h R e so lu ció n N ° 2 .6 6 0 , d e 2010, del C o m p le jo A sisten cial Dr. S ó tero d el R ío, m ed ian te el cu al se sa n cio n a a las se ñ o ras X im en a del P ila r C o ñ a ja g u a C á cere s y N e lly V erónica C a stro R o d ríg u ez, co n la m ed id a d isc ip lin aria de d estitu ció n , y a d o ñ a V erónica P atric ia B rav o P in o , con cen su ra , al térm in o del su m ario ad m in istra tiv o d isp u e sto in stru ir, m ed ian te la R eso lu ció n ex en ta N ° 881, de 200 9 , de esa re­ p a rtició n . Pov su p arte, la se ñ o ra C o ñ a ja g u a C á cere s se h a d irig id o a esta en tid ad de co n tro l, p ara so licitar la re a p e rtu ra del e x p ed ien te d isc ip lin ario d e q u e se trata, aten d id as las razo n es q u e indica. E n p rim e r lugar, la re c lam an te ex p resa q ue la d estitu ció n sólo p ro ced e en los ca so s en u m e ra d o s p o r el a rtícu lo 125 d e la L ey N ° 18.834, so b re E sta tu to A d m in istrativ o , no rm a q u e seg ú n ex p resa, no c o n te m p la n in g u n o de los h e c h o s q ue en su caso fu ero n m ateria del carg o ú n ico fo rm u lad o , esto es, h a b er cob rad o in d eb id am en te p o r p restacio n es m éd i­ cas re a lizad as en el m en cio n ad o cen tro h o sp italario , a u n a serie d e p a c ie n te s q u e d eseab an o p era rse d e g astre c to m ía , co n d u c ta q u e im p o rta u na in fracc ió n al artícu lo 61, letra g), de la c itad a ley, que ex ig e a todo fu n cio n ario o b se rv ar e strictam en te el p rin cip io de p ro b id ad a d m in istrativ a, e n r e l a c i ó n c o n la p r o h i b i c i ó n f u n c i o n a r í a p r e v i s t a e n e l a r t í c u l o 84 , l e t r a f), d e l m is m o c u e r p o e s ta t u ta r io , e s t o e s , s o lic ita r , h a c e r s e p r o m e te r o a c e p t a r d o n a tiv o s , v e n t a j a s o p r i v i l e g i o s d e c u a l q u i e r n a t u r a l e z a p a r a s í o p a r a t e r c e r o s . S o b re el p articu lar, es n ecesario ac la ra r q u e co n tra ria m e n te a lo afirm ado poi- la o cu rre n te , las a c tu acio n es de un fu n cio n ario que p u ed an im p lic a r u n a v u ln eració n grav e del refe rid o p rin cip io de p ro b id ad , no están lim ita d as p o r las c a u sales se ñ alad as en el inciso seg u n d o del artícu lo 125 d e la c itad a L ey N ° 18.834, p o r lo q ue la calificació n de la n atu raleza o en tid a d de la in fracc ió n c o m p ete a la re sp e c tiv a rep artició n p ú b lica, sie n d o fo rzo so co leg ir q u e resp ec to de la a fe ctad a se co n fig u ró ia h ip ó te sis se ñ a la d a en la p re c ita d a n o rm ativ a , q u e p e rm ite a p licar la m ed id a de d estitu c ió n , crite rio q u e h a í;ido p re c isa d o p o r la ju ris p ru d e n c ia d e este o rig en en su s d ic tá ­ m en es N ns 7 .7 2 7 , 3 4 .8 3 4 y 5 6 .5 7 4 , to d o s dí; 2 0 1 0 , d eb ien d o , p o r tan to , d e sestim arse esta ale­ g ació n . A cont in u ació n , la o c u rre n te req u iere la reb aja d e la sa n ció n im p u esta a u n a d e m en o r e n tid ad en ate n c ió n a las circ u n sta n c ia s a te n u an tes q u e, a su ju ic io , o b ra n en su favor, esto

es, su irre p ro ch ab le c o n d u cta an terio r, corno tam b ién h a b e r c o la b o rad o su stan cialm en te con el p ro ced im ien to . S o b re esta re clam ació n , es dable h a c e r p re se n te q u e la p o n d eració n d e los h ech o s qu e co n stitu y en las faltas q u e son m ateria del p ro c e d im ie n to d isc ip lin a rio , y la d eter­ m in ació n del g rad o de resp o n sa b ilid a d a d m in istra tiv a q u e en e llo s les ca b e a los im p u tad o s, son m aterias que, según se d esp re n d e de los artícu lo s 140 y 141 de la L ^y N ° 18.834, se han en treg ad o , d e m an era p rim a ria, a los ó rg an o s d e la A d m in istra c ió n activ a, c o rre sp o n d ién d o le a esta C o n tralo ría G en eral, en todo caso , o b je ta r la decisiO n d e la su p e rio rid ad si del exam en d e los an te c e d e n te s su m a riales se a p recia a lg u n a in fracció n al d e b id o p ro ceso , a la n o rm ativ a legal o re g lam en taria q u e reg u la la m ateria^ o b ien , si se o b se rv a alg u n a d ecisió n d e ca rá c te r a rb itrario , tal co m o se h a so sten id o , en tre o tro s, en el D ictam en N ° 13.177, de 20 1 0 , de este o rig en , c ircu n stan cia q u e, en la esp ecie, no se h a verificado. L u eg o y en a ten ció n al p rim e ro de los a sp ecto s se ñ a la d o s p o r la in teresad a, en cu an to a q u e no se h a b ría c o n sid erad o , al m o m en to d e a p licarle la m ed id a q ue im p u g n a, su irre p ro c h a b le c o n d u cta fu n cio n aría, se d eb e an o tar, con arre g lo al c riterio co n ten id o en los d ictám en es N us 2 7 .4 4 6 y 4 2 .8 9 3 , am b o s

La

R e s p o n s a b ilid a d

A d m in is tr a tiv a y P r o c e d im ie n to s D is c ip lin a rio s

A) Ejercer facultades, atribuciones o representación de las que no esté legalmente investido, o no le hayan sido dele­ gadas; B) Intervenir, en razón de sus funciones, en asuntos en que tengan interés él, su cónyuge, sus parientes consanguíneos hasta el tercer grado inclusive o por afinidad, hasta el se­ gundo grado, y las personas ligadas a él por adopción; C) Actuar enjuicio ejerciendo acciones civiles en contra de los intereses del Estado o de las instituciones que de él formen parte, salvo que se trate de un derecho que ataña directa­ mente al funcionario, a su cónyuge o a sus parientes hasta el tercer grado de consanguinidad o por afinidad, hasta el segundo grado y las personas ligadas a él por adopción; C o n tin u a c ió n n o ta

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de 201 0 , de este o rg an ism o fiscalizad o r, q ue el je fe su p e rio r del S erv icio , al d e c id ir im p o n er u na d e term in ad a sa n ció n d isc ip lin aria, no se e n cu en tra o b lig ad o a co n sid erar, p ara reb ajar la pena, la b u en a c o n d u cta anterior. P o r otra parte;, en relació n to n el hech o de h a b er c o la ­ b o rad o su sta n cialm en te con el p ro c ed im ien to , qu e la señora C o ñ a ja g u a C ácereg in v o ca p ara a m in o ra r su re sp o n sab ilid ad a d m in istrativ a, cab e p re c isa r qu e, seg ú n se d esp ren d e del e x p e­ d ie n te su m a rial, la fu n cio n aría sólo ha d ad o cu m p lim ien to a las d istin ta s etap as del p ro ceso , c o n c u rrie n d o al m ism o c u an d o así lo h a d isp u e sto el fiscal instructor, c o n d u cta q ue no p u ed e se r c o n sid erad a co m o a te n u an te de resp o n sab ilid ad , ya q ue ella sólo o b ed ece a u na d e las m a n ife sta c io n e s del ejercicio del d erech o fu n d am en tal del im p u tad o a un d eb id o p ro ceso , d eb ien d o , p o r tan to , d e scarta rse su aleg ació n p o r este co n cep to . F in alm en te, en lo qu e atañ e al h ech o d e q u e el fiscal del p ro c e so no h ay a aco g id o to d a s las d ilig e n c ia s p ro b a to ria s re­ q u e rid a s, co rre sp o n d e p re c isa r q u e co n fo rm e lo p re v ien e el artícu lo 138, in ciso se g u n d o del an o ta d o tex to e statu ta rio y a lo so sten id o p o r la ju ris p ru d e n c ia d e esta en tid ad d e control en los d ic tá m e n e s N os 4 .7 2 5 y 4 5 .4 4 1 , a m b o s de 201 0 , só lo es im p erativ o p ara el fiscal recib ir la p ru e b a q ue el in c u lp ad o o frec e rendir, de m o d o q ue no se en c u e n tra o b lig ad o a acce d er a la to talid ad de las d ilig en cias req u erid a s, d eb ien d o ag re g a r q u e, en to d o caso , la co n d u c ta qu e se le rep ro c h a a la im p u tad a se en cu en tra d eb id a m e n te acred itad a con el m érito de d iv ersas actu a c io n e s p ro b ato rias, en p articu lar, con las d e c la racio n es de testig o s q ue afirm aro n h ab er p a g ad o a la señ o ra C o ñ a ja g u a C á c e re s p o r un cu p o p a ra u n a ciru g ía b ariátrica. En m érito de lo a n te rio rm e n te ex p u esto , se c u rsa el se ñ alad o acto a d m in istra tiv o ” . B ase de d ato s de ju r is ­ p ru d en cia a d m in istra tiv a w w w .contriiloria.cl

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D) Intervenir ante los tribunales de justicia como parte, tes­ tigo o perito, respecto de hechos de que hubiere tomado conocimiento en el ejercicio de sus funciones, o declarar en juicio en que tenga interés el Estado o sus organismos, sin previa com unicación a su superior jerárquico; E) Someter a tramitación innecesaria o dilación los asuntos entregados a su conocimiento o resolución, o exigir para estos efectos documentos o requisitos no establecidos en las disposiciones vigentes; F) Solicitar, hacerse prom eter, o aceptar donativos, ventajas o privilegios de cualquier naturaleza para sí o para terce­ ros; G) Ejecutar actividades, ocupar tiempo de la jornada de tra­ bajo o utilizar personal, material o información reservada o confidencial del organismo para fines ajenos a los insti­ tucionales; H) Realizar cualquier actividad política dentro de la Adm inis­ tración del Estado o usar su autoridad, cargo o bienes de la institución para fines ajenos a sus funciones; I) Organizar o pertenecer a sindicatos en el ámbito de la A d­ m inistración del Estado; dirigir, prom over o participar en huelgas, interrupción o paralización de actividades, totales o parciales, en la retención indebida de personas o bienes, y en otros actos que perturben el normal funcionamiento de los órganos de la A dm inistración del Estado; 90

La R e s p o n s a b ilid a d A d m in is tr a tiv a y P r o c e d im ie n to s

Disciplinarios

J) Atentar contra los bienes de la institución, cometer actos que produzcan la destrucción de materiales, instrumentos o productos de trabajo o disminuyan su valor o causen su deterioro; K) Incitar a destruir, inutilizar o interrumpir instalaciones pú­ blicas o privadas, o participar en hechos que las dañen, y L) Realizar cualquier acto atentatorio a la dignidad de los de­ más funcionarios. Se considerará como una acción de este tipo el acoso sexual, entendido según los términos del ar­ tículo 2o, inciso segundo, del Código del Trabajo. LA PR O B ID A D Y LA T R A N SPA R E N C IA EN EL IN ­ G R E S O A LA A D M IN IS T R A C IÓ N D E L ESTA D O : N O R ­ MATIVA58 Las inhabilidades para ingresar a la Adm inistración del Esta­ do59: El ordenamiento establece una serie de requisitos de ingreso a la Administración del Estado en los artículos 12 del Estatuto Administrativo y 54 de la Ley Orgánica Constitucional sobre Ba­ ses Generales de la Administración del Estado. Dado que impiden el ingreso a la Administración del Estado también se les conoce como “inhabilidades” . Se trata de exigencias ligadas a la aptitud profesional, a la salud, al cumplimiento de ciertos deberes cívicos y a la probidad administrativa. El artículo 5o de la Ley N° 19.896, L ey N° 1H.575, O rgánica C onstitucional de B ases G en erales de la A dm in istració n del E stado. M a n u a l d e p r o b i d a d y t r a n s p a r e n c ia p a r a lo s f u n c i o n a r i o s d e la A d m in is tr a c ió n d e l E s ta d o . S e c r e ta r ia G e n e r a l d e la P r e s id e n c ia ; a d m in is tr a tiv a ,

C h ile, 2 0 08; B A R R A G A L L A R D O , N ancy:

P r o b id a d

L exisN tjxis, C h ile, 2002.

91

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de 2003, exige a los jefes de servicio inform ar a todos quienes vayan a ingresar o laboren en él, en cualquier condición jurídica, acerca de las diversas inhabilidades, incompatibilidades y prohi­ biciones que establecen las leyes, como asimismo, las modifica­ ciones legales que se le introduzcan a tal normativa. Este M anual cumple con ese propósito. Dentro de los requisitos de ingreso a la A dm inistración destaca el ser ciudadano, lo que significa ser chileno, tener 18 años de edad y no haber sido condenado a una pena aflictiva. Es importante señalar que el requisito de la nacionalidad no es absoluto, pues excepcionalmente pueden designarse en empleos a contrata a extranjeros que posean conocimientos científicos o de carácter especial, si bien en igualdad de condiciones debe darse preferencia a los nacionales. Por otro lado, conviene recordar que los funcionarios que va­ yan a tener a su cargo la recaudación, adm inistración o custodia de fondos o bienes del Estado, de cualquiera naturaleza, deberán rendir antes de iniciar sus funciones una caución para asegurar el correcto cumplimiento de sus deberes y obligaciones, la que po­ drá consistir en un seguro, una fianza u otras garantías, según un reglam ento del Presidente de la República (artículos 68 de la Ley N° 10.336, Orgánica de la Contraloría General de la República, y 56 del D.L. N° 1.263/1975, sobre administración financiera del Estado). Si un Jefe de Servicio permite que uno de sus subalter­ nos desempeñe estas funciones sin rendir la respectiva caución responderá solidariamente con aquél por el cumplimiento de es­ tos deberes (artículo 69). 92

L a

R e s p o n s a b il id a d

A d m in is t r a t iv a

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P r o c e d im ie n t o s

D is c ip l in a r io s

IN H A BILID A D ES D IR E C TA M E N TE RELA C IO N A D A S CO N E L P R IN C IP IO DE PRO B ID A D A D M IN ISTR A TIV A :60 Los requisitos de ingreso o inhabilidades ligadas más directa­ mente con la probidad son los establecidos en las letras e) y f) del artículo 12 del Estatuto Administrativo y en el artículo 54 de la Ley Orgánica Constitucional de Bases Generales de la Adm inis­ tración del Estado, que son: Cese anterior en un cargo público por mala calificación o por destitución: la persona que haya cesado en un cargo público por calificación deficiente o por aplicación de la m edida disciplinaria de destitución no puede volver a ingre­ sar a la Adm inistración del Estado. La Contraloría General de la República lleva un registro de las personas inhabilitadas por esta causa, para evitar que se curse un nom bramiento de alguna de ellas (artículo 38, letra f), de la Ley Orgánica de la Contraloría General de la República). Sin embargo, si han transcurrido cinco años desde que se produjo la expiración en las funciones por cali­ ficación deficiente, esta inhabilidad queda sin efecto y la persona puede volver a ser nombrada. En cambio, tratándose de casos de destitución se requiere -adem ás del transcurso del p lazo - de la dictación de un Decreto Supremo de Rehabilitación, firmado por el Presidente de la República y el M inistro de la cartera de la que dependía o con la que se relacionaba la institución en que trabaja­ ba la persona interesada. La rehabilitación es una decisión priva­ tiva del Jefe de Estado; la persona destituida tiene sólo derecho a solicitarla. De igual modo, debe recalcarse que el único efecto del transcurso de este plazo y del Decreto de Rehabilitación, cuando es necesario, es perm itir que la persona pueda postular a un cargo 60

L ey N° 18.575, O rg án ica C o nstitucional de B ases G en erales de la A dm in istració n del E stado.

