Curso Pf - Lei 10.446.02 Alberto Neto

SUMÁRIO infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme.................. 3 LEI Nº 10.446/2002 .......................................................................................................................................... 3 Introdução .................................................................................................................................................... 3 Atribuições da Polícia Federal ...................................................................................................................... 3 Atribuições investigatórias da polícia federal e competência criminal da justiça federal......................... 4 A Lei nº 10.446/2002 ................................................................................................................................ 4 Rol Exemplificativo de Infrações Penais ....................................................................................................... 5 Sequestro, cárcere privado e extorsão mediante sequestro .................................................................... 5 formação de cartel ................................................................................................................................... 7 violação a direitos humanos que o Brasil se comprometeu a reprimir..................................................... 7 Furto, roubo ou receptação de cargas, inclusive bens e valores, transportadas em operação interestadual ou internacional ................................................................................................................. 7 Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais ................................................................................................................................................ 7 Furto, roubo ou dano contra instituições financeiras ............................................................................... 8 Crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino ....... 9 Autorização e Determinação do Ministro da Justiça .................................................................................... 9

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APRESENTAÇÃO Olá, amigos! Como vão? Essa é a nossa aula demonstrativa do curso de Legislação Penal Especial para o CONCURSO DA POLÍCIA FEDERAL 2021. Me chamo Alberto Neto, sou Servidor Público Federal e leciono e/ou já lecionei Legislação Penal Especial para concursos públicos em grandes cursos do Brasil, dentre eles, AEP – Agora eu Passo, Alfacon, Salvador Concursos, Gabarito Concursos e do meu próprio site, albertonetoprofessor.com.br, onde disponibilizo e ofereço aulas e cursos de Legislação Penal Especial em vídeo e ebooks. Enquanto estudante (antes da nomeação, pois o estudo não para!) sempre elaborava meus próprios cadernos e materiais com o simples objetivo de colocar todas as informações dos diversos doutrinadores em um único local, facilitando, assim, meus estudos e os mantendo sempre atualizados. Dessa forma, nos meus cadernos tinham resumos das principais doutrinas, jurisprudências e as questões sobre o tema. Assim, criei meu próprio “know-how“ para elaboração de meus materiais. E, graças a Deus, deu certo! Fui aprovado nas provas da PC/BA (2013) e nas provas das "três Polícias Federais" do Ministério da Justiça: Polícia Rodoviária federal (PRF/2013), Polícia Penal Federal (DEPEN/SPF/2015) e Polícia Federal (PF/2018). Agora, além de continuar atualizando os materiais, busco compartilhar método e conhecimento! É fundamental deixar claro que o meu objetivo é democratizar o meu modelo de estudo e de ensino, sem querer ser melhor que qualquer pessoa, buscando meu espaço com humildade e querendo ajudar mais e mais pessoas que passaram pelo que eu passei. Eu apenas organizo informações, assuntos, temas, os coloco “no papel” buscando transmitir a informação de uma forma simples e objetiva, como aprendi como concurseiro, sendo o facilitador do aluno para acertar questões! O conteúdo é baseado na jurisprudência atualizada, artigos online de doutrinadores e, principalmente, nas obras dos grandes mestres doutrinadores, dos quais tenho muito respeito, admiração e gratidão! Conheçam meu site: albertonetoprofessor.com.br e instagram: @prof.albertoneto Espero que gostem! Me mandem feedbacks!! Grande abraço, Alberto Neto [email protected]

Assista nosso vídeo aula gratuitamente:

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INFRAÇÕES PENAIS DE REPERCUSSÃO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL QUE EXIGEM REPRESSÃO UNIFORME LEI Nº 10.446/2002

INTRODUÇÃO Estudaremos hoje uma lei muito importante para o concurso da Polícia Federal. A lei nº10.446/2002 dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição. E o § 1º do art. 144 da Constituição trata justamente da Polícia Federal. Por esses motivos, convencionou-se chamar essa lei como “Lei da Polícia Federal”!

ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL Art. 144 § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; II - Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência III - Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras IV - Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Perceba que o Art. 144, §1º, traz algumas atribuições da Polícia Federal, e o inciso I, em especial, traz a atribuição de apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei. Em resumo e para você organizar na mente, temos: a) A CF/88 traz no o Art. 144, §1º que a POLÍCIA FEDERAL DESTINA-SE, ALÉM DE apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, apurar, também, outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei. c) A Lei que traz as outras infrações penais que a POLÍCIA FEDERAL pode atuar é a lei nº 10.446/2002 e são justamente as infrações que tenham repercussão interestadual ou internacional e exijam repressão uniforme. É justamente nesse momento que nos encontramos! Vamos estudar agora quais são essas “outras infrações penais que estão dispostas na lei”

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ATRIBUIÇÕES

INVESTIGATÓRIAS DA POLÍCIA FEDERAL E COMPETÊNCIA CRIMINAL DA

JUSTIÇA FEDERAL

Há um erro comum entre os alunos o fato de se acreditar que há uma relação de paralelismo entre atribuições investigatórias da Polícia Federal e as hipóteses de competência criminal da Justiça Federal. De um modo geral, as atribuição da Polícia Federal são bem mais abrangentes que a competência criminal da Justiça Federal. De acordo com o parágrafo 1º do art. 144 da CF/88, compete a Polícia Federal apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, o que corresponde à competência da Justiça Federal.1 Assim, como Polícia judiciária da União, a Polícia Federal tem como atribuição a responsabilidade das investigações dos crimes de competência da Justiça Federal, com exclusividade. Porém, como também é estampado na CF/88, a Polícia Federal poderá investigar outros delitos que sejam de competência da Justiça Estadual. Assim, nem todos os crimes investigado pela Polícia Federal serão obrigatoriamente processados e julgados pela Justiça Federal (Exemplo: tráfico interestadual de drogas). Conclui-se, então, que não se restringe à atribuição da Polícia Federal a de apurar infrações penais correspondes à competência da Justiça Federal; deve também apurar “outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme”, segundo se dispuser em lei, além da prevenção e repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes, o contrabando e o descaminho.

A LEI Nº 10.446/2002 Art. 1º Na forma do inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição, quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no art. 144 da Constituição Federal, em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados, proceder à investigação, dentre outras, das seguintes infrações penais:

A lei nº 10.446/2002 inicia já de antemão deixando claro que as infrações penais que causem repercussão interestadual ou internacional e que exijam repressão uniforme podem ser investigadas pela POLÍCIA FEDERAL, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública, em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados. Ou seja, se a PF investigar um desses crimes, significa dizer que a PC estará excluída da possibilidade de investigar? Não. Uma outra informação muito importante que o aluno deve perceber é que o rol de infrações que a PF pode investigar para fins do art. 1º da Lei nº 10.446/02 é exemplificativo.1 • Pela expressão “entre outras” no próprio caput do artigo 1º; • Porque o parágrafo único do artigo 1º autoriza que o Ministro da Justiça determine a apuração de outras infrações penais, desde que dotadas de repercussão interestadual ou internacional, exigindo repressão uniforme em todo território nacional.

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Renato Brasileiro, Legislação Criminal Especial Comentada, Ed. Juspodivm. 8º Edição. 2020.

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Parágrafo único. Atendidos os pressupostos do caput, o Departamento de Polícia Federal procederá à apuração de outros casos, desde que tal providência seja autorizada ou determinada pelo Ministro de Estado da Justiça

ROL EXEMPLIFICATIVO DE INFRAÇÕES PENAIS SEQUESTRO, CÁRCERE PRIVADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO I – Sequestro, cárcere privado e extorsão mediante sequestro (arts. 148 e 159 do Código Penal), se o agente foi impelido por motivação política ou quando praticado em razão da função pública exercida pela vítima;

O aluno deve perceber que não basta a realização dos crimes para que a Polícia Federal porra investigar. É necessário o Especial Motivo de Agir.

Não deixe de ficar atento ao ESPECIAL MOTIVO DE AGIR quando for responder questões!

Vamos dar uma olhada nestes crimes?

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O crime de sequestro e cárcere privado tem previsão no artigo 148 do Código Penal: Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado: Pena - reclusão, de um a três anos. Qualificadoras do § 1º

§ 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos: I - Se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; II - Se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital; III - Se a privação da liberdade dura mais de 15 dias. IV - Se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; V - Se o crime é praticado com fins libidinosos. Qualificadora do § 2º

§ 2º - Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral: Pena - reclusão, de dois a oito anos.

• O Sequestro ou Cárcere privado possuem como objeto jurídico a Liberdade de Locomoção e podem ser cometidos mediante detenção (levar a vítima a um cativeiro) ou retenção (impedir a saída da vítima de sua residência). 2 • Elemento Subjetivo: Dolo. • O consentimento do ofendido, se válido, exclui o crime. • Consumação: Crime permanente e material. • No crime de sequestro, a vítima é mantida num espaço de privação maior, com limites espaciais mais amplos.1 Tem seu direito de ir e vir vedados pelo sequestrador, mas pode se locomover e ter acesso a vários ambientes. • No crime de cárcere privado, a vítima é confinada em um ambiente de pequenas proporções, como um quarto ou banheiro, e dificilmente é pedido algo em troca de sua liberdade. Isso pode ocorrer em ambiente familiar, por exemplo, quando o marido sai de casa e deixa a esposa trancada e impedida de ter contato o exterior. Pressupõe confinamento, clausura. Extorsão mediante sequestro Art. 159 - Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: § 1º Se o sequestro dura mais de 24 horas, se o sequestrado é menor de 18 ou maior de 60 anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha. Pena - reclusão, de doze a vinte anos. § 3º - Se resulta a morte: Pena - reclusão, de vinte e quatro a trinta anos. § 4 º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.