C a p ítu lo

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público; ni exime de cumplir los demás requisitos ele ingreso a la Administración ni confiere derecho a reclam ar como obligatoria la reincorporación. Condena por crimen o simple delito o inhabilitación para ejer­ cer funciones o cargos públicos: la persona que haya sido conde­ nada por un crimen o simple delito, o haya sido inhabilitada para el ejercicio de funciones o cargos públicos pierde la calidad de funcionaría y no puede reingresar a la Adm inistración del Estado. Para evitar que esto ocurra, la Contraloría General de la Repú­ blica lleva un registro de las personas inhabilitadas por sentencia judicial para servir cargos u oficios públicos (artículo 38, letra e), de la Ley de Organización y Atribuciones de la Contraloría Ge­ neral de la República). Esta inhabilidad se encuentra contenida, además, en el artículo 54, letra c), de la Ley Orgánica Constitu­ cional de Bases Generales de la Administración del Estado. Sin embargo, la persona puede elim inar sus antecedentes penales por Decreto Supremo, acogiéndose a las disposiciones del artículo I o del D.L. N° 409/1932 (D.O. 18 de agosto de 1932), que exigen que hayan pasado entre dos y cinco años del cumplimiento de la pena y que se acredite una serie ele requisitos de buena conducta. En caso de que se elim inen estos antecedentes, la persona podrá volver a ser nombrada en un empleo público. Cabe señalar que esta inhabilidad no se aplica a las personas que reciben el beneficio de las medidas alternativas de rem isión condicional de la pena, reclusión nocturna y libertad vigilada, y no hubiesen sido condenadas anteriormente por crimen o simple delito, pues dicho beneficio conlleva la omisión en sus certifica­ dos de antecedentes de las anotaciones prontuariales. 94

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R e s p o n s a b il id a d

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P r o c e d im ie n t o s

D is c ip l in a r io s

Conflictos de interés (contratos, litigios y parentesco): la Ley también impide que ingresen a la Adm inistración aquellas perso­ nas que tienen intereses potencialm ente contrapuestos con los del Estado. Se trata de tres casos recogidos en el artículo 54, letras a) y b), de la Ley Orgánica Constitucional de Bases Generales de la Adm inistración del Estado: Contratistas; las personas que tengan vigente o suscriban, por sí o por terceros, contratos o cau­ ciones ascendentes a 200 unidades tributarias mensuales o más, con el respectivo organismo de la Adm inistración del Estado, y los directores, administradores, representantes y socios titulares del 10% o más de los derechos de cualquier clase de sociedad que esté en la m ism a situación. Litigantes: las personas que tengan litigios pendientes contra la institución de que se trata, a menos que se refieran al ejercicio de derechos propios, de su cónyuge, hijos, adoptados o parientes hasta el tercer grado de consangui­ nidad y segundo de afinidad inclusive. Estas prohibiciones rigen también para los directores, administradores, representantes y so­ cios titulares del 10% o más de los derechos de cualquier clase de sociedad que tengan litigios pendientes contra el organismo al que se postula. Familiares: las personas que sean familiares de las autoridades y de los funcionarios directivos del organismo de la Adm inistración al que postulan, hasta el nivel de jefe de depar­ tamento o su equivalente, inclusive. Concretamente, las que ten­ gan la calidad de cónyuge, hijos, adoptados o parientes hasta el tercer grado de consanguinidad y segundo de afinidad, inclusive. Con todo, esta inhabilidad no se aplica tratándose de familiares de M inistros de Estado. Dependencia de las drogas: no pueden asumir las funciones de subsecretario, jefe superior de Servicio o directivo superior de un órgano u organismo de la Administración del Estado, hasta el grado de jefe de división o su equivalente, 95

C a p ítu lo

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- O b l i g a c i o n e s f u n c i o n a r í a s y N 0 R M a s i )E p r o b i d a d

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las personas que tuviesen dependencia de sustancias o drogas es­ tupefacientes o sicotrópicas ilegales, a menos que justifiquen su consumo por un tratam iento médico (artículo 55 bis de la Ley de Bases Generales de la Adm inistración del Estado). ¿C Ó M O A C R E D IT A U N A P E R S O N A N O E S T A R IN ­ C L U I D A E N A L G U N A C A U S A L D E I N H A B I L I D A D ? : 61

a) Documentos o certificados oficiales. Los requisitos de ciu­ dadanía, el cumplimiento de las normas de reclutamiento, el nivel educacional y la com patibilidad del estado de salud con el cargo, se acreditan acompañando documentos o certificados oficiales auténticos. b) La acreditación de no incurrir en inhabilidades relativas a la probidad: la declaración jurada. Tratándose de los requisitos rela­ tivos a la probidad, la ley ha optado por requerir a las personas que ingresan a la Adm inistración las siguientes declaraciones juradas: en caso de tratarse de las inhabilidades relativas a estar conde­ nado por crimen o simple delito, se debe prestar una declaración jurada que acredite que la persona no está afecta a estas situacio­ nes (artículo 12 del Estatuto Administrativo y artículos 54, letra c), y 55 de la Ley Orgánica Constitucional de Bases Generales de la Adm inistración del Estado). Adicionalmente, existen otros dos controles: la institución a la que se postula debe consultar al Servicio de Registro Civil e Identificación si el postulante está afecto a esta causal de inhabilidad (artículo 13 del Estatuto A dm i­ nistrativo), y la Contraloría General de la República verificará, al 61

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L ey N° 18.575, O rg án ica C onstitucional de B ases G enerales de la A d m in istració n del E stad o .

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R e s p o n s a b ilid a d

A d m in istra tiv a

y P r o c e d im ie n to s D is c ip lin a rio s

controlar el decreto o resolución de nombramiento, si la persona se encuentra en su registro de personas inhabilitadas por senten­ cia judicial (artículo 38, letra e), de la Ley de Organización y Atri­ buciones de la Contraloría General de la República). El requisito de no haber cesado en el cargo por calificaciones deficientes o por aplicación de alguna m edida disciplinaria se acredita, también, con una declaración jurada simple. El requisito de no depender de las clrogas se acredita m ediante una declaración jurada de la persona, postulante en la cual señale expresamente no estar afecto a tal dependencia ni consumir dichas sustancias, salvo que se trate de un tratamiento médico y se acom pañen los antecedentes que lo justifiquen. La falsedad de estas declaraciones se encuentra sancionada en el artículo 210 del Código Penal. ¿Q U É P A S A SI D E T O D A S F O R M A S S E N O M B R A O C O N T R A T A A U N A P E R S O N A Q U E IN C U R R E E N U N A C A U S A L D E I N H A B I L I D A D ? 62

Podría pasar que, pese a todos los resguardos que se han re­ visado, se nombre o contrate a una persona que está en alguna de las situaciones señaladas en el artículo 12 del Estatuto Adm inis­ trativo o los artículos 54 ó 55 bis de la Ley Orgánica Constitucio­ nal de Bases Generales de la Administración del Estado. Si ello ocurriese, la sanción legal es clara: dicho nom bramiento o con­ tratación será nula. El artículo 63 de la m ism a norm a regula tres efectos de esta nulidad: a) Remuneraciones percibidas por la per62

L ey N° 18.575, O rg án ica C o n stitu cio n al de B ases G en erales d e la A dm in istració n del E stado.

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C a p ít u l o

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O b l ig a c io n e s

f u n c io n a r io s

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normas

Dt

probidad administrativa

son.a inhábil: la invalidación no obliga a que la persona restituya las rem uneraciones percibidas, siempre que la inadvertencia ele la inhabilidad no le sea imputable. O sea, si la persona tuvo respon­ sabilidad -pQr ejemplo, omitió los antecedentes de la inhabilidad en S;u declaración ju ra d a - deberá devolver el dinero, b) Actos rea­ lizados por la persona inhábil: la nulidad del nombramiento en ningún caso afectará la validez de los actos realizados entre su designación y la fecha en que quede firme la declaración de nuli­ dad. Esto persigue proteger a terceros que- ninguna responsabili­ dad tienen de lo ocurrido, c) Funcionarios que intervinieron en el nombramiento: los funcionarios que intervienen en la tramitación de iin nombramiento irregular pueden sufrir consecuencias por ello. Si no advirtieron e?l vicio que lo invalidaba “por negligencia inexcusable” , incurrirán en responsabilidad administrativa. ¿SE A P L IC A N E ST A S IN H A B IL ID A D E S A L A S P E R ­ S O N A S C O N T R A T A D A S A H O N O R A R IO S O S E G Ú N E L C Ó D I G O D E L T R A B A J O ? 63

ci) Personas contratadas a honorarios: las inhabilidades genera­ les y una adicional (conflictos de, interés). Aunque 1& C ontraería General de la República ya había señalado en el pasado que las per­ sonas contratadas a honorarios estaban sujetas a las normas sobre inhabilidades (por ejemplo, Dictamen N° 7.083/2001), el artículo 5o de; la Ley 1S).896, de 2003, declaró expresamente que ellas están sometidas al régimen ú t inhabilidades e incompatibilidades con­ templado en Iqs artículos 54, 55 y 56 de la Ley Orgánica Constituciomil de Bases Generales de la Administración del Estado, lo que deberá indicarse en una cláusula del contrato respectivo. 63

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L(;y N ” 18.575, O rg án ica C o n stitu cio n al de Bqses G en erales de la A d m in istració n del E stado .

L\R

e s p o n s a b il id a d

Administrativa y

P r o c e d im ie n t o s

D is c ip l in a r io s

Asimismo, est£\ Ley exige dos cuestiones adicionales en estos contratoa; Declaración Jurada del contratado y certificación del Jefe de Servicio, si procede, Las personas contratadas a honora­ rios deben suscribir una declaración jurada simple, señalando si prestan servicios, en cualquier calidad jurídica, en otra reparti­ ción pública. Si fuere así, deben especificar en qué entidad, bajo qué calidad jurídica, el m onto de las rem uneraciones, las tareas contratadas y la duración de dicha prestación. El\ modelo de esta declaración está incluido como Anexc> en la Circular del M inis­ tro de Hacienda N C) 78, de 23 de diciembre de 2002. El jefe del servicio correspondiente deberá constatar que no se produzca un actual o eventual conflicto de interesas por el cumplimiento de las funciones contratadas, y deberá certificar tal circunstancia. En Consecuencia, en c&so de que se produzca tal conflicto no po­ drá celebrarse el contrato. La ley considera que hay tal conflicto ‘‘cuando las labores? encomendadas en los diversos organismos pongan a la persona a quien se le ha encomendado tareas en am­ bos, en situación de lesionar los objetivos de cualquiera de esas entidades o cuando sus propios intereses personales puedan pug­ nar con lost de alguna de ellas” . Visación previa del Ministro respectivo. El Ministro respec­ tivo debe visar previamente el acto administrativo que aprobará k contratación de una persona cuando aquélla: está contratada a honorarios en otras entidades públicas; e^tá contratada por provee­ dores, contratistas o instituciones privadas que tengan convenios píira ejecución de proyectos o a las que se han otorgado transferen­ cias con o por parte de la repartición en que prestará servicios. Lo anterior no se aplica % las labores de docencia que dichas personas desarrollen en instituciones de educación superior. 99

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p e r s o n a s CO N TR A TA D A S M EDIANTE, UN C O N ­ T R A TO D E 'T R A B A JO :64 A las personas que suscriban contratos de trabajo con los or­ ganismos de la A dm inistración del Estada Se les deben aplicar las inhabilidades señaladas en lo¡$ artículos; 54 y 55 bis de la Ley Orgánica Constitucional de Bast-s Generales de la A dm inistra­ ción del Estado, aunque no las d^más que contempla el Estatuto Administrativo. Con todo, parece recomendable considerarlas; al mom ento de Contratar personal. Por otra parte, la inobservancia de I q s deberes; de probidad y transparencia pueden fundamentar el término del contrato de trabajo (el propio Código del Trabajo considera que la falta de probidad es una causal para poner térinino a estos contratos, en su artículo 160 N° 1, letra a). ¿Q U É PASA SI A L G U N A D E LA S IN H A B IL ID A D E S r e l a c io n a d a s

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Pliede que las inhabilidades directamente vinculadas con la probidad se presenten una vez que la persona ya esté; trabajando para la A dm inistración del Estado (salvo la del artículo 12, letra e), del Estatuto Adm inistrativo). El artículo 64 de la Orgánica Constitucional de Bases Generales de la A(iministrac;ión del Es­ tado regula estos casos de la siguiente manara: Tratándose de las inhabilidades del artículo 54 de ki Ley Orgánica Constitucional de Bases Generales de U\ Administración del Estado -conflictos 64

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Ley- N 1’ 18.575, O rg án ica C o nstitucional de B ases G enerales d t ]a A d m in istració n del E stada.

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de interés relativos a contratos o litigios con el Estado, relaciones de familia con los directivos del Sei-yicio o condena por crimen o simple delito-, el funcionario afectado deberá: declararlas a su superior jerárquico, dentro de los diez días siguientes a su confi­ guración, y presentar la renuncia a sii función o cargo, Salvo una excepción: que la inhabilidad derive de la designación posterior de un directivo superior con el que se tiene un vínculo de familia. En este caso, no ssería justo que el subalterno debiese perder su em pleo por el nombramiento de un pariente -p o r ejemplo, un her­ mano o fu ñ a d o - Como directivo de la institución en que trabaja. Sin embargo, como igual se producirán conflictos de intereses, el subalterno deberá ser destinado a una dependencia ei\ que no se presente una relación jerárquica con su familiar, a menos que se trate ele un M inistro de lEstado o un Jefe Superior de Servi­ cio. En tídes casos, la jurisprudencia contralora ha señalado que cualquiera sea la oficina de destinación siempre se mantendría un vínculo de dependencia, por lo que es Suficiente para cum plir con la norma que el superior se abstenga de intervenir en los asuntos en que tuviese interés personal su familiar. Si la inhabilidad que Sobreviene es la dependencia de sustancias o drogas estupefacien­ tes o sicotrópicas ilegales, el funcionario afectado deberá: admitir la situación de dependencia ante su superior jerárquico y some­ terse a un tratamiento de rehabilitación, en alguna de las institu­ ciones acreditadas por la autoridad sanitaria respectiva, concluir ese program a satisfactoriamente y aprobar un control de consumo toxicológito y clínieo que se le aplicará en forma reservada y res­ guardando su dignidad e intimidad. Cabe señalar que para detectar el consumo de estas sustancias, el reglamento contempla mecanismos de control entre los directi­ vos, los que serán aleatorios, imprevistos y reservados. Si la perso-

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na infectada omite informar que le ha sobrevenido alguna de Qstas inhabilidades o infringe los demás deberes que la ley le señala para estos casos, será sancionada con la destitución en el cargo. Las declaraciones de intereses, de patrimonio y de drogas: La Declaración de Intereses se encuentra regulada por el Decreto 99/2000 del M inisterio Secretaría General de la Presidencia, que establece el Reglam ento para la Declaración de Intereses de las autoridades y funcionarios de la Adm inistración dc-1 Estado. La Declaración de Patrim onio se encuentra regulada por el Decreto 45/2006 del M inisterio Secretaría General de la Presidencia que establece el Reglamento para la Declaración Patrim onial de E;ienes de la Ley N° 20.088, así como en el D ictam en N° 17.152/2006 de la. Contraloría General de la República. Á M B IT O D E A P L IC A C IÓ N :

Rige para todas las autoridades y funcionarios obligados a presentar la declaración de intereses a que alude el artículo 57, ¡así como el artículo 60 A de la Ley N c> 18.575, que se desem peñen en los organismos de la Adm inistración del Estado, a excepción del Banco Central de Chile y de las empresas del Estado que, en vir­ tud de leyes especiales, se encuentran sometidas a la legislación aplicable a las sociedades anonimías. A U T O R ID A D E S Y F U N C IO N A R IO S

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P R E S E N T A R L A D E C L A R A C IÓ N D E IN T E R E S E S Y L A D E C L A R A C IÓ N D E P A T R IM O N IO :

En prim er término, cabe tener en consideración que, de acuer­ do con lo establecido en el artículo 60 A de la Ley N° 18.575, 102

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en relación con lo prescrito en el artículo 57 del mismo cuerpo legal, deberán presentar una declaración de intereses y patrim o­ nio el Presidente de la República, los M inistros de Estado, los Subsecretarios, los Intendentes y Gobernadores, los Secretarios Regionales M inisteriales, los Jefes Superiores de Servicio, los Embajadores, los Consejeras del Consejo de D efensa del Estado, el Contralor General de la República, los oficiales Generales y oficiales Superiores de las Fuerzas Armadas y niveles jerárquicos equivalentes de bis Fuerzas de Orden y Seguridad Pública, los Alcaldes, Concejales y Consejeros Regionales. Igual obligación recae sobre las demás autoridades y funcio­ narios de la Administración del Estaco que desempeñen labores directivas, profesionales, técnicas o de fiscalizadores, liaste el nivel de jefe de departamento o su equivalente, sea que se trate de perso­ nal de planta o a contrata, siendo necesario precisar, a este respecto, que quienes se encuentran obligados ii efectuar las declaraciones aludidas son todos aquellos servidores que tengan asignadc» un gra­ do igual o superior al que la planta de personal del servicio de que se trate contemple para los jefes de departamento, aun cuando sus respectivos empleos pertenezcan a una planta distinta de la de estos últimos y cualquier^ sea la denominación de ella. Plazo para presentar la Declaración de Intereses y la D ecla­ mación de Patrimonio: Conforme a lo dispuesto en el artículo 11 del Decreto 99/200, respecto de la declaración de intereses y al «artículo l l del Decreto 45/2006, respecto de lía declaración de patrim onio, ambas declaraciones deberán prestarse y presentarse clentro del plazo de 30 días contado desde la fechíi de asunción del Cargo que obliga a efectuarla.

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C O N TEN ID O DE LA D ECLA RA C IÓ N DE IN TER ESES: Al respecto, es necesario tener presente que, de conformidad con lo prescrito en el artículo 14 del Decreto 99/2000, esta de­ claración debe presentarse en un formulario que proporcionará la Unidad de RR.HH. (el cual se obtiene desde la página www. segpres.cl) y contendrá la siguiente información: La individuali­ zación completa del funcionario o autoridad declarante, especi­ ficando el cargo y función que desempeña y el organismo de la Administración u órgano del Estado en que lo hace. La indicación de la fecha y lugar en que se otorga. Actividades profesionales, especificando el tipo de actividad; la naturaleza de la contrata­ ción; la individualización de la persona natural o jurídica a quien se presten los servicios o para quien se desarrolle la actividad; la rem uneración o la circunstancia de no haberla, y la antigüedad del vínculo. Colaboraciones o aportes, especificando su naturaleza y la forma que asume, sea ésta material, inmaterial o pecuniaria; el vínculo en virtud del que se efectúan; la individualización de la persona jurídica o entidad para quien se realicen; el tipo de institución de que se trate; la frecuencia con que se efectúan, y la antigüedad del vínculo. Actividades económicas, especificando el tipo de actividad y la forma en que se realiza, y, para el caso que éstas asuman el carácter de una participación en personas ju ­ rídicas con o sin fines de lucro, especificando la naturaleza de la participación; la naturaleza y entidad de lo aportado, indicando capital, trabajo y montos, según corresponda; la individualización de la sociedad o asociación en que se participe y la actividad que ésta desarrolle; la circunstancia de intervenir o no en su adm i­ nistración y el carácter de tal intervención, y la antigüedad del vínculo. Declaración de que los datos y antecedentes que se pro­ 104

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porcionan son veraces y exactos. Individualización del ministro de fe que autentifica el documento. C O N T E N ID O DE L A D E C L A R A C IÓ N D E P A T R IM O ­ N IO : Al respecto, es necesario tener presente que, de conformidad con lo prescrito en el artículo 13 del Decreto 45/2006, esta de­ claración debe presentarse en un formulario que proporcionará la Unidad de RR.HH. (el cual se obtiene desde la página www. segpres.cl) y contendrá la siguiente información: Individualiza­ ción completa del funcionario o autoridad declarante, indicando su número de RUT y especificando el cargo y función que desem ­ peña, y el órgano de la Administración o del Estado, o sociedad anónima de las señaladas en el artículo 3o, en que lo hace. Indica­ ción de la fecha y lugar en que se otorga. Individualización de los bienes inmuebles que integren el patrimonio del declarante, espe­ cificando su destino; ubicación; rol de avalúos; número y año de la inscripción de propiedad y Registro de Propiedad en que se en­ cuentra; prohibiciones, hipotecas, em bargos, litigios, usufructos, fideicomisos y demás gravámenes que les afecten, con indicación de las respectivas inscripciones conservatorias, señalando su nú­ mero, año y los registros en que constan. Individualización de los vehículos m otorizados que integren el patrimonio del declarante, especificando su tipo; marca; modelo; año de fabricación; número de motor; número de chasis; placa patente única; número y año de su inscripción en el Registro Nacional de Vehículos M otorizados. Individualización de los valores a que se refiere el N° 3 del artícu­ lo 10 de este reglamento que integren el patrimonio del declaran­ te, especificando el título o documento representativo del valor; 105