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Masson, Cléber. Código Penal Comentado, Editora Método. 8º Edição, 2019.

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FORMAÇÃO DE CARTEL II – Formação de cartel (incisos I, a, II, III e VII do art. 4º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990); e

Segundo Renato Brasileiro1, o cartel deve ser compreendido como uma modalidade de abuso de poder econômico. Assim, diante dos pressupostos do art. 1º da lei, a Polícia federal poderá investigar. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS QUE O BRASIL SE COMPROMETEU A REPRIMIR III – relativas à violação a direitos humanos, que a República Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir em decorrência de tratados internacionais de que seja parte; e

Temos que sempre em mente, meus amigos, dos pressupostos: Desde que dotadas de “repercussão interestadual ou internacional e que exijam repressão uniforme”, também incumbe à Polícia Federal investigar infrações relativas à violação de Direitos Humanos, que a República Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir em decorrência de tratados internacionais.

FURTO, ROUBO OU RECEPTAÇÃO DE CARGAS, INCLUSIVE BENS E VALORES, TRANSPORTADAS EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL IV – furto, roubo ou receptação de cargas, inclusive bens e valores, transportadas em operação interestadual ou internacional, quando houver indícios da atuação de quadrilha ou bando (associação criminosa) em mais de um Estado da Federação.

O aluno deve estar atento e perceber que, para fins de atuação da Polícia Federal, não basta a existência de associação criminosa voltada à prática desses crimes patrimoniais em mais de um estado da federação. Esses crimes patrimoniais devem ter como objeto material cargas, inclusive bens e valores, transportadas em operação interestadual ou internacional.

FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE

PRODUTO DESTINADO A

FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS V - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e venda, inclusive pela internet, depósito ou distribuição do produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado (art. 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal).

A primeira parte do inciso V se refere ao crime previsto no art. 273 do Código Penal, que é considerado hediondo. Reitero mais uma vez a necessidade do pressuposto “repercussão interestadual ou internacional” para que a Polícia Federal possa investigar.

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Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. § 1º-A - Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e os de uso em diagnóstico.

FURTO, ROUBO OU DANO CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS VI - Furto, roubo ou dano contra instituições financeiras, incluindo agências bancárias ou caixas eletrônicos, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação.

O inciso VI do artigo 1º da lei nº10.446/2002 foi incluído em 2015 pela Lei nº 13.124/15. O furto (art.155 do Código Penal), roubo (art.157 do C.P) ou dano (art.163 do C.P), quando tiverem como sujeito passivo as instituições financeiras, incluído AGÊNCIAS BANCÁRIAS ou CAIXAS ELETRÔNICOS e quando HOUVER INDÍCIOS DA ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (artigo 288 do C.P) em MAIS DE UM ESTADO DA FEDERAÇÃO, poderão ser investigados pela a Polícia Federal. Pressupostos para atuação da Polícia Federal:

Furto, Roubo ou Dano instituições financeiras, incluindo agências bancárias ou caixas eletrônicos

Houver indícios da atuação de associação criminosa Em mais de um estado da federação

POLÍCIA FEDERAL

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CRIMES PRATICADOS POR MEIO DA

REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES QUE DIFUNDAM

CONTEÚDO MISÓGINO VII – quaisquer crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres. (Incluído pela Lei nº 13.642, de 2018)

O inciso VII foi incluído pela Lei nº 13.642 de 2018 e tem alta probabilidade de cair em prova. Misoginia é sentimento de repulsa e/ou aversão às mulheres 3. É um sentimento de aversão patológico pelo feminino, que se traduz em uma prática comportamental machista, cujas opiniões e atitudes visam o estabelecimento e a manutenção das desigualdades e da hierarquia entre os gêneros, corroborando a crença de superioridade do poder e da figura masculina pregada pelo machismo.4 Não há nos dispositivos que criminalizam condutas no Brasil, tipo penal específico que criminaliza a conduta de “difundir conteúdo misógino”. Renato Brasileiro 1 salienta que o ideal é concluir que o legislador deu à Polícia Federal a atribuição para investigar todo e qualquer crime praticado pela internet contra uma ou várias mulheres, cuja conduta envolva propagação de ódio ou aversão às mulheres.