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su número de serie o folio en que se encuentra registrado; la fecha de emisión; el emisor, y la cantidad, determinada o determinable, que represente en m oneda de curso legal a la fecha de la decla­ ración. Individualización de los derechos a que se refiere el N° 4 del artículo 10 de este reglamento que integren el patrim onio del declarante, especificando el nombre o razón social y el número de RUT de la sociedad o comunidad; el porcentaje de los derechos que correspondan al declarante y su naturaleza, y la individualiza­ ción de la persona natural o jurídica relacionada a través de la que se tiene la participación, si correspondiere. Enunciación del pasi­ vo del declarante, si correspondiere, indicando las obligaciones o deudas que lo componen y señalando el tipo de obligación, la institución acreedora y el monto adeudado. Indicación del estado civil del declarante y, en caso de ser casado, especificación del régimen patrim onial que rige el matrimonio. Individualización de los bienes, valores y derechos señalados en los números 3, 4, 5 y 6 precedentes, de que sea titular o propietario el cónyuge del declarante casado bajo el régimen patrim onial de sociedad con­ yugal y en caso de que éste fuere mujer, constancia expresa de la exclusión de aquellos bienes que ella administre separadamente de conform idad con los artículos 150, 166 y 167 del Código C i­ vil. Declaración expresa de que los datos y antecedentes que se proporcionan son veraces y exactos. Declaración expresa de que no se han omitido bienes ni datos relevantes. Sin perjuicio de lo anterior, el declarante podrá, voluntaria­ mente, incluir en su declaración otros valores, antecedentes y datos relativos a su patrimonio que estime conveniente consig­ nar, tales como cuentas corrientes bancarias, depósitos, cuentas de ahorro, etc. Asimismo, podrá enunciar su pasivo, aun cuando fuere inferior al valor que obliga a su declaración. 1 0 6

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PU B L IC ID A D : De conformidad con lo establecido en el artículo 59 y 60 D de Ley N° 18.575, ambas declaraciones serán públicas. Respecto de la Declaración de Intereses, deberá presentarse en tres ejemplares, dentro del plazo de 30 días contado desde el hecho o circunstancia que motiva su otorgamiento, que serán autentifica­ dos al momento de su recepción por el ministro de fe del órgano u organismo a que pertenezca el declarante o, en su defecto, ante notario. Uno de ellos será remitido a la Contraloría General de la República o a la Contraloría Regional, según corresponda, para su custodia, archivo y consulta, otro se depositará en la oficina de personal del órgano u organismo que los reciba y otro se devolverá al interesado. La Declaración de Patrimonio se otorgará en dos ejemplares y deberá presentarse, dentro del plazo de 30 días con­ tado desde el hecho o circunstancia que motiva su otorgamiento, ante la Contraloría General de la República o la Contraloría Re­ gional respectiva, según corresponda. Un ejemplar se devolverá al interesado con un cargo o constancia de la recepción y su fecha, correspondiendo a la Contraloría General de la República o a la Contraloría Regional^ según el caso, m antener el otro ejemplar en sus respectivas dependencias, para su consulta pública. O B L I G A C I O N E S D E L A S O F I C I N A S D E P E R S O N A L : 65

Al respecto, es m enester tener en consideración que el artículo 16 del aludido Decreto N° 99/2000, respecto de la declaración de 65

Ley N° 18.575, O rg án ica C onstitucional de B ases G en erales de la A dm inistración del E stado.

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intereses y el artículo 16 del aludido Decreto N° 45/2006, respec­ to de la declaración de patrimonio, dispone que será responsabi­ lidad del jefe de personal de los Órganos de la Administración, o del funcionario equivalente: De la Declaración de Intereses: Con­ feccionar y m antener actualizada una lista con la o las autoridades y funcionarios de su repartición que deben efectuar la declaración de intereses, con indicación del nombre, apellido, cargo y grado. Proporcionar a los funcionarios y autoridades que corresponda, el formulario para la declaración de intereses, para lo cual po­ drá requerir del M inisterio Secretaría General de la Presidencia el formulario referido en el inciso final del artículo 14. Rem itir a la Contrataría General de la República o la Contrataría Regional, según corresponda, un ejem plar de cada declaración, dentro del pla^o de diez días contado desde su recepción. Lo anterior debe entenderse complementado con lo dispuesto en el artículo 17 del aludido texto reglamentario, el cual señala expresamente que “corresponderá al Jefe Superior del Servicio, en uso de sus facultades propias y en cumplimiento de sus funcio­ nes de dirección y control, adoptar medidas conducentes a lograr el cumplimiento de la obligación de presentar la declaración de intereses por parte de los llamados a efectuarla, así como velar porque se establezcan % este respecto procedimientos de inform a­ ción y difusión oportunos y adecuados” . El artículo 18 expresa que “el incum plim iento de las funciones anteriores no eximirá a los obligados a confeccionar la declaración de intereses, de la responsabilidad adm inistrativa que la ley establece” . De la De­ claración de Patrim onio; Confeccionar y m antener actualizado un listado de la o las autoridades y funcionarios de su repartición que deben efectuar la declaración de patrimonio, con indicación del 108

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nombra, apellide), cargo y grado. Proporcionar a los funcionarios y autoridades que corresponda, el formulario para la declaración de patrim onio, pitra lo cual el respectivo organismo podi~á requerir del M inisterio Secretaría General de la Presidencia el formulario indicado en el artículo anterior. Lo anterior debe entenderse com ­ plem entado con lo dispuesto en el artículo 18 dei alucüdo texto reglamentario, el cual en armonía con lo establecido en el artículo 10° de Ley N° 1S.575, prescribe que corresponderá al Jefe Supe­ rior del Servicio de los órganos de la A dm inistración del Estado, en uso ele sus facultades propias y en cumplimiento de sus funcio­ nes de cürección y control, adoptar medidas conducentes a lograr el cumplimiento de la obligación de, presentar la declaración de patrim onio por parte de los llamados a efectuarla, así como velar porque se establezcan a este respecto, procedim ientos de infor­ mación y difusión oportunos y adecuados. A C T U A L IZ A C IÓ N DE LA D E C L A R A C IÓ N DE IN T E ­ R E SE S; Tal como lo prescribe el artículo \ 'l del Decreto 99/2000, la de­ claración de intereses deberá actualizarse cada cuatro años, cada vez que el declarante sea nombrado en un nuevo cargo y cuando ocurra algún hecho relevante que la modifique, dentro de ios 30 días siguientes a la fecha en que ocurra alguno de los indicados hechos. Cabe destacar que se entiende por hecho relevante todo hecho que afecte o altere las actividades profesionales y económ i­ cas del funcionario o autoridad, en cualquiera de los contenidos descritos en los artículos 3o, 4o, 5o y 6 o del reglamento, a decir: “Artículo 3°.- Se entenderá por actividad profesional, el ejercicio o desempeño por parte de la autoridad o funcionario, de toda pro­ fesión u oficio, sea o no remunerado, cualquiera sea la naturaleza

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jurídica de la contratación y la persona, natural o jurídica, a quien se presten esos servicios”. “Artículo 4o: Se reputarán también actividades profesionales, las colaboraciones o aportes que los llamados a confeccionar la declaración realicen respecto de corporaciones, fundaciones, aso­ ciaciones gremiales u otras personas jurídicas sin fines de lucro, siempre que cumplan con los siguientes requisitos: Que se trate de aportes o colaboraciones frecuentes. En tal sentido, tendrán la calidad de frecuentes las efectuadas en más de tres ocasiones durante el año calendario anterior a la fecha en que debe confec­ cionarse la declaración o su actualización, Que sean realizados en razón o con predom inio de sus conocimientos, aptitudes o expe­ riencia profesional”. “Artículo 5°.- Se entenderá por actividad económica el ejer­ cicio o desarrollo por parte de la autoridad o funcionario, de toda industria, comercio u otra actividad que produzca o pueda produ­ cir renta o beneficios económicos, incluyendo toda participación en personas jurídicas con o sin fines de lucro” . “Artículo 6 °.- La declaración de intereses deberá, contener una relación detallada de las actividades antes mencionadas. De esta forma, deberán ser incluidos los siguientes datos: Tratándose de servicios prestados a personas jurídicas con fines de lucro o de participaciones en éstas, se deberá indicar el nombre y tipo de la sociedad o asociación; su actividad; la antigüedad de la relación o participación; la calidad o naturaleza de ésta, sea que se par­ ticipe o no en la administración, y la naturaleza y entidad de lo aportado, indicando capital, trabajo y montos, según corresponda. Tratándose de servicios prestados a personas jurídicas sin fines de 110

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lucro o de participaciones en éstas, se deberá indicar el nombre y tipo de organización; la antigüedad de la relación y la calidad o naturaleza de ésta. Tratándose de las colaboraciones o aportes a que se refiere el artículo 4o, deberá indicarse el nom bre y tipo de la persona jurídica sin fines de lucro favorecida y la forma que asume la colaboración o aporte” . A este respecto, es dable expresar que, en el evento de que el servidor haya actualizado su declaración por alguna de las cau­ sales que obligan a ello, el plazo de cuatro aíios fijado para una nueva actualización, debe contabilizarse desde la fecha en que se produjo el hecho que obligó a su anterior actualización. A C T U A L IZ A C IÓ N D E L A D E C L A R A C IÓ N D E PA TR I­ M O N IO : Tal como lo prescribe el artículo 60 D de la Ley N° 18.575, la declaración de patrimonio deberá actualizarse cada cuatro años, cada vez que el declarante sea nombrado en un nuevo cargo y cuando, por cualquier causa, aquél concluya las funciones o cese en el cargo que motivó su otorgamiento, dentro de los 30 días siguientes a la fecha en que ocurra alguno de los indicados he­ chos. No obstante^ el declarante podrá voluntariam ente actualizar su declaración de patrim onio en otras oportunidades, por la ocu­ rrencia de hechos que afecten o alteren su situación patrimonial o económica en cualquiera de los contenidos de la declaración patrimonial, en cualquiera de los contenidos descritos en el Párra­ fo 3o, “De los bienes que conform an el patrim onio objeto de de­ claración” , del reglamento, esto es: “Artículo 6 °.- La declaración de patrim onio deberá contener una individualización com pleta de los siguientes bienes del declarante: Inmuebles de cualquier tipo,

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que tengan en propiedad, copropiedad, comunidad, propiedad fi­ duciaria o cualquier otra forma de propiedad. Vehículos m otori­ zados de cualquier- tipo, que tengan en propieciad, copropiedad, com unidad u otras formas de propiedad. Valoras a que se refiere el inciso primero 4el artículo 3o de 1^ Ley N° 18.045, de que el declarante sea titular, esto es, cualesquiera títulos transferibles, sea que se transen en Chile o en el extranjero, tales como accio­ nes, opciones a la Compra y venta de acciones, bonos, debentures, cuotas de fondos m utuos, planes de ahorro, efectos de comercio y, en general, todo titulo de crédito o inversión. Derechos eu com u­ nidades o en socieclades constituidas en Chile o en el extranjero, sea en adm inistración o en capital, que el declarante tenga por sí o a través de sus personas relacionadas}” . “Artículo 7°.- L,a declaración de patrim onio deberá contener lina enunciación del pasivo cfel declarante, siempre que este sea Superior al equivalente a cien unidades tributarias m ensuales” . “A rtícelo 8 o.- Sin perjuicio de lo dispuesto en los dos artícu­ los precedentes, el declarante siempre podrá incluir en su declara­ ción otros valores, Antecedentes y datos relativos; a su patrim onio que estime conveniente consignar, tales como cuentas corrientes Mancarías, depósito^, cuentas de ahorro, etc. Asimismo, podrá Anunciar su pasivo, aun cuantió fuere inferior al valor que obliga 3 su declaración” . “Artículo 9o.- Si el obligado a prestar declaración patrim onial es casado bajo el régim en patrim onial de sociedad conyugal, de­ berá incluir en ella la individualizacióu c o m p le ta de los mismos bienes indicados en el articulo 6 o, de que sea propietario o titular Su cónyuge. No obstante, si el cónyuge del declarante fuese m u­

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jer, quedaran excluidos de la declaración todos aquellos bienes q u e ésta adm inistre separadam ente, de conform idad con los ar­ tículos 150. 166 y I 6 7 del Código Civil’’. “Artículo 10.- La individualización de los bieiies en la decla­ ración patrim onial deberá ser completa, entendiéndose que lo es aquella que incluya los datos y antecedentes suficientes p£ira la identificación de los mismos. Pcira tal efecto, deberán incluirse ne­ cesariamente, los siguientes datos y antecedentes: Tratándole de bienes inmuebles, se deberá indicar su destino; ubicación; rol de avalúos; núinero y año de la inscripción de propiedad y Registro de Propiedad en que ^e encuentra; prohibiciones, hipotecas, em ­ bargos, litigios, usufructos, fideicomisos y demás gravámenes que les afecten, con indicación de las respectivas inscripciones conser­ vatorias, señalando su número, año y los registros en que constan. Tratándose de vehículos motorizados, se deberá indicar su tipo; marca; modelo; año de fabricación; número de motor; número de chasis; placa patente única; número y año de su inscripción en el Registro Nacional de Vehículos Motorizados. Tratándose de va­ lores o títulos; transabas, se deberá indicar el título o documento representativo del valor; su número de serie o folio en que se en­ cuentra registrado; la fecha de emisión; el emisor, y la cantidad, determinada c> determinable, que represente en m oneda de curso legal a la fecha de la declaración. Tratándose de derechos que el declarante tenga, en capital o administración, por sí o a través de personas relacionadas, e¡n sociedades o comunidades de cualquier naturaleza, constituidas en Chile o en el extranjero, se deberá in­ dicar el nombre o razón social y el número de RUT de la sociedad o comunidad; el porcentaje de lo^ derechos que correspondan al declarante y su naturaleza, y la individualización de la persona natural o jurídica relacionada a través de la que se tiene la parfi-

cipación, si correspondiere. Sin perjuicio de lo establecido pre­ cedentemente, el declarante podrá incluir en su declaración otros datos o antecedentes relativos a los bienes declarados que estime pertinente consignar, tales como su valor comercial o de merca­ do, su tasación fiscal, otros gravámenes o cargas que los afecten, etc.”.

C A P ÍT U L O C U A R T O R E S P O N S A B IL ID A D A D M IN IST R A TIV A P R O C E D IM IE N T O S D IS C IP L IN A R IO S

Retomando lo dicho hasta ahora y conforme texto expreso de Ley, las relaciones entre el Estado y el personal de los m inis­ terios, intendencias, gobernaciones y de los servicios públicos centralizados y descentralizados creados para el cum plim iento de la función adm inistrativa, se regulan por las normas de la Ley N° 18.834 sobre Estatuto Adm inistrativo (artículo Io inciso Io de la Ley N° 18.834 de Estatuto Administrativo). El Estatuto Administrativo rige de un modo general y amplio a todos los ya señalados, regula la carrera funcionaría y considera especialmente el ingreso, los deberes y derechos, la responsabi­ lidad adm inistrativa y la cesación de funciones (artículo 43 de la Ley N° 18.575, Orgánica Constitucional de Bases Generales de la Adm inistración del Estado). Contemplada en su Título V artículos 119 y siguientes, la Res­ ponsabilidad Administrativa, buscando fijar los límites al ejerci­ cio de la función pública. Grosso modo, la responsabilidad importa el deber que se im­ pone a una persona de responder por los daños que produzca su actuar. En esta materia podemos distinguir la Responsabilidad contractual, que como lo dice su nombre pone a una persona en 115

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la necesidad de resarcir los perjuicios que causa cuando incumple un contrato, y la extracontractual, que impone el deber de res­ ponder por los daños y perjuicios que se causen a otro sin estar ligados por un contrato. De esta materia, el Derecho Civil se preocupa a propósito de los delitos y cuasidelitos civiles, los cuales se distinguen en cuan­ to a si el autor actuó con dolo o culpa. El Principio General, en definitiva, es que aquel que ha infe­ rido un daño a otro es obligado a la indemnización. Lo anterior tiene su contrapartida en el Derecho Público y específicamente, en el referido artículo 119 del Estatuto Administrativo. Se señala en este artículo que el funcionario que infringe sus obligaciones o deberes funcionarios podrá ser objeto de anotaciones de demérito en su hoja de vida o de m edidas disciplinarias. Dentro de las medidas anteriores, por cierto, la más grave de ellas son las m edidas disciplinarias y para que procedan es m enes­ ter la acreditación de la infracción por medio de una investigación sumaria o de un sumario administrativo. Lo anterior no importa el hecho de que aquel funcionario que ha sido objeto de una ano­ tación de demérito 110 sea objeto de una medida disciplinaria por la misma causa (Dictamen 16312 del año 1996, de la Contraloría General de la República). La investigación sumaria y el sumario adm inistrativo tienen por objeto establecer la existencia de hechos constitutivos de in­ fracciones a los deberes estatutarios y determinar las responsabi­ lidades consiguientes. 116

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El Diccionario de la Real Academia de la Lengua define el sumario como el conjunto de actuaciones encaminadas a preparar el juicio criminal, haciendo constar la perpetración de los delitos con las circunstancias que puedan influir en su calificación, deter­ m inar la culpabilidad y prevenir el castigo de los delincuentes. Interpretando la citada definición podem os señalar que el su­ mario administrativo es el “conjunto de actuaciones encaminadas a preparar las medidas disciplinarias cuando conste la infracción a las obligaciones funcionarías”. El artículo 15 de la Ley N° 19.653, que fija el texto refundido, coordinado y sistematizado de la Ley N° 18.575, Orgánica Cons­ titucional de Bases Generales de la Adm inistración del Estado, señala que el personal de la Adm inistración del Estado se regirá por las normas estatutarias que establezca la ley, en las cuales se regulará el ingreso, los deberes y derechos, la responsabilidad ad­ m inistrativa y la cesación de funciones. A m ayor abundamiento, el artículo 18 de esta Ley señala que el personal de la Adm inistra­ ción del Estado estará sujeto a responsabilidad administrativa, sin perjuicio de la responsabilidad civil y penal que pueda afectarle. Lo anterior, entonces, fija el principio de que los funcionarios públicos están sujetos a responsabilidad administrativa, recono­ ciéndose las potestades disciplinarias de la administración. La responsabilidad administrativa es personal, en el sentido que recae solamente sobre el empleado que incurre en contra­ vención a sus deberes funcionarios, sin perjuicio de las responsa­ bilidades que puedan corresponder a los jefes superiores por su negligencia en las funciones de dirección, control y supervigilan11 7