AUTORIZAÇÃO E DETERMINAÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA Parágrafo único. Atendidos os pressupostos do caput, o Departamento de Polícia Federal procederá à apuração de outros casos, desde que tal providência seja autorizada ou determinada pelo Ministro de Estado da Justiça.

De acordo com o parágrafo único do art.1º, o Departamento de Polícia Federal procederá nas investigações de outros casos que não estejam arrolados no artigo citado, DESDE QUE SEJA AUTORIZADA OU DETERMINADA PELO MINISTRO DA JUSTIÇA. • Pressupostos: Quando a infração penal houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme. • Investigações: Será feita pelo Departamento de Polícia Federal. • Infrações penais: Outras que não estejam arroladas no artigo 1º da lei 10446/2002. • Quem autoriza ou determina? Ministro da Justiça.

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Disponível em: https://www.dicio.com.br/misoginia/ Disponível em: https://www.politize.com.br/misoginia/

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Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: Inspetor de Polícia Legislativa Considere as seguintes infrações penais: I. Sequestro, se o agente foi impelido por motivação política. II. Formação de cartel. III. Roubo ou receptação de cargas, inclusive bens e valores, transportadas em operação interestadual, quando houver indícios da atuação de quadrilha em mais de um Estado da Federação. IV. Falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. V. Furto contra instituições financeiras, incluindo agências bancárias ou caixas eletrônicos, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação. VI. Quaisquer crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres. Quando houver repercussão internacional ou interestadual, o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça poderá, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no artigo 144 da Constituição Federal, em especial as Polícias Militares e Civis dos Estados, proceder à investigação, dentre outras, das infrações penais que constam em A III, V e VI, apenas. B I, III, V e VI, apenas. C I, II e VI, apenas. D II e IV, apenas. E I, II, III, IV, V e VI. Gabarito:5 Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: Defensor Público A apuração das infrações penais, conforme o disposto no artigo 144 parágrafos 1°, I, e 4°, compete às Polícias Federal e Civil dos Estados. A atribuição da Polícia Federal pressupõe infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, bem como de infração penal cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme. Neste último caso, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública, poderá o Departamento de Polícia Federal investigar qualquer caso de a) falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. b) crimes contra as relações de consumo previstos na Lei n° 8.137/1990. c) sequestro, cárcere privado e extorsão mediante sequestro. d) furto, roubo ou receptação de cargas. e) homicídio qualificado de grande repercussão local, desde que autorizados pelo Ministro da Justiça. Gabarito:6

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E A. B) Justiça Federal; C) Motivação política ou função pública da vítima; D: Furto, roubo ou receptação de cargas apenas em operação interestadual ou internacional; E: Não consta homicídio entre as hipóteses legais. O "Ministro da Justiça" poderá apurar outros casos, mas somente se houver repercussão interestadual ou intermunicipal. 6

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Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: PJC-MT Prova: Delegado de Polícia Substituto Se o titular de secretaria de determinado estado da Federação for sequestrado e o caso tiver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, então a investigação a ser feita pelo DPF a) dependerá de autorização do ministro de Estado da Justiça, se o crime tiver motivação política. b) dependerá de mandado do ministro de Estado da Justiça, se o crime acontecer por motivação política. c) independerá de autorização, se o crime for cometido em razão da função pública exercida ou por motivação política. d) dependerá de autorização do ministro de Estado da Justiça, se o crime ocorrer em razão da função pública exercida. e) dependerá de mandado do ministro de Estado da Justiça, se o crime se der em razão da função pública exercida. Gabarito:7 Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Prova: Agente de Polícia Federal Diante da ocorrência dos crimes de sequestro, de cárcere privado e contra a economia popular, caso haja repercussão interestadual, a Polícia Federal, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados pela CF, poderá investigar todas essas infrações, independentemente de autorização ou determinação do ministro da Justiça. Gabarito::8

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C Errado. Nos termos da lei 10.446/02, para que a polícia federal diligencie em infrações penais não arroladas no art. 1º, será necessário autorização ou determinação do Ministro da Justiça, conforme estabelece o parágrafo único do referido artigo. No caso de sequestro e cárcere privado (art. 148 do CP), se o agente foi impelido por motivação política ou quando praticado em razão da função pública exercida pela vítima, não é necessário manifestação prévia do Ministério da Justiça. Mas em se tratando de crimes contra a economia popular (Lei 1521/51) seria necessário tal manifestação. 8

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