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cia respecto de sus subalternos. Los; funcionarios públicos están someticlos a un régimen de derecho público preestablecido fijado por el Estado, ello significa que el vínculo jurídico que une al funcionario con el Estado y que nace del nombramiento, no es de naturaleza contractual, sinc) que lega] y reglamentaria66. R E SPO N SA B IL ID A D A D M IN ISTR A TIV A 67 Los funcionarios incurrirán en responsabilidad administrativa cuando la infracción a sus deberes y obligaciones fuere suscep­ tible de la aplicación de una m edida disciplinaria, la que deberá ser acreditada m ediante investigación sumaria o sumario admi­ nistrativo. El empleado que infrinja sus obligaciones o deberes funcionarios puetle ser objeto de anotaciones de demérito en su hoja de vida o de medidas disciplinarias (artículo 119 de la Ley N° 18.8.34 sobre Estatuto Administrativo). La sanción que se puedíi im poner a un funcionario c^m o con­ secuencia de la acreditación de su responsabilidad administrativa es independiente de la responsabilidad civil y penal del funcio­ nario y, por lo tanto, las actuaciones o resoluciones referidas a ésta, tales como el archivo provisional, la aplicación del principio de oportunidad, U suspensión condicional del procedimiento, los acuerdo^ reparatorios, la condena, el sobreseimiento o la absolu­ ción judicial no excluyen leí posibilidad de aplicar al funcionario una m edida disciplinaria en razón de los mismos hechos (artículo 120 de la Ley N° 18.834)68. 66 67 68

O JE D A O JE D A , Ben-iardo, M a n u a l P r á c t i c o d e S u m a r i o s . O JE D A O JE D A , B ern ard o , M a n u a l P r á c t i c o d e S u m a r i o s . E n este se n tid o , D ictam en N° 311, d e 05 d e en ero <;le 2000: “ E x fu n c io n a rio de G e n d arm ería d e C h ile, se lia dirigiólo a esta C o n t¡alo ría G enera) so lic ita n d o u n p ro n u n ciam ien to a fin de

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que se d& tennine el d erech o q ue le a sistiría p ara ser rein co rp o rad o ’q esa rep artició n , de la que fu era alejad o p o r la ap licació n de la irtedid a d isc ip lin a ria de d estitu c ió n , al té rm ic o de un su ­ m a rio a d m in istra tiv o . R unda su p e tic ió n b a s a d o en la c irc u n sta n c ia de q u e la c a u s a crim in a l se g u id a ím te el Ju z g a d o de L etras d e S a n Ja v ie r - I i o l N ° 3 5 .6 1 6 - p 0 r los m ism o s h ech o s d el su m a rio , fu e so b re s e íd a d efin itiv a m e n te en v irtu d d e lo d isp u e sto en el a rtíc u lo N° 408 N ° 1 del C’ó d igo de P ro c ed im ie n to P enal, esto es, p o r n0 ap arecer en autos p resu n cio n es de que se haya vivificado el hecho q ue dio m otivo a fo rm ar la causa. R eq u erid o su inform e, e] D irecto r N acional de G en d arm ería de C hile lo h a em itid o m ediante oficio reserv ad o N ° 1 4 .12.00/1680, de 1999, e x p resa n d o , en sín tesis, qu e en el su m a rio a d m in istrativ o q u ed ó p len am en te acre­ d itad a la in fracció n a lq s d eb eres fu n c io n a rio s com&tida p o r el in cu lp ad o , y ag reg a qu e no p ro c e d e lt> reap ertu ra del m ism o , p u e rto q u e n o se Hace v a le r n in g ú n h ech o o an teced e n te n u ev o qu& in cid a en el resu lta d o d e la in v e stig ac ió n o q u e se acred ite la e x iste n c ia (je un erro r de h ech o E sencial en el p ro ced im ien to . S o b re el p articu lar, cab e h ac e r p resen te q u e d e los re ­ g istro s qufe o b ran en p o d er de esta E n tid a d F i s c a li z a d la se h a p o d id o c o n sta ta r q u e m ed ian te re so lu c ió n N ° 4 7 9 , d e 1994, d e G e n d a rm e ría de C hile, se le ap licn al se ñ o r J.V. la m ed id a d isc ip lin aria de d estitu ció n al térm in o de un su m a rio adm inistrativC) o rd en ad o in stru ir en su co n tra, d o c u m e n to q u e fue to m ad o ra^ón p o r este o rg an ism o el 7 de n o v ie m b re de 1994, p o r aju sta rse a d erech o . En relació n cc,n la m ateria, &s útil a n o tar q Ue el in ciso p rim e ro del artícu lo 115 de la L ey N l> 18.834 in v o cad o p o r el recu rren te, lu eg o q e c o n sa g ra r el p rin cip io básico d e in d ep en d en cia de la re sp o n sab ilid ad a d m in istra tiv a en relació n con la civil y p en al, p recep tú a (que si la m edicia d isc ip lin aria de d estitu ció n Se a p lica co m o c o n se c u e n c ia e x c lu si­ v a d e h ech o s q ue rev isten c a racteres de d elito y en el P ro c eso crim in al h u b ie re sido el funcio­ n ario ab su eito o so b reseíd o d efin itiv am e n te , p o r no c o n stitu ir d elito los h e c h o s d en u n ciad o s, está te n d ría d erech o a o b ten er su re in c o rp o ració n al serv icio . P re cisad o lo anterior, d eb e m a n ife sta rle q u e el e x a m en de los a n teced e n te s a co m p añ ad o s d e m u estra q u e en la situ ació n d el o c u rre n te no co n cu rren los d o s su p u e sto s e se n ciales q u e ex ig e la n o rm a e sta tu ta ria re se ­ ñ ad a p ara ciar lugar a la M en cio n ad a fran q u icia, de n atu raleza ex cep c io n a l. E n efecto , de la d o c u m e n ta c ió n te n id a a ki v ista se ha p o d id o v erificar <;jvie la m e d id a de d estitu ció n im p u esta al p e tic io n a rio no lo fue co m o c o n secu en cia e x clu siv a de h ech o s q u e rev istan caracteres de d elito , sin o q u e p o r h ab er in cu rrid o en acto s c o n stitu tiv o s de in fracció n a sus d eb eres fu n cio n ario s, co n sisten tes en h ab er co n traíd o co m p ro m iso s d e ca rá c te r e c o n ó m ic a con un reclu so d u ra n te su d esem p eñ o co m o Je fe del C e n tro de C u m p lim ien to P e n ite n c ia rio de San Jav ier, co n trav in ien d o co n ello el artíc u lo 55 letra g) d e la L ey N ° 15?.834, en c o n c o rd an cia con el artícu lo 5" letra c) dgl D .F.L. N ° 1-791, d e 1979, del M in isterio de Ju sticia, d e vnodo tal q ue la sa n ció n ad m in istra tiv a de q ue fu e ra o b jeto tuvo p o r fu n d am en to e l ju ic io de í-eproche q u e en el ám b ito funcionavio m ere c ía n k )S h ech o s in d ag ad o s y a c red itad o s en el su m a rio , en cu an to ellos co n fig u rab a n en sí m ism o s g rav es faltas a d m in istrativ as, in d ep en d ien tem en te d e la c o n n o ta c ió n d elictuni q Ue a la vez: p u d ieran revestir. A sim ism o , d eb e s e ñ a l a r e que, co n fo rm e a (os an te c e d e n te s a d ju n to s, el ju z g a d o de L etras de S an Jav ier, p o r se n ten cia d e 8 de se p tie m b re de 1997, re c a ída en el p ro ceso rol N ° 3 5 .6 1 6 , in stru id o p 0 r el delito de estafa, so b resey ó d efin itiv am e n te la cau sa en v irtu d de la nori'na del artícu lo 4 0 8 N ° 1 del C ó d ig o de P ro c ed im ie n to P enal, et;to es, p o r cu a n to en los au to s no ap arecen p re su n c io n e s d e q ue se h a y a v erificad o el h ech o q u e dio m o tiv 0 a fo rm a r la oa usa. En estas co n d icio n es, d ab le es in ferir qu e d ic h a reso lu ció n ju d icial d e so b re se im ie n to n o b en eficia í\1 p e tic io n a rio , pu esto q ue ella co n c ie rn e a su p re su n ta p a rticip ació n en el d elito de estafa y ntj a los h ech o s m ateria

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CO N CEPTO : La responsabilidad administrativa, es aquella en la que incurre el funcionario público que ha infringido obligaciones o deberes funcionarios, originando con ello la aplicación de una medida disciplinaria, lo cual deberá ser acreditado m ediante una investi­ gación sumaria o sumario administrativo. N O R M A TIV A A P L IC A B L E : •

D.F.L. N° 29 de 2004, del M inisterio de Hacienda, que fija el texto refundido, coordinado y sistematizado de la Ley N° 18.834, sobre el Estatuto Administrativo.

•

Ley N° 18.575 de 2001, Orgánica Constitucional de Bases Generales de la A dm inistración del Estado.

P R O C E S O S O P R O C E D IM IE N T O S que establece el Es­ tatuto Administrativo para perseguir la responsabilidad adm inis­ trativa o disciplinaria: I n v e s t i g a c ió n S u m a r ia : las normas por las que se rige son las establecidas en el Art. 126 de dicho Estatuto y, supletoriamente,

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de la im p u tació n fo rm u lad a d u ran te el su m a rio en el ám b ito a d m in istrativ o , co n stitu tiv o s de in fracc io n e s fu n cio n arias. En c o n secu en cia, p o r las c o n sid erac io n e s p rec e d e n te s, este o rg a ­ n ism o de control d eb e m an ife sta r q ue a don J.V. 110 le asiste el d erech o a ser re in co rp o rad o , en los té rm in o s q u e so licita, al em p leo q u e d ese m p e ñ a b a en G e n d arm ería de C h ile, p o r no c o n c u r r ir á su re sp ec to los re q u isito s p re v isto s en el in ciso p rim e ro del a rtícu lo 115 del E sta­ tu to A d m in istra tiv o ” . B ase d e d ato s ju ris p ru d e n c ia a d m in istra tiv a w w w .c o n tra lo ria .c l.

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por las contenidas en los artículos 119 a 159 del mismo. Consiste en un procedim iento abreviado que por disposición de la Ley será “fundamentalmente verbal” y que está previsto para investigar la ocurrencia de hechos que revisten aparentemente una relativa gravedad, pero que no pueden calificarse desde el comienzo como de mayor gravedad. El propio Estatuto considera la posibilidad de que se ponga término a una investigación sumaria, para iniciar un Sumario A d­ ministrativo cuando los hechos investigados demuestren tener m ayor gravedad de la que se les atribuyó al ordenar una investi­ gación sumaria. Sobre el particular se pronuncia el artículo 126 del Estatuto Administrativo, el que textualm ente dispone: “Si el jefe superior de la institución, el Secretario Regional M inisterial o el Director Regional de servicios nacionales desconcentrados, según corres­ ponda, estimare que los hechos son susceptibles de ser sancio­ nados con una medida disciplinaria o en el caso de disponerlo expresamente la ley, ordenará m ediante resolución la instrucción de una investigación sumaria, la cual tendrá por objeto verificar la existencia de los hechos, y la individualización de los responsa­ bles y su participación, si los hubiere, designando para tal efecto a un funcionario que actuará como investigador. Las notificaciones que se realicen durante la investigación su­ maria deberán hacerse personalm ente. Si el funcionario no fuere habido por dos días consecutivos en su domicilio o en su lugar de trabajo, se lo notificará por carta certificada, de lo cual deberá dejarse constancia. En ambos casos se deberá dejar copia íntegra 121

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de la resolución respectiva. En esta última circunstancia, el fun­ cionario se entenderá notificado cumplidos tres días desde que la carta haya sido despachada. El procedim iento será fundamentalmente verbal y de lo ac­ tuado se levantará un acta general que firmarán los que hayan de­ clarado, sin perjuicio de agregar los documentos probatorios que correspondan, no pudiendo exceder la investigación el plazo de cinco días. Al término del señalado plazo se form ularán cargos, si procedieren, debiendo el afectado responder los mismos en un plazo de dos días, a contar de la fecha de notificación de éstos. En el evento de solicitar el inculpado rendir prueba sobre los hechos materia del procedimiento, el investigador señalará un plazo para rendirla, el cual no podrá exceder de tres días. Vencido el plazo señalado, el investigador procederá a emitir una vista o informe en el término de dos días, en el cual se con­ tendrá la relación de los hechos, los fundamentos y conclusiones a que se hubiere llegado, formulando la proposición que estimare procedente. Como resultado de una investigación sumaria no podrá apli­ carse la sanción de destitución, sin perjuicio de los casos contem­ plados en el presente Estatuto69.

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La ex ce p c ió n ex p re sa que co n te m p la la norm a está co n te n id a en el in ciso final del artícu lo 72 del E statu to q ue d isp o n e: Los a traso s y a u sen cias reiterad o s, sin cau sa ju stificad a, serán sa n c io n a d o s con d e stitu ció n , p rev ia in v estig ac ió n sum aria.

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Conocido el informe o vista, la autoridad que ordenó la in­ vestigación sumaria dictará la resolución respectiva en el plazo de dos días, la cual será notificada al afectado, quien podrá inter­ poner recurso de reposición en el término de dos días, ante quien emitió la resolución, apelando en subsidio, ante el jefe superior de la institución. La apelación sólo procederá en caso de que la m edida haya sido aplicada por otra autoridad. El plazo para resolver la reposición o el recurso de apelación, cuando corresponda, será en ambos casos de dos días. Objetivos de la Investigación Sumaria son: 1. Verificar la existencia de los hechos que hayan sido denun­ ciados o de que se haya tomado conocimiento directo. 2. Individualización de las personas responsables de los he­ chos denunciados o de que haya tomado conocimiento di­ recto. 3. Grado de participación que les hubiere cabido a las perso­ nas responsables de los hechos denunciados o de los que se hubiere tomado conocim iento directo. Obviamente, los hechos investigados como consecuencia de denuncia o del conocimiento directo deben, necesariamente, des­ de un comienzo, aparecer como “susceptibles de ser sancionados con una medida disciplinaria” o ser impuesta su investigación “en el caso de disponerlo expresamente la Ley” . la normativa de este procedim ien­ to se encuentra establecida en los artículos 119 a 159 del precita­ do texto legal. S u m a r io A d m i n i s t r a t i v o :

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Es un procedim iento de índole cuasi jurisdiccional estable­ cido para el esclarecimiento de hechos que revistan una grave­ dad que haga necesaria una investigación más intensa, acuciosa y prolongada que la que pueda obtenerse con una investigación sumaria70. A diferencia del carácter fundamentalmente verbal de la in­ vestigación sumaria, el procedimiento denominado sumario ad­ m inistrativo es esencialmente escrito. Señala el artículo 127 del Estatuto que: “Si en el transcurso de la investigación se constata que los hechos revisten una m a­ yor gravedad se pondrá término a este procedim iento y se dis­ pondrá, por la autoridad competente, que la investigación prosiga mediante un sumario adm inistrativo” por su parte, el artículo 128 dispone que si la naturaleza de los hechos denunciados o su gra­ vedad así lo exigiere, a juicio de la institución, el Secretario R e­ gional M inisterial o el Director Regional de servicios nacionales desconcentrados, según corresponda, se dispondrá la instrucción de un sumario administrativo. Vale decir, el Sumario Administrativo puede com enzar como tal en forma independiente o ser consecuencia de una investiga­ ción sumaria. El Sumario Administrativo se ordenará por el jefe superior de la institución, el Secretario Regional M inisterial o el Director Re-

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H ugo C A L D E R A D E L G A D O : T r a t a d o L tda.; S an tiag o de C h ile, añ o 2001.

d e D e r e c h o A d m in is tr a tiv o ;

E d ic io n e s P arlam en to

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gional de servicios nacionales desconcentrados, según correspon­ da, mediante resolución, en la cual designará al fiscal que estará a cargo del mismo. El fiscal deberá tener igual o m ayor grado o jerarquía que el funcionario que aparezca involucrado en los hechos. Si designado el fiscal, apareciere involucrado en los hechos investigados un funcionario de m ayor grado o jerarquía, conti­ nuará aquél sustanciando el procedimiento, hasta que disponga el cierre de la investigación. La resolución a que se refiere el artículo anterior será notificada al fiscal, quien designará un actuario, el que se entenderá en comi­ sión de servicio para todos los efectos legales. El actuario podrá ser funcionario de cualquier institución de la Administración del Estado regida por este Estatuto, tendrá la calidad de m inistro de fe y certificará todas las actuaciones del sumario. Si hubiere que realizar diligencias fuera de la ciudad en que se esté instruyendo el sumario, el fiscal podrá requerir a la autoridad que ordenó la instrucción del sumario la designación de un fiscal ad-hoc. El sumario se llevará foliado en letras y números y se formará con todas las declaraciones, actuaciones y diligencias, a m edi­ da que se vayan sucediendo y con todos los documentos que se acompañen. Toda actuación debe llevar la firma del fiscal y del actuario. Las notificaciones que se realicen en el proceso deberán ha­ cerse personalmente. Si el funcionario no fuere habido por dos 125

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días consecutivos; en su domicilio o en su lugar de trabaje*, se lo no­ tificará por carta Certificada, de lo cual deberá clejarse constancia. En ambos casos se deberá entregar copia íntegra de la resolu­ ción respectiva. Los funcionarios citados a declarar ante el fiscal deberán fijar en su prim era comparecencia un domicilio dentro del radio urbano en que la fiscalía ejerza sus funciones. Si no die­ ren cumplimiento a esta obligación, Se harán las notificaciones por carta certificada al domicilio registrado en la institución, y en caso de no contarse con tal información, en la oficina del afectado. El funcionario se entenderá notificado cumplidos tres días desde que la carta haya sido despachada. Los funcionarios citados a declarar por prim era vez ante el fiscal, en calidad ele inculpados, serán apercibiólos para que dentro del segundo día formulen las causales de im plicancia o recusa­ ción en contra del fiscal o dlel actuario. Se considerarán causales de recusación, para los efectos se­ ñalados en el artículo anterior, sólo las siguientes: a) Tener el fis­ cal o el actuario interés directo o indirecto en los hechos que se investigan; b) Tener amistad íntima o enem istad manifiesta con cualquiera de los inculpados, y c) Tener parentesco de consangui­ nidad hasta el tercer grado y de afinidad hasta el segunclo, inclu­ sive, o de adopción con alguno de los* inculpados. Formulada la recusación, el fiscal o el actuario, según corres­ ponda, dejarán de intervenir, salvo en lo relativo a actividades que 110 puedan paralizarse sin com prom eter el éxito de la inves126

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tígación. La solicitud de recusación £¡erá resuelta en el plazo de dos días por el fiscal respecto del actuario y por la autoridad que ordenó el sumario respecto del fiscal. En caso de ser acogida se designar^ un nuevo fiscal o actuario. El fiscal o el actuario podrán declararse implicados por algunas de las causales mencionadas en el artículo 133 o por algún otro hecho que, a su juicio, les reste imparcialidad. En este caso resolverá la autoridad que ordenó el sumario en el mismo plazo indicado anteriormente, en lo relativo al fiscal y éste respecto del actuario. Cada vez que se nombre un nuevo fiscal o actuario se notificará al Sumariado para los efectos señalados en el artículo 132. El fiscal tendrá amplias facultades para realizar la investiga­ ción y los funcionarios estarán obligados a prestar la colaboración que se les ¡solicite. La investigación de los hechos deberá realizar­ se en el plazo de veinte días, al término de los cuales se declarará cerrada la investigación y se form ularán cargos al o los afectados o se solicitará el sobreseimiento, para lo cual habrá un plazo de tres días. En casos calificados, al existir diligencias pencüentes decretadas oportunamente y no cumplidas por fuerza mayor, se podrá prorrogar el plazo de instrucción ciel sumario hasta com ple­ tar sesenta días, resolviendo sobre ello el jefe superior de lg. insti­ tución, el Secretario Regional M inisterial o el Director Regional de servicio^ nacionales desconcentrados, según corresponda. En el curso de un Sumario Administrativo el fiscal podrá sus­ pender de sus funciones o destinar transitoriam ente a otro cargo dentro de la m ism a institución y ciudad, al o a los inculpados, como m edida preventiva. La m edida adoptada term inará al dic­ 127

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tarse el sobreseim iento, que será notificado personalmente y por escrito por el actuario, o al emitirse el dictamen del fiscal, según corresponda. En caso de que el fiscal proponga en su dictamen la medida de destitución, podrá decretar que se m antenga la sus­ pensión preventiva o la destinación transitoria, las que cesarán automáticamente si la resolución recaída en el sumario o en al­ guno de los recursos que se interponga conforme al artículo 141, absuelve al inculpado o le aplica una medida disciplinaria distinta de la destitución. Cuando la medida prorrogada sea la suspensión preventiva, el inculpado quedará privado del cincuenta por ciento de sus rem u­ neraciones, que tendrá derecho a percibir retroactivamente si, en definitiva, fuere absuelto o se le aplicara una sanción inferior a la destitución. En el evento de proponer el fiscal el sobreseim iento se en­ viarán los antecedentes al jefe superior de la institución, el Se­ cretario Regional M inisterial o el Director Regional de servicios nacionales desconcentrados, en su caso, quien estará facultado para aprobar o rechazar tal proposición. En el caso de rechazarla, dispondrá que se complete la investigación dentro del plazo de cinco días. El sumario será secreto hasta la fecha de formulación de car­ gos, oportunidad en la cual dejará de serlo para el inculpado y para el abogado que asumiere su defensa. El inculpado será notificado de los cargos y tendrá un plazo de cinco días, contado desde la fecha de notificación de éstos, para 128

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presentar descargos, defensas y solicitar o presentar pruebas. En casos debidamente calificados, podrá prorrogarse el mismo por otros cinco días, siempre que la prórroga haya sido solicitada an­ tes del vencimiento del plazo. Si el inculpado solicitare rendir prueba, el fiscal señalará pla­ zo para tal efecto, el que no podrá exceder en total de veinte días. Contestados los cargos o vencido el plazo del período de prue­ ba el fiscal emitirá, dentro de cinco días, un dictam en en el cual propondrá la absolución o sanción que, a su juicio, corresponda aplicar. Dicho dictamen deberá contener la individualización del o de los inculpados; la relación de los hechos investigados y la forma como se ha llegado a comprobarlos; la participación y gra­ do de culpabilidad que les hubiere correspondido a los sumaria­ dos; la anotación de las circunstancias atenuantes o agravantes, y la proposición a la autoridad correspondiente de las sanciones que estimare procedente aplicar o de la absolución de uno o más de los inculpados. Cuando los hechos investigados y acreditados en el sumario pudieren importar la perpetración de delitos previstos en las leyes vigentes, el dictamen deberá contener, además, la petición de que se remitan los antecedentes a la justicia ordinaria, sin perjuicio de la denuncia que de los delitos debió hacerse en la oportunidad debida. Emitido el dictamen, el fiscal elevará los antecedentes del sumario al jefe superior de la institución, el Secretario Regional M inisterial o el Director Regional de servicios nacionales des­ concentrados, según el caso, quien resolverá en el plazo de cinco 129

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días, dictando al efecto una resolución en la cual absolverá al in­ culpado o aplicará la medida disciplinaria, en su caso. Tratándo­ se de la medida de destitución, los antecedentes se elevarán a la autoridad facultada para hacer el nombramiento. No obstante, la autoridad correspondiente podrá ordenar la realización de nuevas diligencias o la corrección de vicios de procedimiento, fijando un plazo para tales efectos. Si de las diligencias ordenadas resultaren nuevos cargos, se notificarán sin más trámite al afectado, quien tendrá un plazo e tres días para hacer observaciones. Ningún funcionario podrá ser sancionado por hechos que no han sido materia de cargos. La aplicación de toda medida disciplinaria deberá ser notifica­ da al afectado. En contra de la resolución que ordene la aplicación de una medida disciplinaria, procederán los siguientes recursos: a) De reposición, ante la misma autoridad que la hubiere dictado, y b) De apelación, ante el superior jerárquico de quien impuso la medida disciplinaria. El recurso de apelación sólo podrá interponerse con el carác­ ter de subsidiario de la solicitud de reposición y para el caso que ésta no sea acogida. Los recursos deberán ser fundados e interponerse en el plazo de cinco días, contado desde la notificación, y deberán ser falla­ dos dentro de los cinco días siguientes. Acogida la apelación o propuesta la aplicación de una medida disciplinaria distinta, se devolverá la resolución correspondiente 130

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con el sumario, a fin de que se dicte en el plazo de cinco días la que corresponda por la autoridad competente. Vencidos los plazos de instrucción de un sumario y no estando éste afinado, la autoridad que lo ordenó deberá revisarlo, adoptar las m edidas tendientes a agilizarlo y determ inar la responsabili­ dad del fiscal. Los vicios de procedim iento no afectarán la legalidad de la resolución que aplique la medida disciplinaria, cuando incidan en trámites que 110 tengan una influencia decisiva en los resultados del sumario. Los plazos señalados serán de días hábiles. Los funcionarios podrán ser objeto de las siguientes medidas disciplinarias: a) Censura; b) Multa; c) Suspensión del empleo desde treinta días a tres meses, y d) Destitución. Las medidas disciplinarias se aplicarán tomando en cuenta la gravedad de la falta cometida y las circunstancias atenuantes o agravantes que arroje el mérito de los antecedentes. La censura consiste en la reprensión por escrito que se hace al funcionario, de la cual se dejará constancia en su hoja de vida, m ediante una anotación de demérito de dos puntos en el factor de calificación correspondiente. La m ulta consiste en la privación de un porcentaje de la re­ m uneración mensual, la que no podrá ser inferior a un cinco por ciento ni superior a un veinte por ciento de ésta. El funciona­ rio, en todo caso, m antendrá su obligación de servir el cargo. Se dejará constancia en la hoja de vida del funcionario de la multa 131

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impuesta, mediante una anotación de demérito en el factor de ca­ lificación correspondiente, de acuerdo con la siguiente escala: a) Si la m ulta no excede del diez por ciento de la rem unera­ ción mensual, la anotación será de dos puntos; b) Si la multa es superior al diez por ciento y 110 excede del quince por ciento de la rem uneración mensual, la anotación será de tres puntos, y c) Si la m ulta es superior al quince por ciento de la remuneración mensual, la anotación será de cuatro puntos. La suspensión consiste en la privación temporal del empleo con goce de un cincuenta a setenta por ciento de las rem uneracio­ nes y sin poder hacer uso de los derechos y prerrogativas inhe­ rentes al cargo. Se dejará constancia de ella en la hoja de vida del funcionario, m ediante una anotación de demérito de seis puntos en el factor correspondiente. La destitución es la decisión de la autoridad facultada para hacer el nom bramiento de poner término a los servicios de un funcionario. La medida disciplinaria de destitución procederá sólo cuando los hechos constitutivos de la infracción vulneren gravemente el principio de probidad adm inistrativa, y en los si­ guientes casos: a) Ausentarse de la institución por más de tres días consecutivos, sin causa justificada; b) Infringir las disposiciones de las letras i), j) y k) del artículo 84 de este Estatuto; c) Condena por crimen o simple delito, y d) Efectuar denuncias de irregulari­ dades o de faltas al principio de probidad de las que haya afirma­ do tener conocimiento, sin fundamento y respecto de las cuales se constatare su falsedad o el ánimo deliberado de perjudicar al denunciado; e) En los demás casos contemplados en este Estatuto o leyes especiales. 132

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A d m in istra tiv a

y P ro c e d im ie n to s D is c ip lin a rio s

C A M P O DE A P L IC A C IÓ N : Tanto las investigaciones sumarias como los sumarios adminis­ trativos se aplican a funcionarios públicos, regidos por el Estatuto Administrati vo y por la normativa antes indicada, que se encuentran en la calidad jurídica de planta, contrata y contratados a honorarios (Agente Público afecto a responsabilidad administrativa), que han transgredido las obligaciones y deberes funcionarios señalados en los artículos 61, 64 y 84 del Estatuto Administrativo. O B L IG A C IO N E S F U N C IO N A R IA S : A r t íc u l o 61 d e l E s t a t u t o A d m i n i s t r a t i v o E n r e la c i ó n c o n la d e d i c a c i ó n a l c a r g o .

e • • • •

D esem peñar personalmente las funciones. Realizar sus labores con esmero, cortesía, dedicación y eficiencia. Cumplir las destinaciones y las comisiones de servicio. Cum plir la jom ada de trabajo. Realizar los trabajos extraordinarios ordenados.

E n r e la c i ó n c o n e l p r i n c ip i o d e P r o b id a d .

•

8 8 8 8

Conducta funcionaría m oralm ente intachable y una entre­ ga honesta y leal al desempeño de su cargo, con preem i­ nencia del interés público sobre el privado. Observar una vida social acorde con la dignidad del cargo. Guardar secreto en materias confidenciales. Obediencia y justificarse ante el superior jerárquico. Proporcionar con fidelidad y precisión los datos. 133

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Rendir fianza cuando en razón de su cargo tenga la adm i­ nistración y custodia de fondos o bienes, de conformidad con la Ley Orgánica Constitucional de la Contraloría Ge­ neral de la República, y Denunciar ante el Ministerio Público o ante la policía si no hubiere fiscalía en el lugar en que el funcionario preste servi­ cios, con la debida prontitud, los crímenes o simples delitos, y a la autoridad competente los hechos de carácter irregular de que tome conocimiento en el ejercicio de su cargo.

O b l i g a c i o n e s d e la s J e f a t u r a s ( a r t í c u l o 6 4 , E s t a t u t o A d m i ­ n is t r a t iv o ) .

Control jerárquico. • Velar por cumplimiento planes, programas y normas. • D esem peñar funciones con ecuanimidad. 8 Otras: leyes especiales. Eje: correcto uso de vehículos. 8

P r o h ib ic io n e s F u n c io n a r ia s (a r tíc u lo 8 4 , E s ta tu to A d m i­ n is t r a t iv o ) .

• • • 8 8 8 8 8 8 8 8

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Representación indebida. Intervención en asuntos de interés personal o familiar. Actuación en contra del Estado. Intervención ante los Tribunales. Tramitaciones y exigencias innecesarias. Beneficios indebidos. Empleo indebido de los recursos del Estado. Realización de actividades políticas y abusos de autoridad Sindicalización o interrupción de labores. Atentados contra los bienes de la institución. Atentados contra bienes públicos o privados.

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P R E S C R IP C IÓ N DE LA A C C IÓ N D IS C IP L IN A R IA : El plazo de prescripción de la acción para perseguir la respon­ sabilidad administrativa es de cuatro años, contados desde el día en que el funcionario hubiere incurrido en la acción u omisión que le da origen. T IT U L A R DE LA A C C IÓ N : Son titulares de la acción disciplinaria, los jefes superiores de Servicio o conforme la norma legal, el jefe superior de la insti­ tución, el Secretario Regional Ministerial o el Director Regional de servicios nacionales desconcentrados, según corresponda, y aquellos funcionarios en quienes se haya delegado formalmente tal facultad. P R O C E D IM IE N T O S D IS C IP L IN A R IO S C A R A C T E R ÍS T IC A S D E L SU M A R IO A D M IN IST R A ­ T IV O Y D E LA IN V E S T IG A C IÓ N SU M A R IA 1.- R E S O L U C IÓ N Q U E O R D EN A LA IN S T R U C C IÓ N D E P R O C E D IM IE N T O D IS C IP L IN A R IO (artículos 129, 130, 131, Estatuto Administrativo). R e q u is ito s o c a r a c te r ís tic a s :

a) Debe ser dictada por la autoridad competente y contener la orden expresa de instruir Investigación Sumaria a Sumario Admi­ nistrativo, indicar los hechos a investigar, individualizar a los fun­ cionarios inculpados, si ello es posible (nombre, apellidos, RUT, 135

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planta, grado, etc.), e indicar la fuente legal o reglamentaria que autoriza la instrucción de la Investigación Sumaria o Sumario Admi­ nistrativo y/o la Resolución de delegación de facultades en su caso. b) Además, (iebe extenderse poi- escrito, numerarse, indicar el lugar de su expedición, si es “EXENTA” del trámite de “Toma de Razón” en Contraloría General de lía República, debe anteponerse la expresión “EXENTA” antes del número que le corresponda y debe ser notificada, a la mayor brevedad, en lo posible, en la m is­ ma fecha de su dictación, al Fiscal o investigador designado. No s e n o t if ic a a lo s i n c u l p a d o s .

c) Én caso de que se instruya Investigación Sumaria o Sum a­ rio Adm inistrativo e n c o n t r a d e f u n c io n a r i o d e t e r m in a d o , h i R e s o l u c i ó n N° 5 2 0 d e C o n t r a l o n a G e n e r a l d i s p o n í a q u e d e b ííi i n c l u i r s e o r d e n p a r a s u “ R e g i s t r o 5’ e n C o n t r a lo r í a G íe n e r a l d^

ANÓTESE; C O M U N I­ QUESE Y REMÍTASE esta Resolución a la Contraloría General, para su Registro y control posterior” (articulo 10, N° 4, Resolu­ ción N b 520 de 1994 de la Contraloría General); a contar del día 24 de noviem bre de 2008. c o n f o r m e Resolución N° 1600, dichc> trámite ya NO debe realizarse.

la R e p ú b l i c a , co»n la s ig u i e n t e f o r m u la :

2 .- F I S C A L O I N V E S T I G A D O R ( a r t íc u l o s 1 2 6 , 1 2 9 y 1 3 0 , E s t a t u t o A d m in i s t r a t i v o )

es quien investiga los hechor, su com­ petencia está dada por la resolución que instruye el Sumario o la Investigación Sumaria, sin perjuicio de investigar todas las irregu­ laridades que aparezcan de: la investigación y debe ser de igual o mayor grado o jerarquía que el inculpado y pertenecer al Servicio. F is c a l o I n v e s t i g a d o r :

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A ctuario: tratándose de Sumarios, el Fiscal debe designar a un Actuario, quien debe aceptar el cargo en forma expresa, de­ biendo quedar constancia de ello en el proceso mediante su firma. Tiene la calidad de ministro de fe, deberá film ar con el Fiscal todas las actuaciones del Sumario, numerar las piezas del proceso y efectuar, con la debida diligencia, las notificaciones que corres­ pondan. El Actuario debe pertenecer a la Administración Pública y estar regido por el Estatuto Administrativo. En la Investigación Sumaria no e§ obligatoria la designación de Actuario, pero también se puede designar con el objeto de ha­ cer más expeditas las diligencias indagatorias. Fiscal ad-hoc: para efecto de realizar diligencias fuera de la ciudad aliento de la Fiscalía, puede designarse a un Fiscal adhoc. Ser4 nombraclo por la autoridad que ordenó la instrucción del Sumario, mediante Resolución Exenta, a solicitud del Fiscal, indicándose la naturaleza de las diligencias encom endadas en la resolución de nom bramiento, y remitirá, una vez terminada su labor, las actas y testim onios correspondientes al Fiscal. 3.- LA S I M P L I C A N C I A S Y R E C U S A C IO N E S (artículos 132,133 y 134, E sta tu to A dm inistrativo) Concepto: Son medios que establece el Estatuto Adm inistra­ tivo para que el Fiscal o Investigador y Actuario se abstengan de intervenir por encontrarse afectos a determinadas; inhabilidades. a) U na vez puesto en conocimiento del inculpado la acepta­ ción del cargo de Fiscal o Investigador y Actuario, puede hacer valer su derecho a recusación en la prim era comparecencia, para 137

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Ad m in is t r a t iv a . P r o c e d im ie n t o s

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lo cual se le preguntará si tiene causal de recusación o implicancia que foimular. b) §ólo se puede hacer efectiva la im plicancia o recusación por las causales m encionadas en el Art. 133 y 134 del Estatuto Administrativo. c) E:i plazo piara hacerlas valer e$ de dos días, contados desde que el inculpado haya sido apercibido para que formule su soli­ citud dfe recusación. Sin perjuicio de que, si 1 causal es sobreviniente, puede plantearse en el momento en qiu- es conocida por el inculpado, para evitar su indefensión. d) L,as recusaciones contra el Fiscal o el Investigador, las re­ suelve la autoridad que ordenó el Sumario o Investigación y las deducidas contra el Actuario, las resuelve el Fiscal, en el plazo de dos días contado^ desde su interposición. 4.- F O R M A C IÓ N D E L P R O C E S O (artículos 126 y 130 d e l E s ta tu to A d m in is tr a tiv o )

a) En la Investigación Sumaria, t i procedim iento será funda­ m entalmente verbal y de lo obrado se levantará un acta general que firmarán los que hayan declarado, en cambio, en el Sumario el procedim iento es escrito. b) El expediente deberá foliarse en letras y núm eros (ej. “fs. diez [ 10 ]” , y se firm ará con todas las declaraciones, actuaciones y diligencias, a medida que se vayan sucediendo y con todos los documentos que se acompañen. Se agregan ¿d expediente, ade­ más, las resoluciones que se dicten dándole curso. 138

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c) Se; interrogará individualm ente por el Fiscal, en presencia del Actuario o por el Investigador, sin perjuicio de los careos que se decida efectuar. El Fiscal o Investigador podrán solicitar las aclaraciones o rectificaciones que estimen necesarias. Finaliza la diligencia leyéndose o permitiéndose la lectura al declarante, el que puede efectuar las modificaciones o aclaraciones que estime procedentes. El declarante debe firmar su declaración. 5.- N O T IF IC A C IO N E S a) En la prim era comparecencia, los funcionarios citados a de­ clarar ante el Fiscal o Investigador deberán señalar un domicilio dentro del radio urbano en que la Fiscalía ejerza sus funciones. Si 110 lo señalare, será considerado como tal el que tenga registrado en la institución y, en caso de no contarse con tal información, la oficina del afectado. b) La regla general será notificar “personalm ente” . Si el fun­ cionario no fuere habido por dos días consecutivos, en su do­ m icilio o lugar de trabajo, se notificará por carta certificada, de todo lo cual deberá dejarse Constancia. En esta últim a circuns­ tancia, el funcionario se entenderá notificado cum plidos tres (3) días desde que la carta haya sido despachada. Se acom paña al expediente recibo otorgado, por el Servicio de Correos, debien­ do quedar constancia en el espediente de toda notificación que Se practique. c) Las notificaciones, sean personales o por carta certificada, im plican entrega de la Resolución que se notifica. Debe dejarse constancia de su entrega o envío, según el caso. 139

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6 .- P E R Í O D O I N D A G A T O R I O ( a r t í c u l o s 1 3 5 , 1 3 7 , E s t a ­ tu to A d m in is tr a tiv o )

Objetivo: Es aquel que tiene por objeto investigar y recopilar los antecedentes relacionados con el hecho que originó el proceso sumarial. a) En el Sumario, el período indagatorio tiene el carácter de secreto, y sólo deja de serlo para el inculpado y su abogado, desde la fecha que se le formulen cargos. En caso de ordenarse la reapertura del proceso, volverá a ser secreto, hasta que el Fiscal dicte una nueva Resolución form ulan­ do cargos. El inculpado o el abogado que asuma su defensa, formulados los cargos, podrá tomar conocimiento del proceso en el lugar de funcionamiento de la Fiscalía Instructora, no encontrándose obli­ gada la autoridad a otorgar copias del Sumario, pues ello no se en­ cuentra autorizado por las normas estatutarias que rigen la materia. (Dictamen N° 2.852/87, de Contraloría General de la República). b) En la Investigación Sumaria, el secreto del proceso no está normado, sin embargo, se hace extensivo el secreto a este proce­ dimiento, en forma supletoria. 7 .- D U R A C I Ó N ( a r t í c u l o s 1 2 6 , 1 3 5 , E s t a t u t o A d m i n i s t r a ­ t iv o )

a) E n e l S u m a r io A d m i n i s t r a t i v o , la etapa indagatoria es de 20 días, a contar de la fecha de la Resolución que lo ordena; plazo 140

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que puede prorrogarse hasta por 60 días en total para efectuar dili­ gencias decretadas oportunamente, mediante Resolución Exenta, agregándose copia de ella al expediente. b) E n la I n v e s t ig a c ió n S u m a r ia , la indagación de los hechos se hará en el plazo de cinco días a contar de la Resolución que la ordena. No existe posibilidad de prórroga. Las diligencias efec­ tuadas fuera del plazo son válidas, sin perjuicio de la responsabi­ lidad del Fiscal o Investigador. 8 .- F O R M U L A C I Ó N D E C A R G O S Y T É R M I N O D E

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E T A P A I N D A G A T O R I A (a r tíc u lo s 1 2 6 ,1 3 5 ,1 3 7 ,1 4 0 , E s ta tu ­ t o A d m i n i s t r a t iv o )

a) E n lo s S u m a r io s A d m i n is t r a t i v o s : •

Agotada la investigación o vencido el plazo legal para lle­ varla a cabo, el Fiscal deberá dictar una Resolución decla­ rando cerrado el Sumario y, en el plazo de tres días, proceder a la formulación de cargos o solicitar el sobreseimiento.

•

Formulación de cargos, es un acto administrativo que se m aterializa en una Resolución del Fiscal, firmada por él y el Actuario y notificada al inculpado en forma personal o por carta certificada, en la que se señalan los hechos con­ cretos que implican infracción de deberes u obligaciones funcionarías, pueden hacerse en la m ism a Resolución de cierre de Sumario o en un acto distinto. El plazo para for­ mularlos es de tres días contados desde la fecha en que se declara cerrado el Sumario. 141

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Contenidos de esta Resolución: •

Individualización de cada uno de los inculpados (nombres y apellidos, escalafón, grado y RUT).

•

Descripción de la conducta infractora.

•

Normas legales o reglamentarias que se han transgredido, (artículos del Estatuto Administrativo u otras normas lega­ les o reglamentarias, si se estimare oportuno señalarlo).

•

Principales antecedentes del Sumario que acreditan el car­ go formulado.

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Es conveniente señalar el plazo que tiene el inculpado para presentar sus descargos o defensas y solicitar o presentar sus pruebas.

•

Puede formularse un cargo por cada una de las infraccio­ nes que se estim en acreditadas.

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•

Deben formularse cargos separados por cada uno de los inculpados. En el caso que se estime por el fiscal que no hay mérito para form ular cargos en contra de un inculpado, propondrá el sobreseimiento. Esta solicitud deberá ser resuelta por la autoridad que ordenó el Sumario.

b ) E n la I n v e s t i g a c ió n S u m a r ia : 8

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Agotada la investigación o vencido el plazo para ello, el Investigador deberá proceder de inmediato al cierre de In-

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vestigación, formulación de cargos o a proponer el sobre­ seimiento. •

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El cierre de la Investigación Sumaría y la formulación de cargos pueden ser decretados en un mismo acto, igualm en­ te si se solicita sobreseimiento. No puede imponerse sanción alguna si no se han form ula­ do cargos al inculpado legalmente notificados.

9 .- P R E S E N T A C I Ó N D E D E S C A R G O S ( a r t í c u l o s 1 2 6 , 1 3 8 , E s t a t u t o A d m i n i s t r a t iv o )

En ambos casos, el plazo empieza a correr a contar de la notificación de los cargos. PLAZO S:

a) En el Sumario administrativo tiene un plazo de 5 días há­ biles, prorrogables por otros 5 días por el Fiscal a petición del inculpado, petición que debe se solicitada antes del vencimiento del prim er plazo. b) En la Investigación Sumaria, este plazo es de 2 días, no prorrogables (Artículos 126 y 138, Estatuto Administrativo). C O N T E N I D O D E L E S C R I T O D E D E S C A R G O S , ( a r t íc u ­ lo s 1 2 6 , 1 3 8 , E s t a t u t o A d m in is t r a t iv o )

El inculpado puede hacer las alegaciones que estime proce­ dentes, acompañar antecedentes, defensas y solicitar o presentar pruebas. 143

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Si el inculpado solicitare rendir prueba, el Fiscal o Investiga­ dor señalará un plazo para tal efecto, el que no podrá exceder de 20 días (Sumario) y de tres días (Investigación Sumaria). M E D I O S P R O B A T O R I O S . No están sujetos a formalidades y puede rendirse cualquier tipo de prueba. Su valor probatorio se determ inará por el sentenciador de acuerdo con lo que la sana prudencia le indique. No son aplicables las leyes reguladoras de la prueba que rigen en materia Civil y Penal.

NO P R E S E N T A C IÓ N D E D E SC A R G O S. No constituye agravante. Se continúa con la tramitación del proceso, con prescindencia de dicho trámite. 10.- D IC T A M E N , VISTA O IN F O R M E (artículos 126, 1 3 9 , E s ta tu to A d m in is tr a tiv o )

Contestados los cargos o vencido el plazo del período de prue­ ba, el Fiscal o Investigador disponen de 5 y 2 días hábiles, respec­ tivamente, para evacuar su dictamen o informe, según se trate de Sumario o Investigación Sumaria. E S T R U C T U R A (mediante Resolución) Individualización del o de los inculpados; relación sucinta de los hechos investigados y la forma como se ha llegado a comprobarlos; la participación y grado de culpabilidad de los inculpados; la anotación de las circunstancias atenuantes o agravantes y cualquier otro antecedente del proceso, y debe pro­ nunciarse sobre las peticiones, alegaciones y consideraciones he­ chas valer por los sumariados en sus escritos de descargos. P a r te E x p o s itiv a :

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Proposición de sanciones o de absolucio­ nes o sobreseim iento que el Fiscal o el Investigador estiman pro­ cedente, respecto de cada uno de los inculpados. Si los hechos acreditados en el Sumario pueden importar la perpetración de un delito, el informe deberá contener la petición de que los antece­ dentes sumariales sean remitidos a la justicia ordinaria. (Art. 139 y Art. 61 letra k), Estatuto Administrativo). P a r t e R e s o lu t iv a :

El dictamen o informe no se notifica al inculpado, pero tiene derecho a imponerse de su contenido. El expediente, junto al informe, debe remitirse a la autoridad que ordenó el proceso sumarial, para que dicte la Resolución co­ rrespondiente. 11.- R E S O L U C IÓ N D E A U TO R ID A D (artículos 126 y 1 4 0 , E s t a t u t o A d m in i s t r a t i v o )

a) El Director o la autoridad que hubiere ordenado la instruc­ ción del proceso sumarial, resolverá en dos (2) o cinco (5) días hábiles desde la recepción de los antecedentes, según sea Investi­ gación Sumaria o Sumario Adm inistrativo, respectivamente. b) Puede resolver el proceso dictando una Resolución en la cual absuelva al inculpado o le aplique una medida disciplinaria. No obstante, la autoridad puede ordenar la realización de nuevas diligencias o la corrección de vicios de procedimiento, fijando plazo para tales efectos. Cuando esto ocurre y resultan nuevos cargos, debe notificarse al inculpado y éste tendrá un plazo de tres días para hacer sus observaciones. 145

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c) Es competente para resolver la autoridad que ordenó ins­ truir el proceso. Tratándose de la medida de destitución, los antecedentes de­ berán elevarse a la autoridad facultada para hacer el nom bram ien­ to (Director Nacional). d) F o r m a l i d a d e s d e la R e s o lu c ió n : Indicación de lugar y fe­ cha de expedición, numeración correlativa y está sujeta a toma de razón por la Contraloría General de la República cuando absuelve o impone medidas disciplinarias, para lo cual corresponde agregar la siguiente leyenda: “TÓMESE RAZÓN, ANÓTESE Y NOTIFÍQUESE”, y debe contener la firma de la autoridad que la dicta. ESTRUCTURA Número y fecha de la Resolución que or­ denó instruir el proceso, autoridad que la dictó, individualización del inculpado, hechos que han dado origen al proceso, disposicio­ nes legales y reglamentarias supuestamente infringidas, normas legales y reglamentarias o resoluciones que facultan para instruir procesos sumariales y sancionarlos. P a r t e E x p o s it iv a :

P a r t e C o n s id e r a t i v a : Somero análisis de los hechos acredita­ dos en el proceso, descargos, circunstancias eximentes, atenuan­ tes o agravantes, y conclusión del sentenciador. P a r t e R e s o lu t i v a : Aplica m edida disciplinaria o absuelve. Si aplica sanción debe disponer su anotación en la hoja de vida del funcionario. 146

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12.- LA SA N C IÓ N a) Sólo puede aplicarse una medida disciplinaria al inculpado por los cargos que se le hayan formulado y debe estar expresa­ mente contemplada en la ley, teniendo en cuenta la gravedad de la falta cometida y las circunstancias atenuantes o agravantes y las características particulares de cada caso. b) Se puede imponer cualquiera de las sanciones establecidas en el Art. 121, del Estatuto Administrativo, salvo en los casos en que la Ley ha establecido una sanción específica para la infracción, pues en tal situación, encontrándose sus circunstancias suficiente­ mente acreditadas, sólo debe aplicarse aquella que la Ley señale. c) Se puede imponer censura o multa en sus diversos grados, en el caso que la sanción a aplicar sea destitución, la autoridad llamada a resolver será, no la que ordenó instruir el proceso, sino aquella que tiene facultad para efectuar los nombramientos; al respecto, debe tenerse presente las delegaciones de facultades que haya dispuesto dicha autoridad. (Art. 134, inc. 10, Estatuto A d­ ministrativo). d) Toda Resolución que aplique medidas disciplinarias debe ser notificada al inculpado (Art. 140, Estatuto Administrativo). En definitiva, las medidas disciplinarias son CENSURA, MULTA, DESTITUCIÓN, SUSPENSION DEL EMPLEO; se establecen en el Art. 121 Estatuto Administrativo y se describen en los artículos 122, 123, 124 y 125 de la m ism a Ley. E s t a e n u ­ m e r a c ió n es ta x a tiv a . 147

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13.- R E A L IZ A C IÓ N DE NUEVAS D IL IG E N C IA S La autoridad correspondiente podrá decretar la reapertura del Sumario, indicando las diligencias a efectuar y fijando 1111 plazo para su realización antes de que se dicte el fallo (Art. 144, Esta­ tuto Administrativo). 14.- N U LID A D a) El proceso puede ser declarado nulo, sea por haberse recu­ rrido en vicios de procedimiento, sea porque se om itieron trám i­ tes que la ley o la jurisprudencia han declarado esenciales. b) Los vicios de procedimiento no afectan la legalidad de la Resolución que aplica m edidas disciplinarias, cuando inciden en trámites que no tienen influencia decisiva en los resultados del Sumario (Art. 144, Estatuto Administrativo). P R IN C IP A L E S T R Á M IT E S Y V IC IO S D E P R O C E D I­ M IE N T O a) Com petencia de la autoridad que ordena instruir el Sumario o que dicta Resolución que aplica sanciones. b) Apercibim iento al inculpado para los efectos de deducir recusación en contra del Fiscal y/o Actuario y del Investigador, en aquellos casos en que la inhabilidad de dichas personas haya influido en el resultado del proceso. c) Formulación de cargos, si procediere, y notificación de los mismos al afectado. 148

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d) Notificación al inculpado de la Resolución condenatoria (su omisión impide el ejercicio de los medios de impugnación legales). e) Dar al inculpado o su abogado conocimiento del Sumario o de la Investigación Sumaria, una vez terminado el proceso inda­ gatorio; su negación equivale a negar el derecho a defensa. f) Actuaciones del Fiscal o Investigador incompetente o inhá­ bil que influyan en resultado del proceso. g) Aplicación de medida disciplinaria por hechos que no han sido objeto de cargos en contra del afectado. h) Y, en general, cualquier otro trámite o vicio de procedi­ miento que influya sustancialmente en lo dispositivo de la Reso­ lución final. P R O C E D IM IE N T O PA RA R E C L A M A R P O R V IC IO S DE P R O C E D IM IE N T O O P O R O M IS IO N DE T R Á M IT E S E SE N C IA L E S a) No existe norm ativa en esta m ateria, pero supletoria­ m ente pueden aplicarse las norm as generales. En todo caso, la declaración de nulidad de todo un procedim iento no extingue la responsabilidad adm inistrativa del inculpado, pues ésta sólo term ina por las causas señaladas en el Art. 157, Estatuto A dm i­ nistrativo. b) El procedim iento se puede corregir: 149

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DE O F IC IO : El Fiscal o Investigador lo puede hacer, por sí mismo o de oficio, en cualquier estado del proceso. P O R LA A U T O R ID A D : La autoridad llamada a resolver, ya sea al conocer del dictamen o informe, al pronunciarse sobre al­ gún recurso o al resolver sobre alguna petición de nulidad. P O R C O N T R A L O R !A G E N E R A L : al conocer del trámite de Toma de Razón de las resoluciones recaídas en estos procedi­ mientos. 15.- R E C U R S O S C O N T R A R E S O L U C IO N E S A P L IC A N M ED ID A S D IS C IP L IN A R IA S

QUE

a) IN V E S T IG A C IÓ N SU M A R IA : Contra la Resolución que ordena una medida disciplinaria puede interponerse, dentro de dos días, el recurso de reposición, para que sea resuelto por la misma autoridad que ordenó la medida, apelando en subsidio al Director Nacional, siempre que éste no haya sido dicha autoridad, puesto que en tal caso, no cabría la apelación. b) SU M A R IO S A D M IN ISTR A TIV O S: En contra de la Re­ solución que ordena medidas disciplinarias, puede interponerse, en el plazo de cinco días, el recurso de reposición, para que éste sea re­ suelto por la misma autoridad que ordenó dichas medidas, apelan­ do en subsidio al Director Nacional, siempre que éste no haya sido dicha autoridad, puesto que en tal caso, no cabría la apelación. C O R O L A R IO : En definitiva, el sistema de responsabilidad adm inistrativa tie­ ne por finalidad velar por el cumplimiento de las obligaciones de 150

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los funcionarios, con el objeto de m antener la eficiencia y eficacia del Servicio, a través de la conservación de la disciplina entre los funcionarios, y corregir el comportamiento del funcionario que se ha apartado de sus deberes y obligaciones, a través de anotaciones de demérito en su hoja de vida o de medidas disciplinarias, tales como separación del cargo o alejamiento del Servicio, mismas que deben ser acreditadas y sancionadas en el marco de un pro­ ceso jurisdiccional interno y propio de la A dm inistración 71 y que En este sen tid o , D ictam en N u 7 5 .4 8 2 , de 15 de d iciem b re de 2010: “ Se ha d irig id o a esta C o n tra lo ría G en eral d o ñ a C a rm en C astro G alarce, reclam an d o q ue la M u n ic ip a lid ad de P irq u e no le ha p a g a d o los h o n o rario s, p o r la su m a q u e in d ica, co rre sp o n d ie n te s a los se rv icio s p re sta ­ d o s en aseso rías p ro p ias de su p ro fesió n d e ab o g ad o , p o r el p erío d o q ue m ed ia e n tre el 15 de abril d e 2 0 1 0 y el 30 d e ju n io del m ism o año - s in qu e se h ay a d ictad o el d ecreto q ue a p ru eb e d ich a c o n tratació n , seg ú n señ ala, y sin q u e a co m p añ e el re sp ec tiv o c o n tra to -, lab o res cu y a re alizació n acred itaría con los a n teced e n te s q u e rem ite. R eq u erid o su in fo rm e al m u n icip io , éste lo e m itió m ed ian te el oficio N ° 337, d e 2 0 1 0 , en el cual se ex p resa que la recu rren te fue c o n tratad a p ara c u m p lir lab o res d e asiste n c ia ju d ic ia l en el p ro g ram a “ O P D M i C o m u n a M e C u id a C o n stru y e n d o F am ilia” , en v irtu d del co n trato a h o n o rario s q u e se ad ju n ta, ap ro b ad o p o r el d ecreto N ° 342, del m ism o año, al q u e se le p u so térm in o an ticip ad o el 31 de m ay o , en v irtu d de la cláu su la cu arta d e d ich o co n v en io , q u e facu lta a cu alq u iera d e las p artes para p o n er térm in o ¡pso facto al m ism o, h a b ién d o sele p ag ad o la re trib u c ió n aco rd ad a. A ñ ad e la en tid ad e d ilic ia q u e , al c o n tra rio de lo aleg ad o , no se co n v in o con la in teresad a la celeb ració n de otro co n trato de p restació n d e serv icio s a h o n o rario s, p o r lo qu e no es p o sib le ac c e d e r a d ich o en tero , sin p erju icio qu e se h a o rd en ad o la in stru cció n d e u n a in v estig ac ió n su m aria p ara los fines de d eterm in ar si alg ú n fu n cio n ario le h u biere en co m en d ad o alguna tarea de las que indica. S obre el particular, cabe señ alar que d e co n fo rm id ad con lo dispuesto en el artículo 4 o, inciso tercero , d e la L ey N° 18.883, so b re E statu to A d m in istra tiv o p ara F u n cio n ario s M u n ic ip a le s, las p erso n as co n tratad as a h o n o rario s se rigen p o r las reg las q u e estab lezca el alu d id o c o n trato y no les son ap lic a b le s las d isp o sicio n es e sta tu ta ria s co n ten id as en d ich o cu erp o legal. E n e s t e c o n t e x t o , d e b e p r e c i s a r s e q u e q u i e n e s p r e s t a n s e r v i c i o s a la A d ­ m i n i s t r a c i ó n s o b r e la b a s e d e h o n o r a r i o s , n o p o s e e n la c a l i d a d d e f u n c i o n a r i o s y t i e n e n c o m o n o r m a r e g u la d o r a d e s u s r e la c io n e s c o n e lla , el r e s p e c t iv o c o n v e n io , d e m o d o q u e lo s d e r e c h o s

y o b l i g a c i o n e s r e c í p r o c o s d e l a s p a r t e s , s e e n c u e n t r a n s u b o r d i n a d o s a lo y

a c o r d a d o p o r e lla s ( a p lic a c r it e r io c o n t e n id o e n lo s d ic t á m e n e s N ° s . 2 .4 6 6 , d e 2 0 0 8 , 2 6 .4 8 3 , d e 2 0 0 9 ).

P ues bien, en el caso de la especie, la p eticio n aria ad ju n ta d o cu m en to s que d an cu enta que h ab ría ejecu tad o labores en la M un icip alid ad de P irque, inherentes a la profesión q ue posee, y que n o son de aquellas aco rd ad as en el co ntrato a h o n o rario s a probado p o r el decreto N ° 3 4 2 , de 2 0 1 0 - ta le s co m o la e la b o ració n de in fo rm es en d erech o d e fech as 12 y 28 de m ay o de 201 0 , y asiste n c ia a una au d ien cia ju d ic ia l el d ía 24 de m ay o del m ism o m es y a ñ o -, lo qu e, p o r lo

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reconoce una serie de principios que aseguran a los funcionarios el respeto del debido proceso legal72. C o n t i n u a c i ó n n o t a 71

d em ás, el m u n icip io no d esv irtú a, de m an era q ue si se co n stata en la in v estig ac ió n su m aria q u e se está llev an d o a efecto q u e e fe c tiv a m e n te la re cu rren te d e se m p e ñ ó tareas d iv ersas de a q u ellas p rev istas en la re fe rid a co n v e n c ió n , p ro c e d e q ue las m ism as le sean retrib u id as, por cu an to de lo c o n trario se p ro d u c iría un en riq u e c im ie n to sin c a u sa p ara la A d m in istració n (a p lic a crite rio co n te n id o en d ic tá m e n e s N °s. 2 6 .7 6 1 , de 2 0 0 5 , y 5 6 .2 9 3 , de 2 0 0 7 )” . B ase de d ato s ju ris p ru d e n c ia ad m in istra tiv a w w w .co n tralo ria.cl 72

E n este sen tid o , D ictam en N° 18.108, d e 14 de m ay o de 2002: “ Se ha re m itid o a esta C o n tralo ria G en eral la R eso lu ció n N° 1568, de 2 0 0 2 , del H o sp ital C lín ico S an B o rja A rriarán , p o r la q u e se a p lica a d o ñ a EV, don G G y don JV, la m ed id a d isc ip lin aria, de cen su ra , al térm in o d e una in v e stig ac ió n su m a ria o rd e n a d a in stru ir m ed ian te la reso lu c ió n e x en ta N ° 556, de 2 0 0 1 , d e esa su p e rio rid ad , p ara su resp ec tiv o trám ite de to m a de razón p o r esta E n tid ad de C o n tro l. P o r su parte, don JV se ha d irig id o a este O rg an ism o d e C o n tro l, im p u g n an d o la m ed id a d isc ip lin a ria de cen su ra q ue se le im p o n e pu es, en su co n cep to , el p ro c e so en q ue se funda ad o lece de v icio s d e ileg alid ad q u e, seg ú n señ ala, le p e rju d ican g rav em en te, pues han sig n ificad o q ue no h a p o d id o a su m ir ad ecu a d a m e n te su d efen sa. A l efecto , e x p o n e el recu rren te que, h ab ien d o so licitad o , en su escrito de d escarg o s, d ilig en cias p ro b ato rias en ap o y o de su s a le g acio n es, no se d io lu g ar a ellas, sin m o tiv o alg u n o q u e fu n d am en tara la d ecisió n de la fiscalía in stru cto ra de la in v estig ac ió n y, a d em ás, no se le o to rg aro n co p ias d e lo o b rad o en el pro ceso , h a b ié n d o lo re q u erid o fo rm alm en te, lo q ue acred ita en esta o p o r­ tu n id ad . En p rim e r térm in o , cab e m a n ife sta r que, tan to el su m a rio a d m in istra tiv o co m o las in v e stig ac io n e s su m a rias, son p ro c e d im ie n to s reg lad o s p rev isto s en la L ey N ° 18.834, la que reg u la d eb id a m e n te su tram itac ió n y p e rm ite a los a fectad o s h ac e r v a le r su s p lan te a m ie n to s en las d iv ersas instan c ia s co n te m p la d a s al efecto , las cu ales tienen p o r finalidad g a ra n tiz a r un a a d ecu a d a d efen sa , con m iras a c o n fig u rar un d eb id o p ro ceso (A p lica d ictám en es N °s 2 9 2 0 8 , de 1993, y 729 1 , d e 2 0 0 2 , a v ía de ejem p lo ). E n seg u id a, en cu an to se refiere a la ale g ació n del reclam an te, en o rd en a q u e no se d io lu g ar p o r p arte del in v e stig a d o r a su so li­ citu d de re n d ir p ru eb a, fo rm u la d a en su s d escarg o s, cab e h acer p re sen te q u e d ic h a so licitu d en un p ro ceso ad m in istra tiv o , esta b le c id a en los a rtícu lo s 120, in ciso c u arto , y 132, inciso se g u n d o , de la L ey N ° 18.834, es un d ere c h o e stab lecid o en fav o r del in cu lp ad o , p o r lo qu e fo rm u lad a esa p etició n , al fiscal só lo le co rre sp o n d e p ro v e e rla y fijar el té rm in o d en tro del cu al d eb erán p ro d u c irse las d ilig e n c ia s p ro b a to ria s, con su je ció n al p lazo m á x im o señ alad o en esas d isp o sic io n e s, seg ú n c o rre sp o n d a, p ero no está facu ltad o p ara ev a lu a r la p ro c e d e n c ia o im p ro c e d e n c ia d e la re n d ic ió n d e p ru e b a y su c o rre la tiv a re c e p c ió n (A p lic a d ic ta m e n N ° 2 5 .5 9 4 , d e 1 9 9 3 ). P o r o tra p a rte , c o rre s p o n d e h a c e r p re s e n te q u e lo s e m p le a d o s a f e c ­ ta d o s p o r p ro ceso s d isc ip lin ario s tien en d ere c h o a q u e se les p ro p o rcio n e, a su s ex p en sas, las co p ia s d e los d o c u m e n to s o fojas del resp ec tiv o su m a rio q u e sean p e rtin en tes, d esp u és, o b ­ v iam en te, de fin aliz ad a la etap a in d ag ato ria secreta. E sto, p o r cu an to el a rticu lo 19°, n ú m ero 3, in ciso s c u arto y qu in to , de la C o n stitu ció n P o lític a de la R e p ú b lica, co n sag ra el p rin cip io d e leg alid ad del ju z g a m ie n to , q u e g a ran tiza a to d as las p erso n as n o rm as ju s ta s y racio n ales en la su stan ciació n de los ju ic io s y c o n tien d as, d e m odo q ue la reso lu ció n sa n e io n a to ria de la

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Respecto a lo anterior, la responsabilidad administrativa tie­ ne un alcance para todos los funcionarios del Servicio, es decir, desde el Jefe de Servicio hasta el último funcionario que cumple jerarquía, conforme el principio de Universalidad. Los funcionarios cuya responsabilidad hubiere sido acreditada en el marco de un procedimiento disciplinario podrán ser objeto de las siguientes medidas disciplinarias, mismas que son detalla­ das en el artículo 121 del Estatuto administrativo, cuya redacción es taxativa, no puede imponerse una sanción distinta de las aquí contempladas, esto es, Censura, M ulta, Suspensión del empleo desde treinta días a tres meses y Destitución. Respecto de las sanciones, resulta fundam ental el principio contenido en el inciso final del artículo 1 2 1 , que nos indica que las medidas disciplinarias se aplicarán tomando en cuenta la gra­

C o n tim ia c ió n n o ta 72

au to rid ad , sea c o n secu en cia de un p ro ceso q u e se su je tó a esa g aran tía. El in d icad o p rin cip io co n te m p la d o en el m e n c io n a d o p re c e p to c o n stitu c io n a l, en c o n c o rd a n c ia con los a rtícu lo s 13 d e la L ey N ° 18.575, O rg án ica C o n stitu cio n al de B a ses G en erales de la A d m in istra c ió n d el E s ta d o , c u y o te x to r e fu n d id o , c o o r d in a d o y s is te m a tiz a d o fu e fija d o p o r el D F L . N ° 1/19.653, de 200 0 , de la S ecretaría G en eral de la P re sid en cia, y 131, in ciso se g u n d o , d e la L ey N ° 18.834, alcan za a p e rm itir el a cce so a los an te c e d e n te s resp e c tiv o s y a p ro p o rc io n a r c o p ia de los m ism o s a los in teresad o s q u e se ñ a la la ley y en la fo rm a q u e ella estab lece, lo qu e c o n stitu y e un im p erativ o q u e la A d m in istració n ha d e re sp e ta r en to d o s los p ro c ed im ien to s q ue le co rre sp o n d e su sta n c ia r (A p lica d ic tá m e n e s N °s. 4 0 .9 4 6 , de 1995, y 4 0 .7 1 4 , de 1999). En co n secu en cia, aten d id o lo ex p u esto y h a b ién d o se v erificad o que, en efecto , en el p ro ceso d isc ip lin ario en an álisis se ha in cu rrid o en los v ic io s q u e aleg a el recu rren te, los q u e le han im p o sib ilitad o a su m ir a d ec u a d a m e n te su d efen sa , esta C o n tra lo ría G en eral d ev u elv e, sin tra ­ m itar, la reso lu ció n N ° 1568, de 200 2 , d e esa su p e rio rid ad , co n el o b jeto de q u e se d isp o n g a la re ap ertu ra del p ro c ed im ien to resp ectiv o , con el ob jeto de q ue la fiscalía p ro v ea la p etició n fo rm u lad a p o r el se ñ o r JV en sus d escarg o s y d isp o n g a la re alizació n de las d ilig en cias re­ q u erid as, ello sin p e rju icio de qu e se le o torguen las co p ias del su m a rio que sean p e rtin en tes p a ra su d e fe n sa ” . B ase de d ato s d e ju ris p ru d e n c ia ad m in istra tiv a w w w .co n tralo ria.cl

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vedad de la falta cometida y las circunstancias atenuantes o agra­ vantes que arroje el mérito de los antecedentes; siguiendo este principio 110 puede desatenderse lo dispuesto en el artículo 125, que indica en definitiva que si del mérito de los antecedentes se constate una infracción que vulnere gravemente el principio de Probidad Adm inistrativa 73 o se constatan los siguientes hechos: ausencia de la institución por más de tres días consecutivos, sin causa justificada; infracción a las disposiciones de las letras i), j) y k) del artículo 84 de este Estatuto74; ser condenado por crimen o simple delito75, y efectuar denuncias de irregularidades o de faltas al principio de probidad de las que haya afirmado tener conoci­ miento, sin fundamento y respecto de las cuales se constatare su falsedad o el ánimo deliberado de perjudicar al denunciado y en los demás casos contemplados en este Estatuto o leyes especiales, no puede sino aplicarse la m edida disciplinaria de destitución. Eventualm ente, se puede sancionar con la medida disciplina­ ria de destitución, al com probarse y quedar plenam ente dem os­ trado en el pertinente sumario administrativo la realización de ac­ ciones de acoso sexual, entendidas éstas como los requerimientos de carácter sexual que realice una persona en forma indebida, por 73 74

D eb erá v erse en co n c o rd a n c ia co n el artícu lo 62 de la L ey N° 18.575. L ey N° 18.834, a rtícu lo 84, letras i) O rg a n iz a r o p e rte n e c e r a sin d ica to s en el á m b ito de la A d m in istra c ió n del E stad o ; d irig ir, p ro m o v e r o p a rtic ip a r en h u elg as, in terru p ció n o p ara li­ za c ió n de a ctiv id ad es, to tales o p arciales, en la reten ció n in d eb id a de p e rso n as o b ien es, y en o tro s acto s q ue p ertu rb en el norm al fu n cio n am ien to de los ó rg an o s de la A d m in istració n del E stad o ; j ) A te n ta r co n tra lo s b ie n e s d e la in stitu ció n , co m e te r acto s q u e p ro d u zcan la d e stru c ­ ció n d e m ateriales, in stru m en to s o p ro d u cto s d e trab ajo o d ism in u y an su v a lo r o cau sen su d e te rio ro , y k) In citar a d estru ir, in u tiliz ar o in terru m p ir in stalac io n e s p ú b lic a s o p riv ad as, o p a rtic ip a r en h e c h o s q u e las dañen.

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C ausal de inh ab ilid ad sobrev in ien te a la luz de lo dispuesto en el artículo 12 del E statuto, que d isp o n e los requisitos de ingreso a la A dm in istració n : L etra f) N o estar in habilitado p ara el ejercicio de funciones o cargos p úblicos, n i h a l l a r s e c o n d e n a d o p o r c r i m e n o s i m p l e d e l i t o .

L a R e s p o n s a b ilid a d A d m in is tr a tiv a y P ro c e d im ie n to s D is c ip lin a rio s

cualquier medio, no consentidos por quien los recibe y que ame­ nacen o perjudiquen su situación laboral o sus oportunidades en el empleo. Otro principio que debe tenerse en cuenta es que la medida disciplinaria de destitución sólo puede devenir del curso de un Su­ mario Administrativo, salvo la excepción prevista en el inciso final del artículo 72 del Estatuto, que lo permite en el caso de una Inves­ tigación Sumaria incoada para investigar los atrasos o ausencias injustificadas en que hubiere incurrido algún funcionario. E X T IN C IÓ N

DE

R E S P O N S A B IL ID A D

A D M IN IS ­

T R A T I V A 76

Se sabe ya que se incurre en responsabilidad administrativa por parte de los funcionarios cuando la infracción a sus debe­ res y obligaciones es susceptible de la aplicación de una medida disciplinaria, la que deberá ser acreditada mediante Investigación Sumaria o Sumario Administrativo (artículo 119, inciso 2o, de la Ley N° 18.834 sobre Estatuto Administrativo), por su parte, esta responsabilidad administrativa se extingue: 1. Por muerte. La multa cuyo pago o aplicación se encontrare pendiente a la fecha de fallecimiento del funcionario, que­ dará sin efecto.

76

T ítu lo V D ecreto con F u erza d e L ey N" 29, H acien d a, fija tex to refu n d id o , co o rd in ad o y sistem atizad o d e la L ey N u 18.834, S o b re E statu to A d m in istrativ o .

155

C a p ít u l o

c u a r t o

-

R e s p o n s a b il id a d

a d m in is t r a t iv a

. P r o c e d im ie n t o s

d

i s c i p l

i n

á

i s

,

2. Por haber cesado en sus funciones. Si se encontrare en tra­ mitación un sumario administrativo en el que estuviere in­ volucrado el funcionario, el procedimiento debe continuar­ se hasta su normal término y se deberá anotar en su hoja de vida la sanción que el mérito del sumario determine. 3. Por el cumplimiento de la sanción. 4. Por la prescripción de la acción disciplinaria (artículo 157 de la Ley N° 18.834). 5. Prescripción de acción disciplinaria. En cuanto a la prescripción, es importante saber que la acción disciplinaria de la adm inistración contra el funcionario, prescribe en cuatro años contados desde el día en que éste hubiere incurri­ do en la acción u omisión que le da origen, y si hubieren hechos constitutivos de delito la acción disciplinaria prescribirá conjun­ tamente con la acción penal (artículo 158 de la Ley N° 18.834).77 77

E n este sen tid o , D ictam en N u 17.316, de 17 d e abril de 2007: “ E sta C o n tra ta ría G en eral no ha d ad o cu rso la reso lu ció n N ° 398, d e 2 0 0 7 , del H o sp ital San Ju a n de D ios, m ed ian te el cual se a p lica la m ed id a d isc ip lin aria de d estitu ció n a la se ñ o ra X X , m éd ico ciru jan o , de la U nidad d e E m e rg e n c ia del H o sp ital S an Ju a n d e D ios, al té rm in o de un su m a rio a d m in istra tiv o o r­ d en ad o in stru ir p o r reso lu ció n e x en ta N ° 1.254, de 200 1 , d e ese C e n tro H o sp ita la rio , p o r no en c o n tra rse a ju sta d o a d erech o . S o b re el p articu lar, resu lta m en e ste r señ alar q u e del ex am en del ex p ed ien te su m a rial a d ju n to , ap a re c e qu e el p ro c e so d isc ip lin a rio de la esp ecie fue in co a­ do con el o b jeto de d ete rm in a r las ev en tu ales resp o n sa b ilid a d e s ad m in istra tiv a s q ue p u d ieren a fe c ta r a fu n cio n ario s d el citad o esta b le c im ie n to en las irre g u larid ad es d en u n c ia d a s p o r las d eficien tes a te n cio n es m éd icas re a lizad as al p acien te, se ñ o r YY. P recisad o lo anterior, resu lta m e n e ste r se ñ a la r q u e, seg ú n co n sta en la d o cu m en tació n aco m p a ñ a d a , los h ech o s irreg u lares p o r los q ue se a p lica la san ció n ex p u lsiv a a la se ñ o ra X X o cu rriero n el 8 de ju lio de 2001, ap are c ie n d o q u e el p ro ceso a d m in istrativ o se p a ralizó con fech a 11 de en ero de 2 0 0 2 , o p o rtu ­ nid ad en q u e d eclaró an te la fiscalía in stru cto ra el testig o , se ñ o r Z Z , a c tiv án d o se n u ev am en te re cién el 11 d e n o v iem b re d e 2 0 0 5 , d a ta en q u e se fo rm u laro n c a rg o s en c o n tra de la afectad a,

156

L a

C o n tin u a c ió n n o ta

R e s p o n s a b ilid a d

A d m in istra tiv a

y P r o c e d im ie n to s D is c ip lin a rio s

77

según a p arece a fojas 21 de los a n teced e n te s, siendo sa n cio n ad a m ed ian te reso lu ció n ex en ta N ° 2.2 6 4 , d e 2006. C abe d e sta c a r que la in teresad a aleg ó la p rescrip ció n d e la acció n d isc ip li­ n aria en los resp e c tiv o s re c u rso s q u e h iciera valer. P re cisad o lo an terio r, co rre sp o n d e señ alar qu e el artícu lo 158, inciso p rim ero , de la L ey N ° 18.834, so b re E statuto A d m in istrativ o , señ ala q ue “ la acció n d isc ip lin aria de la A d m in istra c ió n co n tra el fu n cio n ario , p rescrib irá en cu atro añ o s co n tad o s d esd e el d ía en q ue éste h u b iere in cu rrid o en la acció n u o m isió n q u e le d a o rigen. A d em ás, el artícu lo 159 del citad o tex to n o rm ativ o , d isp o n e q u e “ la p rescrip ció n de la acció n d isc ip lin aria se in terru m p e, p e rd ié n d o se el tiem p o tra n scu rrid o , si el fu n cio n ario in cu rriere n u e v am en te en falta ad m in istrativ a, y se su sp en d e d esd e q u e se fo rm u len carg o s en el su m ario o in v estig ació n su m aria resp ec tiv a" . A g reg a el inciso se g u n d o , q u e si el p ro ceso a d m in istrativ o se p araliza p o r m ás de dos añ o s, o tran scu rren d o s calificacio n es fu n cio n arías sin q u e h ay a sid o san cio n ad o el fu n c io n a rio afectad o , c o n tin u ará co rrien d o el p lazo de la p re scrip ció n co m o si no se h u b iere in terru m p id o . P ues bien , en la esp ecie, el p la z o de p re s­ crip ció n d e la acció n d isc ip lin a ria de la A d m in istració n , a fav o r de la in cu lp ad a, em p ezó a co ­ rrer, co m o se ha se ñ alad o , el 8 de ju lio de 2 0 0 1 , fo rm u lán d o se cargos en su c o n tra con fecha 11 de n o v iem b re de 2 0 0 5 , d ata en q u e se su sp en d ió , p ara liz á n d o se luego p o r m ás de 2 años, c irc u n stan cia q ue p e rm ite c o n c lu ir q u e tra n scu rrió en ex ceso el p lazo d e cu atro añ o s p rev isto p o r el citad o in ciso p rim e ro del artícu lo 158 d e la L ey N ° 18.834, razón p o r la cual es d able co n c lu ir q ue se p ro d u jo la e x tin ció n de la re sp o n sab ilid ad a d m in istra tiv a de la se rv id o ra por p re scrip ció n de la acción d isc ip lin aria. A su v ez, y en lo q ue d ice re lació n con el arg u m en to esg rim id o p o r la su p e rio rid ad p ara so ste n e r q ue la acció n d isc ip lin aria d e q u e se trata no se en c o n traría p re scrita, aten d id o a q u e m ed ian te re so lu c ió n e x en ta N ° 805, d e 15 d e abril de 200 5 , la se rv id o ra fue so m e tid a a un n u ev o su m ario a d m in istrativ o para d ete rm in a r e v e n tu a ­ les re sp o n sab ilid ad es en acto s d e sim ilar n atu raleza a los in v estig ad o s en esta o p o rtu n id a d , cu m p le con m a n ife sta r q u e rev isad o s los a n teced e n te s q ue o bran en p o d e r d e esta E n tid ad F isca liza d o ra, ha sid o p o sib le co n sta ta r q u e no a p arece n in g u n a reso lu ció n d e térm in o q u e h ay a afinado d ich o p ro c e so d isc ip lin ario . E n este o rd en de id eas, resu lta p e rtin en te se ñ alar que, según lo d isp o n e el inciso p rim e ro del artícu lo 159, de la L ey N ° 18.834, en la p arte qu e interesa, la p rescrip ció n de la acció n d isc ip lin a ria se in terru m p e si el fu n cio n ario in cu rriere n u e v a m e n te en falta ad m in istrativ a. P o r su p arte, el artícu lo 119 del citad o cu erp o n o rm ativ o , estab lece q u e la in fracc ió n a los d e b e re s y o b lig acio n es q ue se im p o n en a los fu n cio n ario s pú b lico s “ d eb erá se r acre d ita d a m ed ian te in v estig ac ió n su m a ria o su m a rio ad m in istrativ o . A sí en to n ces, d e las d isp o sicio n es tra n scritas se d esp ren d e que, para qu e se in terru m p a la p re scrip ció n alu d id a, es m e n e ste r q u e el fu n cio n ario in cu rra en una nu ev a falta a d m in istra ti­ va, circu n stan cia q ue d eb e d e te rm in arse m ed ian te el co rre sp o n d ie n te p ro c e so d isc ip lin ario , siendo in su ficien te p ara esto s efecto s la so la o c u rre n cia de un h ech o q u e p u ed a rev estir c a rac­ teres d e u na in fracc ió n ad m in istrativ a. En efecto , m ien tra s la re sp o n sab ilid ad a d m in istrativ a p o r esta n u e v a in fracc ió n no sea e sta b lecid a co n fo rm e a los p ro c e d im ien to s c o n tem p lad o s en la n o rm ativ a p ertin en te, no se p u ed e afirm ar q u e d ich a infracción re alm en te ex iste y que el e m p lead o de q u e se trate ha p articip ad o en ella. E n to n c es, resu lta n ecesario h acer p re ­ sente qu e, u n a vez afinado el p ro ceso d isc ip lin a rio in stru id o con m o tiv o de u na n u ev a falta c o m etid a p o r el m ism o se rv id o r y en el q ue se le ap liq u e u na m ed id a d isc ip lin aria, el p lazo de p re scrip ció n de q ue se trata se e n ten d erá in terru m p id o a co n ta r del d ía en q u e o cu rriero n los h ech o s m ateria de esta n u ev a in fracc ió n y, si es m en ester, se o rd en ará la reap ertu ra del p ro ceso en q u e el a fectad o fue ab su elto o so b reseíd o p o r u na p re scrip ció n q ue en estricto

15 7

C a p ít u l o

c u a r t o

-

R e s p o n s a b il id a d

a d m in is t r a t iv a

. P r o c e d im ie n t o s

d is c ip l in a r io s

La prescripción de la acción disciplinaria se interrumpe, per­ diéndose el tiempo transcurrido, si el funcionario incurriere nue­ vamente en falta administrativa, y se suspende desde que se for­ mulen cargos en el Sumario o Investigación Sumaria respectiva. Si el proceso adm inistrativo se paraliza por más de dos años o transcurren dos calificaciones funcionarias sin que haya sido san­ cionado, continuará corriendo el plazo de la prescripción como si no se hubiese interrumpido (artículo 159 de la Ley N° 18.834). Este es, en definitiva, el marco legal por el cual se rige la res­ ponsabilidad administrativa para los funcionarios de la A dm inis­ tración del Estado, responsabilidad que encuentra su sustento en la especial calidad que estas personas tienen en el desempeño de sus funciones, en cuanto la actividad que desarrollan sirve para poner en funcionamiento el servicio público, cuyo fin último es la búsqueda igualitaria del bien común para quienes vivan en el territorio.

C o n tin u a c ió n n o ta

77

rig o r se in terru m p ió p o r una in fracc ió n po sterio r. (A p lica criterio co n ten id o en d ictám en es N °s. 6.9 2 6 , de 200 1 , y 16.456, de 2 0 0 4 , de esta C o n tra ta ría G en eral). F in alm en te, cab e h acer p re se n te que la p a siv id a d del S erv icio o el e x cesiv o retard o q u e ha h ab id o en la realizació n de las d ilig e n c ia s te n d ie n te s a d a r térm in o al p ro c ed im ien to a d m in istra tiv o en ex am en , ha o rig in a d o la im p o sib ilid ad de im p o n er u na sa n ció n a d m in istrativ a, d e b ilitán d o se, p o r ende, los fines c o rre ctiv o s, re p a ra d o re s y ejem p lific ad o res q ue se p ersig u en con tal p ro ceso , razó n p o r la cual y p ara ev ita r qu e en lo su c esiv o se p ro d u zca un a d ilació n se m ejan te, esa re p a r­ tició n d eb e rá o rd en ar la in stru cció n de un p ro c e so d isc ip lin a rio p ara in v e stig a r la situ ació n en co m en to y d e te rm in a r las e v e n tu ales re sp o n sab ilid ad es co m p ro m e tid a s en la d ilació n del p re sen te su m a rio a d m in istrativ o , de to d o lo cu al d eb erá d arse cu en ta a este O rg an ism o F iscalizador. E n c o n s e c u e n c i a , e n v i r t u d d e l o e x p u e s t o , e s t a C o n t r a t a r í a G e n e r a l d e v u e l v e la r e s o l u c i ó n N ° 3 9 8 , d e 2 0 0 7 , d e l H o s p i t a l S a n J u a n d e D i o s , a f in d e q u e e s a S u p e r i o r i d a d d i s p o n g a la a b s o l u c i ó n d e la s e ñ o r a X X , p o r h a b e r p r e s c r i t o la a c c i ó n d i s c i p l i n a r i a a s u r e sp e c to ” .

1 58

B ase de d a to s d e ju ris p ru d e n c ia a d m in istra tiv a w w w .co n tralo ria.cl

B IB L IO G R A F ÍA

ALDUNATE

R A M O S , F R A N C IS C O :

DERECHO

A D M IN IS T R A T IV O ;

M ANUAL

P R Á C T IC O

E D IT O R IA L

PUNTO

DE

LEX;

C H IL E , 2 0 0 9 .

B A R R A G A L L A R D O , N A N C Y : F E N Ó M E N O S D E C O R R U P C IÓ N E N E L M U N D O A C T U A L ; E D IT O R I A L L E X IS N E X I S , C H IL E , S A N T IA G O , 2007.

B A R R A G A L L A R D O , N A N C Y Y C E L IS D A N Z I N G E R , G A B R IE L : M A N U A L D E R E S P O N S A B IL ID A D A D M IN IS T R A T IV A ; E D I­ T O R IA L P U N T O L E X , C H IL E , 2 0 0 9 .

B A R R A G A L L A R D O , N A N C Y : P R O B ID A D A D M IN IS T R A T IV A ; L E X IS N E X IS , C H IL E , 2 0 0 2 .

B IE L S A R A F A E L : L A F U N C IÓ N P Ú B L IC A , C A R A C T E R E S JU R Í­ D IC O S Y P O L ÍT IC O S , L A M O R A L ID A D A D M IN IS T R A T IV A ; R O Q U E D E P A L M A E D IT O R E S , B U E N O S A IR E S , 1960.

C A L D E R A D E L G A D O , H U G O : T R A T A D O D E D E R E C H O A D M I­ N I S T R A T I V O ; T O M O I, E D I C I O N E S P A R L A M E N T O L I M I T A ­ D A , C H IL E , 2 0 0 1 .

C A L D E R A D E L G A D O , H U G O : T R A T A D O D E D E R E C H O A D M I­ N I S T R A T I V O ; T O M O II, E D I C I O N E S P A R L A M E N T O L I M I T A ­ D A , C H IL E , 2 0 0 1 .

159

B ib l io g r a f ía

C Ó D IG O A D M IN IS T R A T IV O G E N E R A L , S IS T E M A T IZ A C IÓ N D E L E Y E S A D M IN IS T R A T IV A S A N O T A D A S Y A C T U A L IZ A D A S , L E X IS N E X IS , 2 0 0 5 .

C O N S T IT U C IÓ N P O L ÍT IC A D E L A R E P Ú B L IC A D E C H IL E , C I­ TAS

DE

JU R IS P R U D E N C IA , A N O T A C IO N E S

Y

CONCOR­

D A N C I A ; L E X I S N E X I S , C H IL E , 2 0 0 6 .

G A R C ÍA D E E N T E R R ÍA , E D U A R D O Y R A M Ó N F E R N Á N D E Z , T O M Á S : C U R S O D E D E R E C H O A D M I N I S T R A T I V O ; T O M O 1, C IV IT A S , E S P A Ñ A , 1989.

G A R C ÍA D E E N T E R R ÍA , E D U A R D O Y R A M Ó N F E R N Á N D E Z , T O M Á S : C U R S O D E D E R E C H O A D M IN IS T R A T IV O ; T O M O I I, C I V I T A S , E S P A Ñ A , 1 9 8 9 .

L E Y N ° 1 8 .8 3 4 , E S T A T U T O A D M I N I S T R A T I V O I N T E R P R E T A D O , C O O R D IN A D O Y C O M E N T A D O , J U R IS P R U D E N C IA A D M I­ N IS T R A T IV A , C O N T R A L O R ÍA G E N E R A L D E L A R E P Ú B L I­ CA , 2002.

M A N U A L D E P R O B ID A D Y T R A N S P A R E N C IA P A R A L O S F U N ­ C IO N A R IO S D E L A A D M IN IS T R A C IÓ N D E L E S T A D O . S E ­ C R E T A R ÍA G E N E R A L D E L A P R E S ID E N C IA ; C H IL E , 2 0 0 8 .

O JE D A O J E D A , B E R N A R D O : M A N U A L P R Á C T IC O D E S U M A ­ R IO S

A D M IN IS T R A T IV O S ;

E D IT O R IA L

JU R ÍD IC A

CONO

S U R L IM IT A D A , C H IL E , 199 6.

P A N T O JA B A U Z Á , R O L A N D O : E S T A T U T O A D M IN IS T R A T IV O IN T E R P R E T A D O , A C T U A L IZ A D O , C O O R D IN A D O Y S IS T E -

1 6 0

La

R e s p o n s a b ilid a d A d m in is tr a tiv a

y P ro c e d im ie n to s

D is c ip lin a rio s

M A T I Z A D O ; T O M O I, E D I T O R I A L J U R Í D I C A D E C H I L E , C H I ­ LE, 2007.

P A N T O JA B A U Z Á , R O L A N D O : E S T A T U T O A D M IN IS T R A T IV O IN T E R P R E T A D O ,

A C T U A L IZ A D O ,

C O O R D IN A D O

Y

S IS ­

T E M A T I Z A D O ; T O M O II, E D I T O R I A L J U R Í D I C A D E C H I L E , C H IL E , 2 0 0 7 .

P A N T O JA B A U Z Á , R O L A N D O : EL D E R E C H O A D M IN IS T R A T I­ V O , C O N C E P T O , C A R A C T E R ÍS T IC A S , S IS T E M A T IZ A C IÓ N , P R O S P E C C IÓ N , E D IT O R I A L J U R ÍD IC A D E C H IL E , C H IL E , 1996.

S IL V A C I M M A , E N R IQ U E : D E R E C H O A D M IN I S T R A T IV O C H I­ L E N O Y C O M P A R A D O ; T O M O I, E D I T O R I A L J U R Í D I C A D E C H IL E , 1996.

S IL V A C I M M A , E N R IQ U E : D E R E C H O A D M IN I S T R A T IV O C H I­ L E N O Y C O M P A R A D O ; T O M O II, E D I T O R I A L J U R Í D I C A D E C H IL E , 1996.

S IL V A C I M M A , E N R IQ U E : D E R E C H O A D M IN I S T R A T IV O C H I ­ L E N O Y C O M P A R A D O ; T O M O III, E D I T O R I A L J U R Í D I C A D E C H IL E , 1996.

S IL V A C I M M A , E N R IQ U E : D E R E C H O A D M I N I S T R A T IV O C H I­ L E N O Y C O M P A R A D O ; T O M O IV , E D I T O R I A L J U R Í D I C A D E C H IL E , 1 9 9 6 .

S IL V A C IM M A , E N R IQ U E : D E R E C H O A D M IN I S T R A T IV O C H I­ L E N O Y C O M P A R A D O ; T O M O V, E D IT O R I A L J U R ÍD IC A D E C H IL E , 1996.

1 6 1

B ib l io g r a f ía

S IL V A

C IM M A ,

E N R IQ U E :

DERECHO

A D M IN IS T R A T IV O

C H IL E N O Y C O M P A R A D O ; T O M O V I, E D IT O R IA L JU R ÍD IC A D E C H IL E , 1996.

w w w .c o n t r a lo r ia .c l/a p p in f /L e g is J u r i/j u r is p r u d e n c ia .n s f /M a r c o S C W ?O penF ram eset B A S E D E D A T O S JU R IS P R U D E N C IA A D M I­ N IS T R A T IV A , C O N T R A L O R ÍA G E N E R A L D E L A R E P Ú B L IC A , C H IL E .

162

r